materia nº 9/2025

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3) CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Requerimento CMC nº 009/2025 Capitólio, 25 de agosto de -2025-—..
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Dalmir Rodrigues
Objeto: Convocação de Sessão Extraordinária
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no artigo 6º, inciso II, e parágrafo 2º do Regimento Interno desta
Casa legislativa vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência a convocação
de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para deliberação, do seguinte
Projeto:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 18 DE AGOSTO DE
2025, que “altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995,
que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreia da
prefeitura Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências”.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de suprir a
carência de profissionais essenciais para o bom funcionamento dos serviços
públicos municipais, em especial na área da saúde.
Atualmente, há déficit de motoristas e de técnicos em enfermagem, funções
indispensáveis para o atendimento ágil e eficiente da população, sobretudo em
situações de emergência, transporte de pacientes e apoio às equipes médicas.
Além disso, destaca-se a necessidade de reforço no quadro de agentes
administrativos, cuja ausência tem sido sentida em diversos setores da
administração pública. A insuficiência desses profissionais compromete O
andamento regular dos serviços internos e o atendimento à população,
demandando ação imediata para que o município mantenha sua estrutura
organizacional em pleno funcionamento.
Dessa forma, a urgência na tramitação e deliberação do Projeto de Lei
Complementar nº 010/2025 se justifica pelo interesse público e pela necessidade
de assegurar o pleno funcionamento da máquina administrativa, garantindo à
comunidade capitolina acesso digno, eficiente e contínuo aos serviços públicos
essenciais.
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Diante do exposto, requeremos o deferimento e a imediata adoção das
providências necessárias para a realização da sessão extraordinária seja designada
dentro do prazo legal, nos termos regimentais.
Nestes termos, pedimos deferimento.
focanfouza SANTOS EDGLEY DOS SANTOS AMORIM
Vergador da CMC Vereador da CMC
JOÃO GETÚLIO MARTINS É SIRLEI ÁVILA
Vereador da CMC Vereador da CMC
BRIEL'SANSONI DA MATA
Vereddor da CMC
Excelentíssimo Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio