| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | “Suprime artigo do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”. |
| native_id | 890 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 19/12/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-12-19 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI COMPLEMENTAR Nº 72, de 19/12/2025. |
| 2025-12-19 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Complementar nº 019/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 351/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O protocolo de recebimento foi emitido, no dia 19/12/2025. |
| 2025-12-19 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Complementar nº 019, de 19 de dezembro de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-12-19 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Vice-Presidente e do 2º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. (Em substituição ao Presidente e 1º Secretário). |
| 2025-12-19 | Matéria Aprovada | — | Emenda supressiva nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, aprovada por 05 votos favoráveis. (Emenda 51/2025) Emenda modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, aprovada por 05 votos favoráveis. (Emenda 52/2025) Projeto de Lei complementar nº 019/2025 aprovado por 05 votos favoráveis, na 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22/12/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. Ausentes os vereadores: Dalmir Rodrigues, Gabriel Sansoni da Mata e Letícia Costa Vallory. |
| 2025-12-17 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Extraordinária. |
| 2025-12-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-19T09:29:25.764545-03:00 | Aprovada por Maioria Absoluta | 5 | 0 | 0 |
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CÂMARA & MUNICIPAL = DE CAPITÓLIO Ea Et LH É & EMENDA SUPRESSIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. “SUPRIME ARTIGO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitólio, apresenta a seguinte emenda SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 019, de 01 de dezembro de 2025. Art. 1º, Suprime-se o art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 019, de 01 de dezembro de 2025 e renumera os artigos seguintes. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. RBS MARTINS Vereador Presidente da CLIR GABRIEL SANSONI DA MATA Vereador Relator da CLIR Aenalo or deGba RENATO JOSÉ DA SILVA Vereador Membro da CLIR Câmara Municipal de Capitólio E x g.leg.br R. Monsenhor Mário doe Centro Capitólio, MG, 3 Ú . CÂMARA SEBSS MUNICIPAL ss) DE CAPITÓLIO JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo suprimir o art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 019, de O1 de dezembro de 2025, que já está regulamentado pela Lei Complementar Municipal 008 de 23 de dezembro de 2015. Câmara Municipal de Capitólio, 15 dezembro de 2025 SONS Rex LIO MARTINS Vereador Presidente da CLIR GABRIEL SANSONI DA MATA Vereador Relator da CLIR (lmolo poi 6 Ge RENATO JOSÉ DA SILVA Vereador Membro da CLIR - Centro