CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025
EMENTA:
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Capitólio — Estado de Minas Gerais”.
AUTORIA: — PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 01 DE DEZEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Câmara, cabe à comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração,
interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano,
sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens,
prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte
coletivo urbano e denominação de logradouros públicos;
ll -manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à
saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança
pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de
títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município,
que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 82º da Lei Orgânica Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise do interesse e serviços públicos, manifesto m eguinte forma:
2P<< |Favorável Data: o() - o: Assinatura:
Contrário Edgley dos Santos Amorim
JUSTIFICATIVA DO PARECER
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Mao tais e,
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente —*ravorável Justificativa:
Contrário
MÊO "CEA É ”P Abstenção
José Siflei Ávila Ausente
Vice-Presidente PÉ Favorável Justificativa:
à Contrário
e (BETA Abstenção
“ — Cláudio Sebastião Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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