| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para utilização dos recursos do VAAR.” |
| native_id | 813 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº XXX/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 04/12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-12-04 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.495, de 04/12/2025. |
| 2025-12-03 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 081/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 336/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O Protocolo de recebimento foi emitido por Marcelly, no dia 03/12/2025, às 09:28h. |
| 2025-12-03 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 77, de 02 de dezembro de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-12-02 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-12-02 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/12/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-11-28 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária. |
| 2025-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-11-28 | Parecer recebido | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-11-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-11-28 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-11-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-11-26 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 081/2025. Parecer Jurídico nº 136/2025. |
| 2025-11-19 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-11-18 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-11-14 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 20ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/11/2025 para leitura. |
| 2025-11-14 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-11-14 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-02T20:33:02.349737-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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RECEBIDO EM: exato | 24/21/25,às/6:04h. pfCapitólio oo CÂMARA MUNICIPAL oo DE CAPITÓLIO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº oe 1 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO VAAR.” CRISTIANO GERALDO idas pela Lei Municipal, O Prefeito DA SILVA, no uso das vem propor a seguí 02.06.12-361.—] 02.06.12.361.0003 spectivas Buscando Excelência no Ensino | 02.06.12.361.0003.2437 — Manutenção das Atividades Recurso VAAR — Pessoal 02.06.12.361.0003.2437.319004 - Contratação por Tempo Determinado R$262.005,84 (Duzentos e sessenta e dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos) Capitólio | PREFEITURA | | Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$262.005,84 (Duzentos e sessenta e dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos), provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso "Il" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Fica o município autorizado a conceder o crédito aqui representado, observada a legislação pertinente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio PREFEITURA Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Encaminho a Vossa Senhoria, e por seu intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO VAAR-.” O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar dotação orçamentária específica para viabilizar a execução dos recursos provenientes do VAAR — Valor Aluno Ano Resultado, no montante de R$262.005,84 (Duzentos e sessenta e dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos) conforme solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. Os valores encontrami=se : | pçulada ao FUNDEB, Conta 1239, Banco do Brasil, agê : ta a abertura da respectiva dotação no orçamento vigente ara Ti = execução, em conformidade com as normas de fi : para assegurar oO pagamento dos o da Secretaria Municipal de Ed ; hciais prestados à comunidade escolat;: 6Ã0ÊS, legais relativas à ada alocação dos s educacionais, confiando em sua recursos recebido submetemos o pr: aprovação. Í eto de Lei Ordinária, em caráter de urg de acordo com o entendimento dos N CRISTIANO GE O DA SILVA Prefeito Municipal Abertura de crédito Adicional especial para pagamento de pessoal com recursos do VAAR 02 — Executivo 02.06 — Secretaria de Educação Esporte de Lazer 02.06.12 — Educação 02.06.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.12.361.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelência no Ensino 02.06.12.361.0003.2437 — Manutenção das Atividades Recurso VAAR — Pessoal 02.06.12.361.0003.2437.319004 - Contratação por Tempo Determinado R$262.005,84 (Duzentos e sessenta e dois mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos) FONTE: EXCESSO ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO VIGENTE