materia nº 2/2024

MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110— Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OA DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01
DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM ÁREAS
COMERCIAIS DO BAIRRO ENGENHEIRO JOSE
MENDES JÚNIOR, O ZONEAMENTO DESTAS
ÁREAS E O ORDENAMENTO DE USO DA
ÁREA COSTEIRA DO BAIRRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capitólio, Sr. Cristiano Geraldo da Silva, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, propõe a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o inciso Ill e acrescenta os incisos VI e VIl ao artigo 1º da Lei
Complementar nº 002, de 1º de março de 2019:
Ill - Zona Comercial 03: lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 16, lotes 01,
02, 03, 04, 05, 07, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra 17;
(..)
VI - Zona Comercial 06: lotes 10, 11, 12 e 28 da quadra 04;
VIl = Zona Comercial 07: lotes 01 e 02 da quadra 15.
Art. 2º. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 002, de 1º de março de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 — Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
Art. 2º. Os padrões de construção nas áreas indicadas no art. 1º desta
Lei, serão definidos com os seguintes requisitos técnicos:
| - Zona Comercial 01:
a) As edificações poderão ter o máximo de 03 pavimentos acima do
perfil natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas
fachadas será considerado o alinhamento da fachada principal da
edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 4;
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
Il - Zona Comercial 02:
a) As edificações poderão ter o máximo de 02 pavimentos acima do
perfil natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas
fachadas será considerado o alinhamento da fachada principal da
edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2;
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110— Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
II - Zona Comercial 03:
a) As edificações não poderão exceder 04 pavimentos sobrepostos,
considerando os níveis de subsolo;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2,
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
IV - Zona Comercial 04:
a) As edificações poderão ter apenas 02 pavimentos acima do perfil
natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas fachadas,
será considerado o alinhamento da fachada principal da edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2;
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 — Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
V - Zona Comercial 05:
a) As edificações poderão ter apenas 02 pavimentos acima do perfil
natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas fachadas,
será considerado o alinhamento da fachada principal da edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2,
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
VI - Zona Comercial 06:
a) As edificações poderão ter apenas 02 pavimentos acima do perfil
natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas fachadas,
será considerado o alinhamento da fachada principal da edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2;
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 — Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
VII - Zona Comercial 07:
a) As edificações poderão ter o máximo de 02 pavimentos acima do
perfil natural do alinhamento, sendo que, em lotes com múltiplas
fachadas será considerado o alinhamento da fachada principal da
edificação;
b) Taxa de ocupação máxima igual a 80% da área do terreno;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 4;
d) Não serão computadas no coeficiente de aproveitamento as áreas
de subsolo;
e) Deverá ser instalado reservatório de água de chuva na proporção
de 10,00 (dez) litros para cada metro quadrado da área do terreno;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitólio, 05 de fevereiro de 2024.
Cristiano-Geraldo da Silva
Prefeito Municipal
d
o |
03 os O)
15 |
15 15 15
RUA DOS MOLINETES
[E
E
E
ue1 20 19
8
O
é
E
aos
E
q
O
Dn
4
>
q
E
om
Er)
2 my
a
doa
a
a
E
à
< Ee] o El
E
E
Ea
8
. | =
2 s||&
a
w do Q = Era E
Ei |
Bla
8
(
5
m
Tm
q
pra)
q
A
Ê
é
Bla
8 ao
=
ç
14 [e
=,
VGINTAY
[á|
5
A
SQUIINIA
SOC
vis
0
INTIMO
VNOZ
sva
via
E|
fa
VINNO:
SIHOdvIsad SO vn
=EEQ Ay > tg [78] A & o
—+>
Ay
€
Ay
&
— (e) > & 4 IE » Eam
Eq
s eo
Ay
a
do
A
E
&
“ As
Gy
cy
CO
IVIDIINOS
VNOZ
v0o9%1 k
vO
IVIDIINOI
VNOZ
una soa uni
Ê
q'497 Apo Dust |
qse
cscsamrte
SivãOS SOC vn
=
Io lalae
Ss
D'osr
&
N ty A
DOG |
| 8
saN0avOSad SOU VMA
As elslals se'vor
a” AN 0'0S+| 240%My
á
=
Tab/
S 0'08%
o
O |V |
DI] ol cega
SVLOANO Sva vn
may elsla B'cêe =
E BUZLE Mo
v'osb AZAR
o gos |
O v |O & PAPAS
Bizz] a'sa+
o” [és es
0'0sy
os / Ed
As A
ps,
o
SYNNOS3
Svd
vid
SO
IVIDAINOI
VNOZ
90
IVIONINOD
VNOZ
sod
 vaINTAY
EEN
so:
SIvãOI SOS vn
é
a
= gls
=
s
É
1
5 | o
[al
=| 005» vp | é z
DOSr
a
at S3N0AVOSIA SO YNS | | LI] |
Sanz
a
Sva
yna
353
SvAN
0'948
o'riB |
Z0
“IVDNINOS
VNOZ