materia nº 15/2025

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fes CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Requerimento CMC nº 015/2025 Capitólio, 11 de dezembro de 2025
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Nos termos dos artigos 138 e 139 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa (Resolução nº 001 de 2023), esta Vereadora faz o seguinte
requerimento: Que seja informado pelo Procurador, Dr. Rogério, como
devemos proceder para correta aplicação do procedimento técnico relativo à
votação em destaque, prevista no Art. 142 do Regimento Interno
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria cordialmente, venho, por meio deste,
solicitar manifestação formal da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal, especificamente do Procurador Legislativo Dr. Rogério, acerca
da correta aplicação e do procedimento técnico relativo à votação em
destaque, prevista no Art. 142 do Regimento Interno.
Tal mecanismo regimental, embora previsto, não possui detalhamento
prático sobre como deve ser acionado, conduzido e organizado durante
o processo de votação em plenário. Em razão disso, torna-se essencial obter
orientação jurídica clara e objetiva, a fim de garantir segurança jurídica,
uniformidade na condução dos trabalhos e pleno respeito às normas
regimentais.
Diante do exposto, requeiro:
1. Que seja solicitado ao Procurador Legislativo parecer ou orientação
formal, por escrito, esclarecendo:
a) Em quais situações a votação em destaque pode ser utilizada;
b) Quem pode requerer à votação em destaque;
c) Qual o procedimento correto para sua abertura, tramitação e
: . CÂMARA
MUNICIPAL
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SAE)
d) Quais são os efeitos práticos de sua aplicação sobre o
processo legislativo;
e) Se há precedentes internos ou recomendações específicas
desta Procuradoria quanto ao tema.
2. Que o parecer, após emitido, seja disponibilizado a todos os
vereadores para ciência e observância uniforme.
Certa de Vossa atenção, aguardo a tramitação necessária e o envio da
manifestação técnica, reforçando a importância de segurança jurídica e
clareza procedimental para o bom andamento dos trabalhos legislativos.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
LETICIA COSTA VALLORY
Data: 12/12/2025 08:30:30-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Letícia Costa Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio