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CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
EMENDA INDIVIDUAL N° 05 AO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA N° 064 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Vereador Joao Getulio Martins, nos termos do artigo 127, §4° da Lei Organica
Municipal e art.167, §9° da Constituicdo Federal, apresenta a seguinte Emenda.
Art. 1° - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotacdes orcamentérias
elencadas abaixo:
VIAS PUBLICAS
Dotacgao Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
Acg&o: 2034 - MANUT. oo, .
0205 10 302 0004 Cirurgiaas e exames de média alta
196 1.500.1002 ATIVIDADE MEDIA ALTA . R$ 50.000,00 2034 339039 complexidade
COMPLEXIDADE
Ac&o; 2364 - MANUT, DO
0205 10 302 0004 INCENTIVO PARA | Custeio Santa Casa de Caridade de
204 1.500.1002 en R$ 10.233,70
2364 339039 FORTALECIMENTO DA | Capitdlio
GESTAO HOSPITALAR
Ag&o: 2034 - MANUT. | Pagamento consultas com especialistas em
0205 10 302 0004 ‘ . . aa 2034 339039 196 1.500.1002 ATIVIDADE MEDIA ALTA | Satide Mental (Ex. psicologia, psiquiatria R$ 25.000,00
COMPLEXIDADE etc.)
Ag&o: 2059 - CONCESSAO
0206 12 364 0003
405 1.500.0000 | SUBVENCAO A | Subvengdo - ASEC R$ 7.000,00 2059 335043 ‘ ASSOCIACAO ESTUDANTIL
Ac&o: 2124 - CONCESSAO
0211 08 244 0005 eepcliaes 813 1.500.0000 | DE SUBVENCAO AO LAR DE | Subvengéio - LAR DE IDOSOS R$ 25.000,00
IDOSOS DE CAPITOLIO
Ag&o: 2062 - CONCESSAO 0206 12 367 0003 473 1.500.1001 | DE SUBVENCAO A APAE - | Subvengiio - APAE R$ 27.000,00
2062 335043 ‘
CAPITOLIO
Acg3o: 2069 - MANUT. Zs ;
0206 27 812 0007 Aquisigao de equipamentos para
503 1.500.0000 | ATIV. COM INCENTIVO AO . R$ 2.000,00
2069 449052 Playground (Praga do Ambrésio)
DESPORTO
Ag&o: 2236 - MANUT.
0205 10 305 0004
93236 335043 319 1.500.1002 | SUBVENCAO ASSOC. | Subvenc&o - ONG ANJOS DE CAOPITOLIO R$ 2.000,00
ANJOS DE CAOPITOLIO
0217 13 392 0006 1188 1.500.000 Ag&o: 2157 - CONCESSAO Subveneo - CODEC
2157 335043 naa DE SUBVENCAO AO CODEC : Be 2aee, 7a
0206 27 812 0007 tnuitup iit eforma do alambrado quadra no Baiirro
488 1.500.0000 AMPLIACAO DE QUADRA E
1008 449051 oho Oe Bela Vista Ree ROT ES
POLIESPORTIVO
Ag&o: 1015 =
i Construgao de cobertura no ponto de 0207 15 452 0009 CONSTRUGAO REFORMA ; al
558 1.500.0000 Snibus em frente a conveniéncia do Posto R$ 5.000,00
1015 449051 AMPLIACAO =PRACAS') E '
Rede 500.
JARDINS
Ac&o: 1008 - REFORMA | Reforma da quadra na Comunidade 0206 27 812 0007 /
1008 449051 488 1.500.0000 | AMPLIACAO DE QUADRA E | Espalhinhas (Construg30 de banheiros; R$ 5.000,00
POLIESPORTIVO Masculino e Feminino)
Ag&o: 1139 - OBRAS
0207 15 451 0009 PAVIMENTACAO CONST. | Construgdo de Calcada margeando a praca
554 1.500.0000 . one R$ 7.000,00
1139 449051 REFORMA READEQUACAO | no Bairro Vitéria.
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
0217 13 392 0006
2426 335043
1070 1.500.0000
Ac&o: 2426 - CONCESSAO
SUBVENGAO AO
INSTITUTO MAESTRO
ABIUD ALMEIDA - BLOCO
CHORA BANANEIRA
Subveng&o - CHORA BANANEIRA R$ 1.000,00
Art. 2° - Fica modificada a rubrica orcamentdria abaixo para fazer face as
despesas decorrentes desta emenda:
Valor
Dotacao Ficha DR Detalhe DE PARA
Anulacao
OUTROS SERVICOS
031 0001 4002
33903600 004 1,500.0000 DE TERCEIROS - R$ 170.467,40 R$ 853.130,40 R$ 682.663,00
PESSOA FISICA
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 170.467,40
Art. 3°. As modificagées constantes da presente Emenda dever&o ser objeto de
adequacdo pelo Poder Executivo, na Lei Orcamentaria Anual, na Lei de Diretrizes
Orcgamentarias e, no Plano Plurianual, o que desde ja fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
ne GETULIO MARTINS
Vereador da CMC
Camara Municipal c
406 0006 | camara
R. Monsenhor Mario da Silv
“ % CAMARA
5 eeex MUNICIPAL
* DE CAPITOLIO
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenario, para fins de deliberac&o, proposta de emenda
ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinaria n° 064/2025 “Lei Orcamentaria
Anual”, conforme nos autoriza o paragrafo 4° do Art. 127 da Lei Organica
Municipal.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orgamento respeita
os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinagdo de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em acdes ligadas a satide (Art. 166, §9° da
Constituicao Federal), e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Durante estudo e andlise da LOA 2026, identifiquei que essas
alteracdes atendem melhor ao interesse publico.
A dotacdo escolhida para anulacdo foi previamente determinada pela
Camara em resolucdo aprovada.
Diante do exposto proponho as alteracées acima descritas com o
objetivo de atender ao interesse publico de forma efetiva.
Capitdlio, 27 de novembro de 2025.
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