| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos a Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos da emenda parlamentar número 27560007” |
| native_id | 843 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 090/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 19/12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-12-19 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.506, de 19/12/2025. |
| 2025-12-19 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 090/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 351/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O protocolo de recebimento foi emitido, no dia 19/12/2025. |
| 2025-12-19 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 090, de 19 de dezembro de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-12-19 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Vice-Presidente e do 2º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. (Em substituição ao Presidente e 1º Secretário). |
| 2025-12-19 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 090/2025 aprovado por 05 votos favoráveis, na 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. Ausentes os vereadores: Dalmir Rodrigues, Gabriel Sansoni da Mata e Letícia Costa Vallory. |
| 2025-12-17 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Extraordinária. |
| 2025-12-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-12-15 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CFOTC. |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-12-15 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-12-15 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 090/2025. Parecer Jurídico nº 161/2025. |
| 2025-12-10 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-12-09 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-12-03 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09/12/2025 para leitura. |
| 2025-12-03 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-12-03 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 090/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-19T09:54:09.139487-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 5 | 0 | 0 |
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RECEBIDO EM: (É 12 185 asltbitó n. Capitólio | O AMUNICIPALDECAPITO | | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O) DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE RECURSOS A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 27560007”. O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas. pela Lei Municipal, vem propor a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos a Santa Casa de caridade de capitólio com recursos da emenda parlamentar número 27560007, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 — Executivo 02.05 — Fundo. Municipal.de-Saúde 02.05.10 — Saúde 02.05.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas 02.05.10.302.0004.2440 - Manutenção de Subvenção Santa Casa C. Capitólio - Recurso Emenda 27560007 02.05.10.302.0004.2240.335043 — Subvenções Sociais Capitólio PREF EL)ITURS A Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) em conformidade com o inciso "Il" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Capitólio, 03.de dezembro de 2025. Capitólio PREFEITURA Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio aos Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE RECURSOS A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 27560007”. A referida emenda destinou recursos ao Fundo Municipal de Saúde para apoio às ações de assistência hospitalar e ambulatorial, sendo necessária a inclusão da dotação orçamentária própria para -que-o repasse seja efetivado à Santa Casa de Caridade, conforme portaria GM/MS nº7.474 de 04 de julho de 2025. Diante disso, a aberturá-do: crédito adicional especial'no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se faz imprescindível para garantir a correta aplicação dos recursos recebidos; assegurando .o fortalecimento dos serviços de saúde prestados à.população. Justificada.a necessidade; encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com-o-entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta.consideração. Capitólio, 03 de dezembro de 2025. CRISTIANO Assinado de forma digital GERALDO DA por CRISTIANO GERALDO SILVA:016220326 Bias AIEA o 83 15:27:25 -03'00' CRISTIANO GERALDO DA SILVA