| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo jurídico e financeiro para adequar o cálculo e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL ut. ESo DE CAPITÓLIO Indicação CMC nº 66/2025 Capitólio, 01 de dezembro de 2025 RECEBIDO EM: | Oi / 12/25 ,àsil:29h. Solicitante: Logan Souza Santos, Cia . Solicitado: Prefeitura Municipal de Capitólio | = CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO. Objetivo: Sugere ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo jurídico e financeiro para adequar o cálculo e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais. Senhor Prefeito, O Vereador Logan Souza Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 136, & 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitólio, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capitólio que determine ao setor competente a realização de estudo jurídico e financeiro visando à adequação do cálculo e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF). Justificativa A referida súmula estabelece que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo para o adicional de insalubridade, devendo a Administração Pública adotar critério diverso, compatível com o ordenamento jurídico e com as diretrizes fixadas pelo STF. Dessa forma, recomenda-se que o Município promova à revisão dos procedimentos atualmente adotados, passando a calcular o referido adicional sobre o salário-base do servidor, ou outro parâmetro que venha a ser definido pelos estudos técnicos. A medida busca garantir segurança jurídica, valorização do servidor público e observância aos entendimentos consolidados pelos tribunais superiores, prevenindo riscos de passivos trabalhistas e assegurando a correta aplicação da legislação. O] SOUZA SANTOS ereador da CMC Excelentíssimo Senhor Cristiano Geraldo da Silva Prefeito do Município de Capitólio Câmara Municipal de Capitólio * CÂMARA MUNICIPAL tee DE CAPITÓLIO mtos Ofício CMC nº 337/2025 Capitólio, 03 de dezembro de 2025 Exmo. Senhor Prefeito do Município de Capitólio Cristiano Geraldo da Silva Objeto: Encaminhamento da indicação apresentada na 21à Sessão Ordinária — Indicação número 064/2025 —- Indicação número 065/2025 — Indicação número 066/2025 Excelentíssimo Prefeito, Venho através deste, mui respeitosamente, encaminhar à Vossa Excelência a indicação apresentada na 218 Sessão Ordinária, realizada na data de 02 de dezembro de 2025, a) Indicação número 064/2025 b) Indicação número 065/2025 c) Indicação número 066/2025 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar lhe protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, DALMIR Assinado de forma digital por DALMIR RODRIGUES:5 ROoDRIGUES:58992707649 Dados: 2025.12.03 08:33:11 8992707649 o300 DALMIR RODRIGUES Vereador Presidente da CMC 03/43/2005 09:26 Excelentíssimo Senhor No Al Cristiano Geraldo da Silva Prefeito do Município de Capitólio