materia nº 76/2025

CAMARA
MUNICIPAL
: eS “Se Re DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSAO DE SERVICOS E POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS
REFERENCIA: PROJETO DE LEI ORDINARIA N2 032/2025
EMENTA:
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMOVEIS NA FORMA DE DACAO EM PAGAMENTO PARA QUITAGAO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 07 de abril de 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Camara, cabe a comissao avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanizacao, alteracao,
interrupcdo ou suspensdo de empreendimentos do Municipio, controle do uso e parcelamento do solo urbano,
sistema viario, edificacdes, realizagdo de obras publicas, politica habitacional, aquisi¢ao e alienagao de bens,
“ prestacdo de servicos publicos diretamente pelo Municipio ou em regime de concessdo ou permissao, transporte
coletivo urbano e denominacao de logradouros publicos;
Il - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito 4 educacao, ao ensino, ao desporto, a cultura, a
sade, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento basico, a defesa dos direitos do cidadao, a seguran¢a
publica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crianca, do idoso e do deficiente, a concessdo de
titulos honorificos e beneméritos ou de utilidade publica, 4 denominacao de prédios publicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econdmicas desenvolvidas no Municipio,
que regulem a industria, o comércio, a prestacao de servi¢os, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-cientifico voltado a atividade produtiva em geral;
IV - proceder a elaboracao de outras proposicdes, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatério sucinto para leitura em Plenario dos documentos constantes no artigo
56, §22 da Lei Organica Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em andlise do interesse e servicos publicos, manifesto meu voto da seguinte forma:
o<_|Favoravel Data: 4:24 — Assinatura:
Contrario ley dos Santos Amorim
JUSTIFICATIVA DO PARECER
bk parts Rel p> wdivows pillien ao Mawr Legrio
c) yer all Nva Tra Voor pra. Case,
VOTOS DEMAIS MEMBROS —
Presidente Favoravel Justificativa:
Contrario
Koon [PA ALE Abstenc3o
Po“ des Sirfei Avila Ausente
T .
, Justificativa:
Vice-Presidente ZN \favoravel ustificativa
Gj Contrario
(PA Abstencao
Claudio Sebastido Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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