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Requerimento CMC nº Ot /2025 Capitólio, 24 de junho de 2025
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Nos termos dos artigos 138 e 139 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa (Resolução nº 001 de 2023), esta Vereadora faz o seguinte
requerimento: Que seja realizado pelo setor responsável da Câmara Municipal
de Capitólio, a adequação na forma de publicar dados sensíveis no Projeto de
Lei Ordinária nº 048 de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência cordialmente, venho, por
meio deste, requerer providências imediatas quanto à divulgação indevida
de dados pessoais no Projeto de Lei nº 048/2025, postado recentemente
por essa Casa Legislativa.
Constatou-se que o arquivo publicado continha dados
sensíveis, como CPF e RG de integrantes do consórcio envolvido, o que
configura violação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Conforme dispõe o artigo 7º da referida
lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a necessidade, adequação
e finalidade, sendo expressamente vedada a exposição pública desses dados
sem o consentimento claro e específico do titular.
Ressalto que esta situação já havia sido levantada durante a
reunião ordinária do dia 10 de junho, há cerca de duas semanas,
momento em que a Procuradoria desta Casa reconheceu, por meio de
manifestação verbal, a irregularidade na exposição desses dados. No
entanto, até a presente data, as providências necessárias não foram
efetivadas, e o conteúdo segue disponível de forma incompatível com as
normas legais.
R. Monsenhor Mário cla Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
CÂMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
Diante disso, requeiro a imediata retirada ou substituição
do arquivo publicado, com a devida anonimização dos dados pessoais, de
forma a evitar danos e transtornos às pessoas que tiveram seus dados
expostos e também à Casa Legislativa.
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Letícia Costa Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio
Vossa senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000