materia nº 46/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° DE 27 DE JUNHO DE 2023. ---j.)/0 aV" 
"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM 
IMÓVEL NA FORMA DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Município de Capitólio receber na 
forma de Dação em Pagamento o lote n° 17, situado na Rua José Rocha, no 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Capitólio/MG, CEP 37.930-000, imóvel 
este devidamente registrado sob a matrícula n° 16.009, no Cartório de Registro 
de Imóveis de Piumhi/MG, de propriedade de: José Francisco Teixeira, CPF 
575.552.226-04 e s/m Maria José de Fátima Rodrigues Teixeira, CPF 
575.552.226-04, Maria Aparecida Souza Santos, CPF 735.156.556-20 e s/m 
Edson José dos Santos, CPF 749.129.336-00, Juraci Teixeira de Souza, CPF: 
825.198.466-15, divorciado, Maria Neusa de Souza, CPF 448.826.536-72, 
solteira, Sônia Maria de Souza, CPF 589.926.266-49, solteira, Sabina Cleuza 
de Souza, CPF 621.022.906-97, divorciada, Aristeu Teixeira de Souza, CPF 
786.176.266-15, solteiro, Elícia Maria de Souza Melo, CPF 949.376.646-20 e 
s/m Rodrigo de Andrade Melo, CPF 957.390.256-72, Juliano Antônio Teixeira 
Souza, CPF 320.928.788-08 e s/m Josimara Naima Pereira Souza, CPF 
308.942.788-51, para quitação de débitos tributários. 
Art. 2° - O valor do imóvel para fins de recebimento será de R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme avaliação da Comissão 
Municipal de Avaliação, não sendo permitido torna de valores caso o débito 
seja inferior ao valor da avaliação. 
Art. 3
0 - Sendo o valor do débito superior ao valor da avaliação do 
imóvel, o valor excedente deverá ser pago em parcela única em até 60 dias 
após a publicação desta Lei. 
Art. 4
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Capitólio, 27 de junho de 2023. 
CRISTIANO àRÁLDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sansoni da Matta 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que "AUTORIZA O 
RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL NA FORMA DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto busca autorização legislativa para 
recebimento de bem imóvel pelo Município de Capitólio, como forma de pagamento 
referente a débitos tributários, conforme requerimento formulado pelos proprietários do 
bem, em anexo. 
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei, para 
que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres 
Legisladores Municipais. 
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
Capitólio, 27 d junho de 2023. 
CRISTIANGERALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO 0011001 
PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÓLIO Opção: 4081 
Sistema Integrado de Gestão Municipal 
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO 
SETOR SETOR DE PROTOCOLO CENTRAL 
PROCESSO PRC-00568123 Entrada em 22/05/2023 às 10:07h 
ASSUNTO DAÇAO EM PAGAMENTO 
INTERESSADO JOSE FRANCISCO TEIXEIRA E OUTROS 
CPFiCNPJ: Identidade: 
Cargo: Inscrição Municipal.
órgão Lotação: Matricula: 
Endereço: Rua JOSE ROCHA, 40 
Bairro: NOSSA SENHORA APARECIDA CEP: 37.930-000 
Cidade: CAPITÓLIO UF: MG 
Email: Telefone: 
DETALHAMENTO REQUER ANALISE EM SOLICITAÇÃO DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO DO IMÓVEL À RUA JOSÉ ROCHA, 
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.04.039.0009.0001, PARA 
QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE PARA OS 
PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. 
Previsao de Resposta: 13/06/2023 
FLUXO DO PROCESSO: (ASSESSORIA JURIDICA) 
JUSTIFICATIVA: 
OBSERVAÇÕES: 
REQUERIMENTO: [ ] Deferido [ ) Indeferido 
ASSINATURA DO RESP. PELO DEFE 
ASSINATURA DO REQUERENTE: 
Aat. • A r de (..,;esf.NA Pohhca Caortdlfr> , 22:015,2X?3 / por 1). OLP:EIRA Lai TE G.ARCIA v&Gito 2.23 
REQUERIMENTO 
Os proprietários José Francisco Teixeira, CPI': 357.086.976-87 e sim Maria José de ..Fatima 
Rodrigues Teixeira, CPF: 575.552.226-04, Maria Aparecida Souza Santos, CPF: 
735.156.556-20 e sim Edson José dos Safftos. CPF: 749..129.336-00, juraci Teixeira de 
Souza. CPF: 825.198.466-15, divorciado, Maria Neuza de Souza, CPF: 448.826.536-72, 
solteira, Sônia Maria de Souza, CPF: 589.926.266-49. solteira, Sabina Cleuza de Souza, 
(TF: 621.022.906-97. divorciada, Aristeu Teixeira de Souza, CPF: 786.176.266-15, solteiro, 
Elicia Maria de Souza Melo, CPF: 949.376.646-20 ç sim Rodrigo de Andrade Melo,. CPF: 
957.390.256-72, Juliano Antônio Teixeira Souza, CPF: 320.928.788-08 e sim Jositnara 
Naima Pereira Souza, CPF: 308.942.788-51 do imóvel situado à Rua José Rocha, N" 17. 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Capitólio -- MO, CEP: 37.930-000, 
devidamente matriculado sob N" 16.009, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi --
MO, vem requerer que seja aceito pelo Município de Capitólio a entrega do referido imóvel 
em dação em pagamento das dívidas referentes a inscrição imobiliária N" 
01,04.039.0009.0001. 
Nestes termos, 
Pedem deferimento. 
Capitólio -- MG, 17 de Maio de 2023. 
José Francisco Teixeira 
CPF: 357.086.976-87 
Maria Aparecida S za Santos 
CPF: 735.156.556-20 
tek 
Juraci Teixeira de Souza 
CPF: 825.198.466-15 
aria de Souza 
: 589.926.266-49 
Teixeira de Souza 
786.176.266-15 
rigo de Andrade Melo 
CPF: 957.390.256-72 
.Q. ECt friá 
Maria Jo de Fátima Rodrigues Teixeira 
CU: 575.552.226-04 
Edson'José dos Santos 
CPF: 749.129.336-00 
Maria Neuza de Souza 
CPI': 448.826.536-72 
Sabina Cleuza de Souza 
CPF: 621.022.906-97 
tyruf29-, frn2xt4;4
Elícia Maria de Souza Melo• 
CPI': 949.376.646-20
Julian° Antônio Teixeira Souza 
CPF: 320.928.788-08 
miara Nailna Pereira Souza 
CU': 308.942 788-51 
j .00i 
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO 
COMARCA DE PIUMHI — ESTADO DE MINAS GERAIS 88 
Registro de Imóveis 
Bel. Márcio da Silveira Cassini 
OFICIAL 
MATRICULA 
16.009. 
27/12/91. 
DATA 
Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
suesTITUTA 
LIVRO N° 2 -ET. 
REGISTRO GERAL 
Registro Anterior 
14. 43.356, 
fls.11, 
IMÓVEL:UM LOTE DE TERRENO DE N"2 17, com a área de 165.00m , situa 
do 'a Rua Jose Rocha, na cidade de CapitcSlio-MG; confrontando pela' 
frente com a referida rua, com 12,00 -metros; fundos com Antonio V. 
de Souza; com 10,00 metros; lado direito com o c6rrego, com 15,40 
metros; e lado esquerdo com o lote 16, com 15,00 metros; havido '' 
por compra de José Abel Ribeiro e sim, conforme registro supra. O' 
imOvel acima, foi desmembrado, de acordo com o requerimento dc r12' 
471, de 26/12/91, e, respectiva Planta e Memorial Descritivo, do i 
mgvel desmembrado, aprovado pela Prefeitura Municipal de Capitglio, 
em 17/03/09, arquivados neste Cart6rio, e, em cumprimento sas 
gencias da Lei 6.766, de 19/12/79. Protocolo ng 27.124. PROPRIETg'
RIO: ANTnNIO VICENTE DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, porta 
dor do CPF de ng, 141.314.476/49, residente e domiciliado em Capit6 
Av.1/16.009. Data 21/05/2014, Protocolo n° 107.149. Procede-se a esta averbação nos termos 
do requerimento n° 534, datado de 03/04/2014 e Certidão de Casamento emitida pelo Cartório 
de Registro Civil do Distrito de Andina, Guapé-MG, em 03/04/2014, consta na matricula 
0524800155 1956 2 00007 018 0000431 38, o casamento de ANTÔNIO VICENTE DE 
SOUZA e 1 LINDA MARIA,-TEIXEIRA, em 27/09/1956, sob o regime da comunhão de 
bens, an s vigência da 6.515/77, passando a cônjuge varoa a assinar OLINDA MARIA 
DE 
X 
S Emol.R$11,86, Recivil.R$0,71. TFIR$3,95, Func. M lte, 
„' .; 
Oficia 
R.2/16,00 k•‘ 21/05/2014, Protocolo n° 107.150. TRANSKITENTE: ESPOLIO DE 
OLINDA kA ARIA DE SOUZA, CPF n° 632.608.166-15, ESPÓLIO DE ANTÔNIO 
VICENTE II 
E SOUZA, CPF n° 141.314,476-49. ADOULRENTE: JOSÉ FRANCISCO 
TEIXEIRA, CPF 357.086.976-87, CI MG.11.266.470.SSP/1V1G e sim MARIA JOSÉ DE 
FÁTIMA RODRIGUES TEIXEIRA, CPF 575.552.226-04, Cl MG.15.136.051.SSP/MG, 
brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei 6.515/77, 
residentes e domiciliados na Rua José Rocha, 40, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Capitólio￾MG, MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS, CPF 735.156.556-20, CI 
MG.14.526.889.SSP/MG e sim EDSON JOSÉ DOS SANTOS, CPF 749.129.336-00, CI 
M.5.292.347.SSP/MG, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, 
residentes e domiciliados na Rua Jose Rocha, 50, Bairro Nossa Senhora Aparecida, capitólio￾MG, SURACI TEIXEIRA DE SOUZA, CPF 825.198.466-15, CI 55.125.867.6.SSP/MG e 
sim ELIZA APARECIDA SOUZA, CPF 071.235.276-74, CI MG.14.385.960.SSP/MG, 
brasileiros, casados pelo regime da separação obrigatória de bens, posterior à Lei 6.515/77, 
residentes e domiciliados na Rua Domiciano Alves Terra, 110, Bairro Nossa Senhora de 
Fátima, Capitólio-MG, MARIA NEUSA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, CPF 
448.826.536-72, CI M.9.086.386.SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Antônio Cândido de 
Oliveira, 50, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Capitólio-MG, SÔNIA MARIA DE SOUZA, 
r,l prvItnrv-v, 4r,4 -74-Ni 
Continuaçâo 
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
CNPJ n" 20.939326/0001-49 
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti do Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA 
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi(cOotmail.com 
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO 
Certifico. nos termos do art. 19, §10, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973. que a presente cópia é 
reprodução fiel da matrícula n° 16009 a que se refere. É o que contém no original, o referido é verdade c 
dou fé. Func. Klisman. PIUMHI, 01 de fevereiro de 2023. A presente certidão foi emitida e 
assinada digitalmente nos termos da IVIP 2.200/01 e Lei n" 11.977/2009. Sua emissão e 
conferência podem ser confirmadas pelo site: https://www.crimg.com.br, em consulta do 
código de validação, que está impresso no rodapé desta. 
Código de validação; MG20230201750927716 
Assinada digitalmente por: Luana Aparecida Pereira. 
Pedido de Certidão n"! 110.976. Prazo de validade: 30 dias. 
Emolumentos: R$24,92 / Remove: RS1,49 / Taxa fiscalização: RS9.33 / R$ 1,2$ / Total: R$36,99 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG 
Selo Eletrônico n 0 GKVV82990 
Cód. Se,. 0828.1510.7391.8214 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Ato(s) praticado(s) Por: 
Luana Aparecida Pereira - 
Escrevente 
Emol. R$ 28,41 - TFJ R$ 9,33 
Valor Final R$ 36,99 - ISS R$1,25 
Consulte a validade deste Selo no sue 
https://selos.gmg.hts.br
A,. RAr.,,r1')/(V)/1.1 7çr1C1')-771 1-1Qt* riza amiccan• o1Irv,r,n9R in•-ri•rv, 
MUNICÍPIO DE ÇAPITOPO DO ESTADO DE 
I_ AS G 
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SUN:CARA. 110 — FONE: 3"1-3373-0300 
CEP: 37930-000 —CAPITÓLIO-MC 
Ltk. DO DL 
A comissão iiuicipa ú AvaLacao. nomeada conforme Decreto 323 de 
agosto de 2022. reuniu-se no dia 22 de maio de 2023 às 15:30 hs, na sala de reuniões da 
Prefeitura Municipal de Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóvel de 
opriedadc (i ._E. spoiio %A t21. analisado conforme mapa e 
apresentada, obsery:lndo-se a mcio.l n. locolitação, valor atual de mercado e 
conforme conhecimento dc nionibros da nresenie ornissào. 
O imóvel confronta com o corrcgo do Virgílio. está situado em área de 
preservação permanchte e possui urna caixa co!ctora de esgoto. o oue iabiliza qualquer 
,. :.,,nstrucao no imove,„ 
I Item 
Um terreno urbano, cun a.re de CO ;•:-) LOW 1 jOSé
Descrição 
CapitôNo - . 22 .k 
.L‘iysson Motta Coutr. 
Denize de Oliveira Leite Garcia 
Evandro Alves da Silva 
. 1:ranrisco Zilvan da 
LE,:cia Soares e Silva 
José Teixe: r.::, 
! Lucas de Oliveira Silva 
,VlarizACE Rodr;g,Jes de Melo Nunes 
'Lira T r o .ora Awe.; 
Fi ntique Roz::!‘a ieite 
Cjonçaiv,f, Lcr 
Valor da Avaliação 
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R$ 5.500,00 
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