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← Capitólio (MG)

materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"Dispõe sobre alteração do Art. 3º inciso I, da Lei 2.422/2024 e dá outras providências".
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Arquivamento — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 083/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 10/12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.
2025-12-10 Lei Sancionada pelo Executivo Municipal — Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.498, de 10/12/2025.
2025-12-10 Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo — Autógrafo de Lei Ordinária nº 083/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 338/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O Protocolo de recebimento foi emitido no dia 10/12/2025.
2025-12-10 Autógrafo Assinado — Autógrafo de Lei Ordinária nº 83, de 09 de dezembro de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-12-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio.
2025-12-09 Matéria Aprovada — Emenda modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 083/2025, Aprovada por 08 votos favoráveis. (Emenda 42/2025) Projeto de Lei Ordinária nº 083/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/12/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.
2025-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
2025-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-05 Parecer recebido — Recebimento do parecer favorável da COFTC.
2025-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2025-12-05 Parecer recebido — Recebimento do parecer favorável da CLJR.
2025-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
2025-12-05 Parecer recebido — Parecer Contábil nº 083/2025. Parecer Jurídico nº 143/2025.
2025-12-02 Aguardando parecer — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2025-12-02 Para Providências — Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e contábil para emissão de parecer.
2025-12-01 Para apresentação em Plenário — Constará do Expediente da 21ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/12/2025 para leitura.
2025-12-01 Aguardando despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-12-01 Proposição recebida — Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 083/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T16:25:46.557645-03:00 Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RECEBIDO EM:
g Capitólio |-2/22/23ask 21h
= CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART,
3º INCISO |, DA LEI 2.422/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições e são cên
demais prescrições
20/64, até o valor
Art. 2º -
Sis — ASSINADO EIGIALVENTE .
CRISTIANO GERALDO DA SILVA Há
Ê A á É à pode se: í
| hetp:/fserpro.gov.be/assinador digita! [So] SERPRO ' |
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Capitólio, 01 dê-dézêmbro de 2025.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
3373-0300 OD capitoliomg.gov.br
Capitólio
PREFEITURA
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio / MG
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos
demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO ART, 3º INCISO |, DA LEI 2.422/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequação do
art. 3º, inciso |, da Lei Municipal nº 2.422/2025, especialmente no que se refere
ao limite para abertura de. créditos, plementarês, assegurando maior eficiência
e segurança na execução te CÍ
A atualização andiante das demandas
crescentes da ad : i
ibilidade para a
recomposição e:(real ot E: o : É árias obretudo em cenário
de variações econôrh e e ZÉtodto AE ANS & necessidade de
A medida, tirá a r Exe vo, ora, estão financeira,
garantindo resposta mai “à idades ent 1da coletividade,
implica aumento. de ; smiz à. ajusta o limite
percentual autorizadB, :
:
;
políticas públicas.
Expostas as razões G. ! r es d linitáti a, corto com o apoio do
Senhor Presidente e Senhores-Vereadores-na- aprovação do presente projeto e
me coloco à disposição para as info! ões e/ou esclarecimentos que se
fizerem necessários, ficamos na expéctativa da aprovação.
Capitólio, 01 de dezembro de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Aconformidade com a assinatura pode sec verificada em:
htepw/fserpro govdeassinador digital (o) sERPRO
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal

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