materia nº 42/2025

MEC
) CÂMARA
& MUNICIPAL
Ce DE CAPITÓLIO
Indicação CMC nº 042/2025 Capitólio, 04 de agosto de 2025
Exmo. Senhor Prefeito do Município de Capitólio
Cristiano Geraldo da Silva
Objetivo: Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a criação de um Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS no Município de Capitólio/MG.
Senhor Prefeito,
O Vereador Logan Souza Santos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Capitólio, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capitólio,
que estude a viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para a
criação e implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS neste
município.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade suprir uma necessidade urgente da
população de Capitólio/MG no que tange ao acesso a serviços especializados em
saúde mental, conforme previsto pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental.
O CAPS 1 é uma unidade destinada ao atendimento de pessoas com sofrimento
psíquico grave e persistente, inclusive aquelas com problemas relacionados ao uso
de álcool e outras drogas, oferecendo atenção diária e integral. Sua implantação é
preconizada pela Política Nacional de Saúde Mental e faz parte da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
instituído pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde.
De acordo com as normativas federais, municípios com população entre 15.000
e 70.000 habitantes podem pleitear junto ao Ministério da Saúde a habilitação de um
CAPS 1. Embora Capitólio tenha população estimada em aproximadamente 10.000
habitantes, é possível a adesão mediante consórcio intermunicipal ou
mediante justificativa técnica baseada na demanda regional, sazonalidade turística e
ausência de unidades semelhantes na microrregião.
Câmara Municipal de Capitólio
enhor Már
ta
CÂMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
Ressalta-se ainda que o município poderá receber cofinanciamento federal
para a manutenção da unidade, conforme as diretrizes da Portaria GM/MS nº
336/2002 e atualizações posteriores, o que reduz consideravelmente o impacto
orçamentário local.
Além disso, a criação do CAPS I contribuirá diretamente para a redução das
internações psiquiátricas, o fortalecimento do atendimento comunitário em
saúde mental e a promoção da dignidade e cidadania das pessoas em
sofrimento psíquico, alinhando-se aos princípios da atenção humanizada e da
reforma psiquiátrica brasileira.
Assim, solicito ao Poder Executivo que considere a proposta com prioridade,
dando continuidade nos estudos necessários para sua viabilidade, os quais sei que já
estão em andamento, inclusive junto ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria
Municipal de Saúde, para que em breve o Município de Capitólio possa contar com
este serviço tão importante.
LOGAN SOUZA SANTOS
/ | Vereador CMC
Excelentíssimo Senhor
Cristiano Geraldo da Silva
Prefeito do Município de Capitólio
: CÂMARA
MUNICIPAL
e DECAPITÓLIO
Ofício CMC nº 200/2025 Capitólio, 06 de agosto de 2025
Exmo. Senhor Prefeito do Município de Capitólio
Cristiano Geraldo da Silva
Objeto: Encaminhamento das indicações apresentadas na 132 Sessão Ordinária
- Indicação número 040/2025
- Indicação número 041/2025
- Indicação número 042/2025
- Indicação número 043/2025
Excelentíssimo Prefeito,
Venho através deste, mui respeitosamente, encaminhar à Vossa
Excelência as indicações apresentadas na 132 Sessão Ordinária, realizada na data de
05 de agosto de 2025.
a) Indicação número 040/2025
b) Indicação número 041/2025
c) Indicação número 042/2025
d) Indicação número 043/2025
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar lhe
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DALMIR Assinado de forma digital
por DALMIR
RODRIGUES:58 RODRIGUES:58992707649
Dados: 2025.08.06
992707649 10:44:12 -03/00'
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC
Excelentíssimo Senhor
Cristiano Geraldo da Silva
Prefeito do Município de Capitólio
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÓLIO
001/001
Opção: 4081
Sistema Integrado de Gestão Municipal
RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO
SETOR..........................: SETOR DE PROTOCOLO CENTRAL
PROCESSO..................: PRC-00555/25 Entrada em 06/08/2025 às 13:45h
INTERESSADO............ : CAMARA MUNICIPAL DE CAPITOLIO
CPF/CNPJ: 38.520.680/0001-47 Identidade:
Cargo: Inscrição Municipal:
Órgão Lotação: Matrícula:
Endereço: Rua MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 300
Bairro: CENTRO
Cidade: CAPITÓLIO
Telefone: (37)3373-1378
Email:
ASSUNTO..................... : RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
DETALHAMENTO......... : RECEBIMENTO DE OFICIO Nº 200/2025 REFERENTE A
ENCAMINHAMENTO DAS INDICAÇÕES APRESNETADAS NA
13º SESSÃO ORDINARIA
Previsao de Resposta: 16/08/2025
CEP: 37.930-000
UF: MG
Setor de Protocolo - Fone Contato: (37) 3373 - 0300.
As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo.
Pour Lume
Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado
O AGP - Academia de Gestão Publica - Capitólio emitido em 06/08/2025 às 13:46 por LAIS SILVA LEONEL DE AVILA versão 2.18