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CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2025
EMENTA:
"autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de incentivo financeiro em favor do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) técnico(s) que atua(m) na unidade da Rede Farmácia de Minas e dá outras providências.",
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 07 DENOVEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e
fixação ou alteração de sua remuneração;
Il - receber e apreciar, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
Ill - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - proceder à tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando não apresentadas à Câmara, dentro
de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifestYo rheu voto da seguint a . Va
X |Favorável Data: 29/11 1O assinatura: RIA - -
Contrário 2 dese - DZ
JUSTIFICATIVA DO PARECER Cm SIeITifUIÇÃO
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VOTOS DEMAIS MEMBROS a
Presidente ; Favorável Justificativa:
AA N contrário
Er Abstenção
Cláudio Sebastião de Oliveira Ausente
Vi sidente ] Favorável Justificativa:
Contrário
Abstenção
Logan Souza Santos Ausente
vel ao. Gabriel Sansoni da Mata
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