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veer, CAMARA
32a" MUNICIPAL
© =SAPTOUO ~=DECAPITOLIO x
EMENDA INDIVIDUAL N° 01 AO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA N° 064 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Vereador Claudio Sebastido de Oliveira, nos termos do artigo 127, §4° da Lei
Organica Municipal e art.167, §9° da Constituic&o Federal, apresenta a seguinte
Emenda.
Art. 1° - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotacdes orgamentarias
elencadas abaixo:
1139 449051 REFORMA READEQUACAO
VIAS PUBLICAS
no Bairro Vitéria.
Dotagao Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0205 10 302 0004 Acg&o: 2034 - MANUT. 7 ; _
196 Cirurgias e@ exames de média alta 1.500.1002 | ATIVIDADE MEDIA ALTA ; Rs 50.000,00 2034 339039 complexidade COMPLEXIDADE
Ac&o: 2364 - MANUT. DO
0205 10 302 0004
204 1.500.1002
INCENTIVO PARA | Custeio Santa Casa de Caridade de
2364 339039 7, R$ 10.233,70 FORTALECIMENTO DA | Capitdlio
GESTAO HOSPITALAR
0205 10 302 0004 Ag&o: 2034 - MANUT. Pagamento consultas com especialistas em a350.asuss 196 1.500.1002 | ATIVIDADE MEDIA ALTA | Satide Mental (Ex. psicologia, psiquiatria | R¢ 25.000,00
COMPLEXIDADE etc.)
0206 Ac&o: 2059 - CONCESSAO 12 364 0003
2059 335043 405 1.500.0000 | SUBVENCAO A | Subveng&o - ASEC R$ 7.000,00
ASSOCIACAO ESTUDANTIL ‘
0211 Ag&o: 2124 - CONCESSAO 08 244 0005
Cue SRR 813 1.500.0000 | DE SUBVENCAO AO LAR DE | Subvengdo - LAR DE IDOSOS Rs 25.000,00
IDOSOS DE CAPITOLIO
0206 12 367 Acg&o: 2062 - CONCESSAO 0003
2062 335043 473 1.500.1001 | DE SUBVENCAO A APAE - | Subvencéio - APAE Rs 27.000,00
CAPITOLIO ‘
Aco: 2069 - MANUT. i 0206 27 812 ; 0007 Aquisicéo de equipamentos para
2069 449052
503 1.500.0000 | ATIV. COM INCENTIVO AO ; R$ 2.000,00
DESPORTO Playground (Praga do Ambrésio) a
Acgéo: 2236 - MANUT. 0205 10 305 0004 2905 suse 319 ~ 1.500.1002 | SUBVENCAO ASSOC. | Subvengao - ONG ANJOS DE CAOPITOLIO R$ 2.000,00
ANJOS DE CAOPITOLIO
0217 13 392 0006 Ag&o: 2157 - CONCESSAO 1188 1.500.0000 2157 335043 Subveng&o - CODEC DE SUBVENCAO AO CODEC - Ge Eeaneeae
0206 27 812 0007 Ac&o: 1008 - REFORMA :
wocaauatiy 488 1.500.0000 ~ Reforma do alambrado da quadra no Bairro | AMPLIAGAO DE QUADRA E core is' R$ 2.000,00
POLIESPORTIVO
Ac&o: 1015 -
ane 0207 15 452 Construg&o de cobertura no ponto de 0009 CONSTRUGAO = REFORMA .. . mie
1015 449051
558 1.500.0000 Onibus em frente & conveniéncia do Posto R$ 5.000,00 AMPLIACAO PRACAS E
Rede 500. JARDINS
0206 27 812 0007 Acéo: 1008 - REFORMA | Reforma da quadra na Comunidade ; : 1008 449051 488 1.500.0000 | AMPLIACAO DE QUADRA E | Espalhinhas (Construg30 de banheiros; R$ 5.000,00
POLIESPORTIVO Masculino e Feminino)
Ag&o: 1139 - OBRAS
0207 15 451 0009 PAVIMENTACAO CONST. 554 | Construc3o de Calcada margeando a praca 1.500.0000 A ve . R$ 7.000,00
Ipitolio.mg.leg.br
R. Monsenhor Mario da Silveira, 300 - Centro
Capitolio, MG, 3793 0-000
ISOS '*'S'SS rr
« CAMARA
@ =MUNICIPAL
“p= DE CAPITOLIO MECe
Acdo: 2426 - CONCESSAO
SUBVENGAO AO
1070 1.500.0000 | INSTITUTO MAESTRO Subveng&o - CHORA BANANEIRA R$ 1.000,00
ABIUD ALMEIDA - BLOCO
CHORA BANANEIRA
0217 13 392 0006
2426 335043
Art. 2° - Fica modificada a rubrica orcamentdria abaixo para fazer face as
despesas decorrentes desta emenda:
Valor Dotacado Ficha DR Detalhe DE PARA Anulacao
ean are ee QUTROS SERVICOS
33903600 004 1.500.0000 DE TERCEIROS - Rs 170.467,40 | R$ 1.535.000,00 R$ 1.364.532,60
PESSOA FISICA
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 170.467,40
Art. 3°. As modificacdes constantes da presente Emenda dever3o ser objeto de
adequacdo pelo Poder Executivo, na Lei Orcamentaria Anual, na Lei de Diretrizes
Orcamentarias e, no Plano Plurianual, o que desde ja fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
C7~A
CLAUDIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Vereador da CMC
R. Monsenhor Mario da Silveira, 300 - Centro
Capitdlio, MG, 37930-000
“gee, CAMARA
eee MUNICIPAL
== ~DECAPITOLIO
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenario, para fins de deliberacdo, proposta de emenda
ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinaria n° 064/2025 “Lei Orcamentaria
Anual”, conforme nos autoriza o paragrafo 4° do Art. 127 da Lei Organica
Municipal.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orcamento respeita
os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinacdo de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em acGes ligadas a saude (Art. 166, §9° da
Constituigdo Federal), e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Durante estudo e andlise da LOA 2026, identifiquei que essas
alteragdes atendem melhor ao interesse publico.
A dotagao escolhida para anulacdo foi previamente determinada pela
Camara em resolucaéo aprovada.
Diante do exposto proponho as alteracdes acima descritas com o
objetivo de atender ao interesse publico de forma efetiva.
Capitdlio, 27 de novembro de 2025.
(fion—
CLAUDIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Vereador da CMC
06 | cama pitolio.mg.leg.br
hor Mario da Silveira, 300 - Centro
Capitolio, MG, 37930-000