materia nº 1/2026

+ CÂMARA
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Requerimento CMC nº 001/2026 Capitólio, 12 de janeiro de 2026
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Dalmir Rodrigues
Objeto: Convocação de Sessão Extraordinária
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no artigo 6º, inciso II, e parágrafo 2º do Regimento Interno desta
Casa legislativa vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência a convocação
de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para dar entrada nos seguinte
Projetos protocolados nesta Casa Legislativa:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094/2025 DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2025, que “Reconhece de utilidade pública a Associação de
Catadores de Material Reciclável de Capitólio —- ACAMARC”,.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2026 DE 06 DE JANEIRO DE
2026, que “Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos
servidores públicos do Município de Capitólio e dá outras providências.”
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026 DE 08 DE JANEIRO
DE 2026, que Dispõe sobre a denominação do Espaço de Convivência da
Terceira Idade.
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026 DE 09 DE JANEIRO DE
2026, que Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor
público com deficiência ou do servidor público que possua dependente
com deficiência, e dá outras providências
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2026 DE 09 DE JANEIRO DE
2026, Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município
de Capitólio e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar o regular
e célere prosseguimento da tramitação dos projetos de lei já protocolados nesta
Casa Legislativa, todos eles revestidos de relevante interesse público, por tratarem
Câmara Municipal de Capitólio
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YSBSY MUNICIPAL
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de matérias que impactam diretamente à administração municipal, os servidores
públicos, entidades da sociedade civil e a coletividade em geral,
Destaca-se que alguns dos projetos em pauta envolvem providências
administrativas e financeiras que demandam planejamento prévio e atuação
coordenada entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo, especialmente no que
se refere aos procedimentos contábeis e orçamentários. A apreciação tempestiva
dessas proposições permitirá que a Contabilidade da Câmara Municipal e do
Município disponha de tempo hábil para a elaboração dos atos e documentos
necessários à correta implementação das medidas propostas, evitando-se, assim,
atrasos operacionais e a eventual necessidade de pagamentos retroativos,
Além disso, os projetos que tratam de reconhecimento de utilidade pública,
denominação de espaço público e garantia de direitos aos servidores públicos
evidenciam o compromisso do Poder Legislativo com políticas públicas inclusivas,
de valorização institucional e de atendimento às demandas sociais da população
capitolina.
Diante desse contexto, os Vereadores signatários entendem ser plenamente
justificável e necessária à convocação de Sessão Extraordinária, nos termos
regimentais, a fim de dar regular andamento às matérias apresentadas,
resguardando o interesse público, a eficiência administrativa e a segurança jurídica
dos atos a serem praticados.
Nestes termos, pedimos deferimento.
P Oq
AN SOUZA SANTOS DIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Vdgyeador da CMC Vereador da CMC
OÃO GETULIO TINS SE LEI ÁVILA
Vereador da CMC Vereador da CMC
GABRIEL SONI DA
Va
MATA
Vereador da CMC
ã. Câmara Municipal de Capitólio