materia nº 40/2025

é s CÂMARA
w MUNICIPAL
, DE CAPITÓLIO
Indicação CMC nº 040/2025 Capitólio, 07 de julho de 2025
Solicitante: Edgley dos Santos Amorim
Solicitado: Prefeitura Municipal de Capitólio
Objetivo: Nos termos do Artigo 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
este Vereador indica que seja analisada a possibilidade de conceder, ainda no
exercício de 2025, o benefício de vale-alimentação aos servidores públicos
municipais.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido tem como objetivo promover a valorização dos servidores
públicos municipais, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e
incentivando o desempenho das funções públicas com mais motivação e
reconhecimento.
Como é de conhecimento, os servidores do Município de Capitólio são
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo
plenamente aplicáveis as disposições contidas na referida norma. O artigo 457, 82º,
da CLT prevê que os valores pagos a título de vale-alimentação possuem natureza
indenizatória, não sendo incorporados ao salário para fins de encargos trabalhistas,
o que garante ao Município maior flexibilidade orçamentária para implantação do
benefício:
“& 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a
título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (...), diárias para
viagem, prêmios e abonos, não integram a remuneração do
empregado (...).”
A medida, além de legal, é justa e moralmente necessária, especialmente
considerando os desafios econômicos enfrentados por muitas famílias de servidores,
que dependem exclusivamente da renda mensal. O vale-alimentação é amplamente
reconhecido como uma ferramenta de apoio social e de fortalecimento do vínculo
entre o servidor e a administração pública.
Assim, diante da relevância da matéria e da viabilidade jurídica e orçamentária
“seo: CÂMARA
MUNICIPAL
= DECAPITÓLIO
Certo de Vossa especial atenção, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
EDGLEY DOS SANTOS AMORIM
Vereador da CMC
: CÂMARA
MUNICIPAL
q DE CAPITÓLIO
Ofício CMC nº 200/2025 Capitólio, 06 de agosto de 2025
Exmo. Senhor Prefeito do Município de Capitólio
Cristiano Geraldo da Silva
Objeto: Encaminhamento das indicações apresentadas na 132 Sessão Ordinária
- Indicação número 040/2025
- Indicação número 041/2025
- Indicação número 042/2025
- Indicação número 043/2025
Excelentíssimo Prefeito,
Venho através deste, mui respeitosamente, encaminhar à Vossa
Excelência as indicações apresentadas na 132 Sessão Ordinária, realizada na data de
05 de agosto de 2025.
a) Indicação número 040/2025
b) Indicação número 041/2025
c) Indicação número 042/2025
d) Indicação número 043/2025
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar lhe
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DALMIR ca si e forma digital
RODRIGUES:58 CODRIGUES58992707649
Dados: 2025.08.06
992707649 10:44:12 -03/00'
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC
Excelentíssimo Senhor
Cristiano Geraldo da Silva
Prefeito do Município de Capitólio
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÓLIO
Sistema Integrado de Gestão Municipal
001/001
Opção: 4081
RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO
Entrada em 06/08/2025 às 13:45h
CPF/CNPJ: 38.520.680/0001-47 Identidade:
Cargo: Inscrição Municipal:
Órgão Lotação: Matrícula:
Endereço: Rua MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 300
Bairro: CENTRO CEP: 37.930-000
Cidade: CAPITÓLIO UF: MG
Telefone: (37)3373-1378
Email:
ASSUNTO..................... : RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
DETALHAMENTO......... : RECEBIMENTO DE OFICIO Nº 200/2025 REFERENTE A
ENCAMINHAMENTO DAS INDICAÇÕES APRESNETADAS NA
13º SESSÃO ORDINARIA
Previsao de Resposta: 16/08/2025
Setor de Protocolo - Fone Contato: (37) 3373 - 0300.
As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo.
Pour Prot
Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado
O AGP - Academia de Gestão Publica - Capitólio emitido em 06/08/2025 às 13:46 por LAIS SILVA LEONEL DE AVILA versão 2.18