materia nº 8/2025

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RECEBIDO EM:
a: CÂMARA dO / 04/ 25,às AS 92h.
& MUNICIPAL : qm E E
Caso DE CAPITÓLIO
63 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
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Requerimento CMC nº 008/2025 Capitólio, 09 de julho de 2025
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues |
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Nos termos dos artigos 138 e 139 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa (Resolução nº 001 de 2023), esta Vereadora faz o seguinte
requerimento: Que seja verificado o cumprimento da Lei Municipal nº
2.297/2022 (Agenda Transparente) no âmbito da Câmara Municipal de
Capitólio
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria cordialmente, venho, na
qualidade de vereadora deste Legislativo, apresentar requerimento formal
para que seja verificado o cumprimento da Lei Municipal nº 2.297/2022,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da Agenda Transparente no âmbito
da Câmara Municipal de Capitólio.
Durante a análise do Projeto de Resolução Substitutivo nº
007/2025, que trata da regulamentação das diárias, constatei a ausência,
no site oficial da Câmara, de uma aba ou espaço dedicado ao atendimento do
disposto na referida legislação. Tal omissão inviabiliza o acesso público à
programação de viagens oficiais, contrariando o princípio da transparência e
da publicidade dos atos do Poder Legislativo.
Dessa forma, solicito que Vossa Senhoria determine a
verificação do cumprimento da Lei nº 2.297/2022 no que se refere à
disponibilização da Agenda Transparente no portal institucional da Câmara,
e, se confirmada a ausência, que sejam adotadas as medidas cabíveis para
sua imediata implementação ou correção.
Certa da atenção de Vossa Senhoria, renovo protestos de
y 3 CÂMARA
À & MUNICIPAL
aces DE CAPITÓLIO
Atenciosamente,
Letiéia bo Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio