materia nº 50/2023

Capitólio 
P R E F E I T U R A 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sansoni da Matta 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
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Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, dois Projetos de lei que dispõe 
sobre: "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A ASSOCIAÇÃO 
ESTUDANTIL DE CAPITÓLIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O referido projeto visa a abertura de credito adicional a fim 
de suplementar a subvenção concedida a Associação Estudantil de 
Capitólio/MG, auxiliando no custeio do transporte intermunicipal dos estudantes 
associados. 
Após a aprovação do referido projeto será apresentado 
pela Associação um novo plano de trabalho abrangendo os próximos meses, e 
que de fato esteja compatível com a realidade do custo do transporte hoje. 
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de 
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos 
Nobres Legisladores Municipais. 
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta 
consideração. 
Capitólio, 1 e julho de 2023. 
CRISTIANQÇERILDO DA SILVA 
Prefeito de capitólio/MG 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 4sr, capitoliomg.cov.br 
Capitólio 
P R E F E I T U R 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _5 -) DE 10 DE JULHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO 
CONCEDIDA A ASSOCIAÇÃO 
ESTUDANTIL DE CAPITÓLIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar para majoração da subvenção concedida a Associação Estudantil 
de Capitólio, na seguinte dotação orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Educação 
02.06.12.364 - Ensino Superior 
02.06.12.364.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelência no 
Ensino 
02.06.12.364.0003.2059 — Concessão de Subvenção a 
Associação Estudantil 
02.06.12.364.0003.2059.335043 — Subvençõe Sociais 
R$ 30.000,00 (Trinta Mil reais) 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 capitoliomg.gov.br 
Capitólio 
P R L F E 1 T U RA 
Art. 2° - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito 
adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) em conformidade com o inciso "III" do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, anulação da seguinte dotação: 
ANULAÇÃO 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Educação 
02.06.12.364 - Ensino Superior 
02.06.12.364.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelência no 
Ensino 
02.06.12.364.0003.2064 — Manutenção das Atividades da 
UAITEC 
02.06.12.364.0003.2064 319004 — Contratação por Tempo 
Determinado 
R$30.000,00 (Trinta Mil reais) 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Capitólio, 1 
CRISTIANO 
julho de 2023. 
DO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
6, (37) 3373-0300 capitolionn.gov.br 
Crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Associação 
Estudantil de Capitólio 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Educação 
02.06.12.364 - Ensino Superior 
02.06.12.364.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelência no Ensino 
02.06.12.364.0003.2059 — Concessão de Subvenção a Associação Estudantil 
02.06.12.364.0003.2059.335043 — Subvenções Sociais 
R$30.000,00 (Trinta Mil reais) 
FONTE: Anulação 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Educação 
02.06.12.364 - Ensino Superior 
02.06.12.364.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelência no Ensino 
02.06.12.364.0003.2064 — Manutenção das Atividades da UAITEC 
02.06.12.364.0003.2064.319004 — Contratação por Tempo Determinado 
R$30.000,00 (Trinta Mil reais).