texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO.”
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal,
vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para
auxílio-alimentação da Câmara Municipal de Capitólio, na seguinte dotação
orçamentaria:
DOTAÇÃO
01 – Câmara
01.01 – Corpo Legislativo
01.01.01 - Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0001 – Apoio Legislativo
01.01.01.031.0001.4001 – Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
01.01.01.031.0001.4001.339046 – Auxílio Alimentação
R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais)
01 – Câmara
01.02 – Administração
01.02.01 - Legislativa
01.02.01.122 – Administração Geral
01.02.01.122.0002 – Apoio Administrativo
01.02.01.122.0002.4004 – Manutenção do Corpo Administrativo
01.02.01.122.0002.4004.339046 – Auxílio Alimentação
R$38.000,00 (Trinta e oito mil reais)
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais),
em conformidade com o inciso "III" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, anulação da seguinte dotação:
FONTE: ANULAÇÃO
01 – Câmara
01.02 - Administração
01.02.01 – legislativa
01.02.01.122 – Administração Geral
01.02.01.122.0002 – Apoio Administrativo
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
01.02.01.122.0002.4005 – Manutenção das Atividades do Setor Administrativo
01.01.01.122.0002.4005.339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais)
01 – Câmara
01.02 – Administração
01.02.01 – Legislativa
01.02.01.122 – Administração Geral
01.02.01.122.0002 – Apoio Administrativo
01.01.01.122.0002.4007 – Reforma e Ampliação de prédios da Câmara
01.02.01.122.0002.4007.339030 Material de consumo
R$17.000,00 (Dezessete mil reais)
01 – Câmara
01.02 – Administração
01.02.01 – Legislativa
01.02.01.122 – Administração Geral
01.02.01.122.0002 – Apoio Administrativo
01.01.01.122.0002.4007 – Reforma e Ampliação de prédios da Câmara
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
01.02.01.122.0002.4007.339039 – Outros Serviços de Terceiros pessoa
Jurídica
R$7.000,00 (Sete mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de janeiro de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio
aos Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO.”
Cobrir despesas não previstas na LOA, para suportar as despesas
decorrentes da criação de crédito especial para concessão de vale alimentação
mensal aos Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de
Capitólio.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o presente Projeto de Lei
Ordinária, em caráter de urgência, para que seja apreciado e aprovado de
acordo com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 12 de janeiro de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
open original →