materia nº 6/2025

{eee CAMARA
% MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
EMENDA INDIVIDUAL N° 06 AO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA N° 064 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Vereador José Sirlei Avila, nos termos do artigo 127, §4° da Lei Organica
Municipal e art.167, §9° da Constituicdo Federal, apresenta a seguinte Emenda.
Art. 1° - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotacSes orcamentarias
elencadas abaixo:
Dotacado Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
Ac&o: 2034 - MANUT.
0205 10 302 0004 Cirurgias e exames de média alta
196 1.500.1002 ATIVIDADE MEDIA ALTA . . R$ 85.233,70
2034 339039 complexidade
COMPLEXIDADE
Ac&o: 2062 - CONCESSAO
RECS Tee anee 473 1.500.1001 DE SUBVENCAO A APAE SubvengSo - APAE
2062 335043 on RS 20,283,00
CAPITOLIO
Ac&o: 2250 - MANUTENCAO ; oe
0211 08 244 0005 Beneficios Auxilio Alimentag&o (Cestas
861 1.500.0000 | ATIV. PROGRAMA BOAS ; R$ 10.000,00
2250 339032 x Basicas)
PRATICAS
Bo: - MANUT. ATIV. Aquisigao di i
ti 0206 27 812 0007 Acg&o: 2069 UT. ATIV. quisi¢ao de equipamentos para
2069 449052 503 1.500.0000 | COM INCENTIVO AO Academia ao ar livre (Comunidade R$ 8.000,00
DESPORTO Espalhinhas)
Ac&o: 2133 - MANUT. ATIV. Aquisig%0 de mudas de café para
0210 20 605 0008 ae quisiglo de ie
2133 339032 758 1.500.0000 | AGRICOLA CoM suBS{DIO doag&o aos pequenos produtores R$ 37.500,70
AO PEQ PRODUTOR rurais
Ac&o: 1008 - REFORMA
0206 27 812 0007 Reforma do alambrado da quadra no
488 1.500,0000 AMPLIACAO DE QUADRA E ; ’ R$ 4.500,00
1008 449051 Bairro Bela Vista %
POLIESPORTIVO
: 1015 - CON te) sti d
Gee? as agwoues AgSo: 1015 - CONSTRUCA Construcg&o de cobertura no ponto de
1015 449051 558 1.500.0000 | REFORMA AMPLIACAO dnibus em frente & conveniancia do R$ 5.000,00
PRACAS E JARDINS Posto Rede 500.
Art. 2° - Fica modificada a rubrica orcamentdria abaixo para fazer face as
despesas decorrentes desta emenda:
Valor
Dotasgao Ficha DR Detalhe DE PARA
Anulagao
OUTROS SERVICOS
031 0001 4002
004 1.500.0000 DE TERCEIROS - R$ 170.467,40 R$ 682.663,00 R$ 512.195,60
33903600 PESSOA FISICA
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 170.467,40
Art.3°. As modificagdes constantes da presente Emenda deverdo ser objeto de
adequac&o pelo Poder Executivo, na Lei Orgamentaria Anual, na Lei de Diretrizes
%, CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
Orcamentdrias e, no Plano Plurianual, o que desde ja fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
Vereador da CMC
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO A,
i539
Compe!
>
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenario, para fins de deliberagao, proposta de emenda
ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinaria n° 064/2025 “Lei Orcgamentaria
Anual”, conforme nos autoriza o paragrafo 4° do Art. 127 da Lei Organica
Municipal.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orcamento respeita
os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinacdo de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em acdes ligadas a saude (Art. 166, §9° da
Constituic&o Federal), e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Durante estudo e andlise da LOA 2026, identifiquei que essas
alteracdes atendem melhor ao interesse publico.
A dotacdo escolhida para anulacao foi previamente determinada pela
Camara em resolucdo aprovada.
Diante do exposto proponho as alteragées acima descritas com o
objetivo de atender ao interesse publico de forma efetiva.
Capitdlio, 27 de novembro de 2025.
y MER Ks
Vereador da CMC