materia nº 112/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025
EMENTA:
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Capitólio — Estado de Minas Gerais”.
AUTORIA: — PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 01 DE DEZEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto reu voto da segui
X — Favorável Data: é Assinatura:
Contrário
JUSTIFICATIVA DO PARECER
faoLrer, medome se MALIGANIAS Avacitaa|o Persa CounissÃo
Cori: TG, CGI CC AERAS RE REC .
Gabriel
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente Favorável Justificativa:
Contrário
Nos Cida e Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
ce-Presidente >< Favorável Justificativa:
Contrário
Abstenção
o José da Silva Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
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