materia nº 99/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080/2025
EMENTA:
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforma e ampliação da Casa Rosa com recursos de repasse da união".
AUTORIA: — PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 10 DE NOVEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesYo hnis voto da seguin / Wf
XY Favorável Data: 14/11 Z Assinatura: flo M
Contrário e SanSsoni da Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER
LÁ ORI TE [E MENNOGIVUÉ JN 2AGÃS HA CUNGÃE) =
(UM GAGIGRURATO ho JUNG SUDÃO E CATÁML .
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente Favorável Justificativa:
—lcontrário
EA Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
-Presidente SS Favorável Justificativa:
" Contrário
AG fa Abstenção
nato José da Silvá | Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
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