| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 85 |
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