materia nº 7/2025

RECEBIDO EM:
SEM. CÂMARA 08 1/07/25 ,à8 20:00h,
ZESD = MUNICIPAL O
MESES DE CAPITÓLIO Baia
(É) CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Requerimento CMC nº 007/2025 Capitólio, 08 de julho de 2025
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Dalmir Rodrigues
Objeto: Convocação de Sessão Extraordinária
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no artigo 6º, inciso II, e parágrafo 2º do Regimento Interno desta
Casa legislativa vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência a convocação
de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para deliberação, antes do recesso
legislativo, dos seguintes Projetos:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050 DE 04 DE JULHO DE 2025,
que “Dispõe sobre a autorização de participação do município de capitólio
no consórcio público ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba, e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051 DE 04 DE JULHO DE 2025,
“Abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos ao
Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052 DE 07 DE JULHO DE 2025,
que “Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as viagens
oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal”.
d) PROJETO SUBSTITUTIVO DE RESOLUÇÃO Nº 007 DE 07 DE JULHO
DE 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores
e Servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG e dá outras
Providências.”
e) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 07 DE JULHO DE 2025, que
“Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o
exercício de 2026”.
f) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009 DE 07 DE JULHO DE 2025, que
“Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.129, de 29 de março de
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio - Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências”.
;
sie: CÂMARA
S8HB* MUNICIPAL
e DECAPITÓLIO
A presente solicitação baseia-se na urgência de algumas matérias, as quais
tratam de temas relevantes à gestão pública e ao funcionamento regular da
Câmara Municipal, e que não podem ser postergadas para o retorno das atividades
legislativas após o recesso. O atraso na apreciação e deliberação dessas
proposições poderá comprometer ações administrativas, orçamentárias e
organizacionais essenciais ao Município.
Ressalte-se que este pedido atende à exigência de maioria absoluta dos
vereadores, conforme preconiza o Regimento Interno, motivo pelo qual requer-se
a observância do prazo regimental para a convocação da sessão.
Diante do exposto, requeremos o deferimento e a imediata adoção das
providências necessárias para a realização da sessão extraordinária seja designada
dentro do prazo legal, nos termos regimentais.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Cla EE
CLÁUDÍO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EDGLEY DOS SANTOS AMORIM
Vereador da CMC Vereador da CMC
um SEAL
GABRIEL SANSONI DA MATA SÉ SIRLEI ÁVILA
Vereador da CMC Vereador da CMC
353 AN e
rtpJOÃO MARTINS
Vereador da CMC
LOGAN/SOUZA SANTOS
reador da CMC
nal ho ad d Saba
LETÍCIA COSTA VALLORY “ “RENATO JOSÉ DA SILVA
Vereador da CMC Vereador da CMC