materia nº 2/2025

CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
EMENDA INDIVIDUAL N° 02 AO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA N° 064 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Vereador Dalmir Rodrigues, nos termos do artigo 127, §4° da Lei Organica
Municipal e art.167, §9° da Constituicdo Federal, apresenta a seguinte Emenda.
Art. 1° - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotacdes orcamentarias
elencadas abaixo:
Dotacao Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
Ac&o: 2034 - MANUT. a .). 0205 10 302 0004 Cirurgias e exames de média alta 196 1.500.1002 ATIVIDADE MEDIA ALTA . R$ 85.233,70 2034 339039 complexidade
COMPLEXIDADE
uisig¢déo de aparelhos de ar￾0205 10 301 0004
Ac&o: 2195 - MANUT.
»
ari, | SaU'sis — condicionado para instalar nas
164 1.500.1002 ATENCGAO BASICA SAUDE E . R$ 10.000,00
2195 449052 enfermarias da Santa Casa de ODONTOLOGICA ; :
Caridade de Capitdlio.
Ac&o: 2124 - CONCESSAO
0211 08 244 0005
2124 335043 813 1.500.0000 DE SUBVENGAO AO LAR DE Subveng&o - LAR DE IDOSOS R$ 10.000,00
IDOSOS DE CAPITOLIO
Acdo: 2250 - MANUTENCAO 0211 08 244 0005 i Beneficios Auxilio Alimentag3o (Cestas
wing seen 861 1.500.0000 | ATIV. PROGRAMA BOAS Babolat) R$ 20.000,00 iS PRATICAS
Acao: 2059 - CONCESSAO
0206 12 364 0003 405 1.500.0000 | SUBVENCAQ A ASSOCIACAO | Subvenco - ASEC R$ 10.000,00 2059 335043 — ESTUDANTIL
Bo: 2062 - CONCESSAO
0206 12 367 0003 “
473 1.500.1001 DE SUBVENCAO A APAE ~ Subvengo - APAE R$ 10.000,00
2062 335043 '
CAPITOLIO
Ac&o: 1008 - REFORMA
0206 27 812 0007 468 ndeaBonp AMPLIACAO DE QUADRA E Reforma alambrado da quadra do
1008 449051 esi Q Bairro Bela Vista Rs 2:000,06
POLIESPORTIVO
oy GRO Ac&o: co: 1015- CONSTRUCAQ UGA Construg&oi co!bert ua bonito‘0dedeénibus 6nibu:
1015 449051 558 1.500.0000 REFORMA AMPLIACAO em frente & conveniéncia do Posto R$ 23.233,70
PRACAS E JARDINS Rede 500.
Art. 2° - Fica modificada a rubrica orgamentaria abaixo para fazer face as
despesas decorrentes desta emenda:
Valor Dotagao Ficha DR Detalhe DE PARA
Anulacao
OUTROS SERVICOS
031 0001 4002
33903600 004 1.500.0000 DE TERCEIROS - R$ 170.467,40 | R$ 1.364.532,60 R$ 1.194.065,20
PESSOA FISICA
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 170.467,40
a CAMARA
5 MUNICIPAL
r ‘Gige= DE CAPITOLIO
Art.3°. As modificagées constantes da presente Emenda dever&o ser objeto de
adequacao pelo Poder Executivo, na Lei Orgamentéria Anual, na Lei de Diretrizes
Orcgamentarias e, no Plano Plurianual, o que desde ja fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
MEER
“ CAMARA
& MUNICIPAL
‘==Se DE CAPITOLIO
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenario, para fins de deliberacdo, proposta de emenda
ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordindria n° 064/2025 “Lei Orcgamentaria
Anual”, conforme nos autoriza o pardgrafo 4° do Art. 127 da Lei Organica
Municipal.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orcamento respeita
os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinacao de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em acées ligadas a sauide (Art. 166, §9° da
Constituicg0 Federal), e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Durante estudo e andlise da LOA 2026, identifiquei que essas
alteracdes atendem melhor ao interesse publico.
A dotac&o escolhida para anulacdo foi previamente determinada pela
Camara em resolucdo aprovada.
Diante do exposto proponho as alteracdes acima descritas com o
objetivo de atender ao interesse publico de forma efetiva.
Capitdlio, 27 de novembro de 2025.
DA ido ES
feador Aa/CMC