materia nº 1/2026

CÂMARA
& MUNICIPAL
e DE CAPITÓLIO
fe.
e
Indicação CMC nº 001/2026 Capitólio, O8 de janeiro de 2025
Solicitante: Edgley dos Santos Amorim
Solicitado: Prefeitura Municipal de Capitólio
Objeto: Implantação da Lei Federal nº 13.370 no Município de Capitólio.
JUSTIFICATIVA
O vereador que a esta subscreve, na forma regimental, vem respeitosamente solicitar
que seja estudado a implantação da lei federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que
estende o direito à carga horária especial (jornada reduzida), a servidores públicos federais
que tenham cônjuge, filho ou dependente, portadores de necessidades especiais, eliminando
a compensação de horas como havia anteriormente.
A implantação dessa lei proporcionará melhores condições de vida aos portadores de
necessidades especiais, com o acompanhamento de seus responsáveis em todas as terapias
necessárias e garantindo a valorização da família.
Certo de Vossa especial atenção, renovo protestos de elevada estima e consideração.
ED Y DOS SANTOS AMORIM
Vereador da CMC