| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | “Reconhece de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Capitólio - ACAMARC” |
| native_id | 881 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-26 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 26/01/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-01-26 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.509, de 26/01/2026. |
| 2026-01-26 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 01/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 180/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo foi recebido pelo Gabinete do Executivo Municipal, no dia 26/01/2026. |
| 2026-01-23 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 01, de 23 de janeiro de 2026 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2026-01-23 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-01-23 | Matéria Aprovada | — | Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 094/2025, Aprovada por 08 votos favoráveis. Projeto de Lei Ordinária nº 94/2026 aprovado por 08 votos favoráveis, na 01ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/01/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2026-01-19 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 01ª Sessão Ordinária do dia 23/01/2026. |
| 2026-01-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2026-01-19 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2026-01-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2026-01-19 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR, considerando a emenda apresentada visando adequar a técnica legislativa. |
| 2026-01-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2026-01-19 | Parecer recebido | — | Parecer jurídico 012/2026. |
| 2026-01-16 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2026-01-15 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica para emissão de parecer. |
| 2026-01-14 | Para apresentação em Plenário | — | Constará no Expediente da 01ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 15/01/2026 para leitura. |
| 2025-12-11 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-12-11 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 094/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-23T11:30:18.693136-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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. RECEBIDO EM: o: MUNICIPAL 211 / 12/ 25 ,àsJ)6 :58 bh, co DE CAPITÓLIO OE E) CAMARA MUNICIPAL DECAPITÓLIO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94 DE 10 DEZEMBRO DE 2025 a... “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE CAPITÓLIO - ACAMARC” O vereador Dalmir Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001, de 26 de janeiro de 2023), propõe a seguinte LEI: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE CAPITÓLIO - ACAMARC, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter organizacional de proteção e defesa ambiental, sem distinção de raça, credo ou partido político, constituída em 15/10/2019 e inscrita no CNPJ sob nº 27.733.389/0001-30, com sede na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais, na Rua Dr. Avelino de Queiroz, nº 2400, Centro. Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Capitólio, responsabilizando-se o Município pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DALMIR Assinado de forma digital por DALMIR RODRIGUES:589 RODRIGUES:58992707649 Dados: 2025.12.11 15:53:26 92707649 -03'00' MUNICIPAL DE CAPITÓLIO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Capitólio, entidade se fins lucrativos, de gestão comunitária, sem distinção de raça, credo ou partido político, que atua no campo de proteção e defesa do meio ambiente, desenvolve atividades de educação ambiental, dentre outras atividades relevantes no Município de Capitólio. Desde sua criação, em 15 de outubro de 2019, a Associação tem se destacado pela promoção de um meio ambiente mais saudável, O reconhecimento de utilidade pública é uma forma de valorizar e apoiar o trabalho voluntário e comunitário desenvolvido pela instituição, que contribui de maneira significativa para o bem-estar da população e para o fortalecimento da cidadania. Dessa forma, o presente Projeto de Lei é plenamente justificável, uma vez que atende ao interesse público, reconhecendo oficialmente o papel da Associação de Catadores de Material Reciclável de Capitólio como importante agente social no Município de Capitólio. Câmara Municipal de Capitólio, 10 de dezembro de 2025. DALMIR Assinado de forma digital por DALMIR RODRIGUES:58 RODRIGUES:58992707649 Dados: 2025.12.11 992707649 15:54:01 -03'00'