materia nº 45/2023

PREFEITURA MI INRI PAI, DE CAPITÓLIO 
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 C MOA" 
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG RECEBE-M.0S Õt_ke 
CNII: 16.726.028/000140 Nik"C" Y — 4 52
( 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° DE 27 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO 
DO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL 
DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para 
manutenção convênio com a Agência Nacional das Águas, na seguinte dotação 
orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
02.10.18 — Gestão Ambiental 
02.10.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 
02.10.18.541.0008 — Capitólio Sustentável 
02.10.18.541.0008.1130—Manutenção Convênio Agência Nacional 
das Águas 
02.10.18.541.0008.1130.339032 — Material, Bem ou Serviço de 
Distrib. Gratuita 
R$ 288.449,76 (Duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e 
quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG 
CNPJ: 16.726.028/0001-40 
Art. 2° - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito 
adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 288.449,76 (Duzentos e 
oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis 
centavos) em conformidade com o inciso "I" do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Capitólio, 27 de junho de 2023. 
CRISTIANO Assinado de forma digital por 
CRISTIANO GERALDO DA 
GERALDO DA SILVA01622032683 
SILVA:01622032683 Dados -0300 2023.06.27 1650:11 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG 
CN1I: 16.726.028/0001-40 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sansoni da Matta 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que "DISPÕE 
SOBRE ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM 
A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A referida abertura de credito especial se torna necessária 
devido a necessidade de movimentação de recurso no valor de R$ 288.449,76 
(duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e 
seis centavos), provenientes do convênio! contrato de repasse n°859549/2017 
— Agencia Nacional de Águas e Esgoto (contrato em anexo), para a execução 
do projeto "Produtor de Água na bacia do Ambrósio no Município de Capitólio" 
O referido projeto teve sua execução iniciada em 2018, 
após credenciamento do município no edital promovido pela Agencia Nacional 
das Águas-ANA, conforme já é de conhecimento desta casa legislativa e 
justificativa emitida pela Diretora Municipal de Agricultura, Pesca e Meio 
Ambiente, em anexo. 
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei 
Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento 
dos Nobres Legisladores Municipais. 
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus 
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
Capitólio, 27 de junho de 2023. 
CRISTIANO GERALDO CRISTIANO GERALDO DA 
DA SILVA:01622032683 SILVAD1622032683 
Dados: 202306.27 163028 -0300' 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Capitólio 
P R E F E I TU RA 
OFICIO n° 102/2023 
Capitólio, 19 de junho de 2023. 
Remetente: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
Destinatário: Geneilson Luiz Soares -Assessor Gabinete - Contabil 
Assunto: Dotação orçamentária para uso do recurso Convênio: Contrato de Repasse 
n° 859549/2017 — Agencia Nacional de Água e Esgoto. 
A Ilmo. Sr. Genei 
Venho por 
movimentação do 
4
úmero dà amentária para a 
o valor de R$ 288.449,76 (D ntos oitenta e oito mil, _ • , 
quatrocentos e quarenta e n,Oveleals'„esetenta e seis centavo), 'recurso este relacionado 
ao Convênio: Contrato de Repasse noS59549/2017 —AgegciajaCiorlál de Água e Esgoto, _..• • 
para execução do projeto "Produtor de Água na bacia do Arhhrosio no Município de 
Capitólio" cujo objetivo é a recuper o e preservaçãodoSmananliais da sub bacia. 
. 
O recurso será destinado a corwatação de empresa especializada para 
fornecimento e instalação de equiparnentos de tratamento biológico de esgoto, para 
efluentes sanitários (água cinza e água negra), modular, fabricado em fibra de vidro, a ser 
instalado nas propriedades pertencentes a sub bacia do Ambrosio no município de 
Capitólio. 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
leioambiente@capitolio.mg.gov.br g Rua Dr. Avelirio de Queiroz, 685 (37)3373-1411 
Centro Capitólio/ MG 
(ir capitoliomg.gov.br 
Capitólio 
P R E F E I T U R A 
O número de equipamentos a serem adquiridos será definido após a manifestação, 
por parte dos proprietários da sub bacia, em participar do chamamento público para 
credenciamento e adesão ao projeto, e de acordo, também, com o soldo disponível. 
Atenciosamente, 
meloambiente@capitolio.mg.gov.br 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
9 Rua Dr. Avelino de Queiroz, 685 " (37)3373-1411 capitoliomg.gov.br 
Centro Capitólio/ MG 
Abertura de Crédito Adicional especial para manutenção convênio com a Agência 
Nacional das Águas. 
02 — Executivo 
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
02.10.18 — Gestão Ambiental 
02.10.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 
02.10.18.541.0008 — Capitólio Sustentável 
02.10.18.541.0008.1130 — Manutenção Convênio Agência Nacional das Águas 
02.10.18.541.0008.1130.339032 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita 
R$288.449,76 (Duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e 
setenta e seis centavos) 
FONTE: Superávit Financeiro do exercício anterior.