materia nº 56/2023

Capitólio 
P R E F E I T U R A 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° , DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
RE.neuugg.)u. . 
ÁMKRA
CAPITÓI 
° L J 
-a 179 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO 
CONCEDIDA A APAE DE CAPITÓLIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE de Capitólio, 
recurso de emenda parlamentar na seguinte dotação orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Ensino 
02.06.12.367 — Educação Especial 
02.06.12.367.0003 — Novas perspectivas Buscando Excelência no 
Ensino 
02.06.12.367.0003.2062 — Concessão de Subvenção a APAE — Capitólio 
02.06.12.367.0003.2062.335043 — Subvenções Sociais 
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, (37) 3373-0300 
110 Centro Capitólio/ MG 
capitoliomg.gov.br 
Capitólio 
P R E F E l T U RA 
Art. 2° - Constituí fonte de recurso para a abertura de crédito 
adicional suplementar prevista no artigo anterior, o valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), em conformidade com o inciso "II" do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Capitólio, 21 e agosto de 2023. 
CRlSTIA GET LDODA SILVA 
Prefeito cie Capitólio/MG 
; 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-030o capitoliomg.gov.br 
Capitólio 
P R E F E I 1- 11 P A 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sanssoni da Mata 
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, dois Projetos de lei que dispõe 
sobre: "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE 
PAES E AMIGOS DE CAPITÓLIO". 
O referido projeto visa a majoração da subvenção 
concedida a APAE, por meio da indicação de emeda parlamentar destinada ao 
custeio da entidade, conforme apresentado no oficio em anexo. 
Justificado o pedido de suplementação, encaminho-lhes o 
Projeto de Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o 
entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. 
consideração. 
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta 
erro 
Capitólio, 21 agosto de 2023. 
CRISTIANONGERALDO DA SILVA 
Prefeito de capitólio/MG 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 aik capitoliomg.gov.br 
Abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae — 
Associação de Pais e Amigos de Capitólio, recurso de emenda Parlamentar. 
02 — Executivo 
02.06 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 
02.06.12 — Ensino 
02.06.12.367 — Educação Especial 
02.06.12.367.0003 — Novas perspectivas Buscando Excelência no Ensino 
02.06.12.367.0003.2062 — Concessão de Subvenção a APAE — Capitólio 
02.06.12.367.0003.2062.335043 —Subvenções Sociais 
R$70.000,00 (Setenta mil reais) 
FONTE: Excesso de Arrecadação. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Emidinho Madeira 
OF. DE/VI- 018/2023 
Brasília, 22 de fevereiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Cristiano Geraldo da Silva 
Prefeito Municipal 
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar. 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Com grande satisfação, venho por meio deste comunicar que a Prefeitura 
Municipal de Capitólio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no 
CNPJ 14.586.460/0001-58, foi indicada para receber R$ 140.000,00 (cem e quarenta mil 
reais), Emenda Parlamentar no 39760001, de minha autoria ao Orçamento da União para 
2023, ação 219G, GND 3 (custeio), destinados ao custeio das seguintes entidades; 
PROPONENTE CNPJ DA ENTIDADE VALOR 
Lar São Vicente de Paulo de Capitólio 16.781.239/0001-86 R$ 70.000,00 
APAE de Capitólio 04.101.613/0001-76 R$ 70.000,00 
Importante ressaltar que o Gestor Municipal do referido Fundo. deverá efetuar o 
cadastro do recurso no sistema S1GTV. Em caso de dúvidas, gentileza entrar em contato 
com Dra. Lígia Abreu (3 1) 99202-3058. 
Grato pela atenção, despeço-me renovando votos de elevada estima e 
sincera consideração. 
Atenciosamente. 
---4,;;J;--
Emidin.ho Madeira 
Deputado Federal 
Câmara dos Deputados !Anexo IV - Gabinete 8371 CEP 701 60-900 - Brasilia/DF 
Tels (61) 3215-5837/38371 ciep.ernidinhnrnadeira@karnara.leg.br 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 311280220230002 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
EMENDA 2023 202339760001 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Município 
MG MUNICIPAL CAPITOLIO 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.586.460/0001-58 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2023 311280220230002 082445031219G0031 
GND 3: R$ 140.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
140.000,00 
Situação: Cadastrada 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023 
Número Processo SEI: 
4. Dados da Nota de Empenho: 
N° Empenho Ano Empenho PTRES N" Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Data da Ordem 
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente 
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação. 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais 
CNPJ/CGC: 04.101 .613/0001-76 Endereço: Rua Jose da Costa Leite, nA° 211 , BAIRRO: 
N.S.Aparecida, CIDADE: CAPITÓLIO 
GND3: R$ 70.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 70.000,00 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiência, Idosas e suas Famílias 
Rua Jose da Costa Leite, nA° 211 , N.S.Aparecida, 
CAPITÓLIO - MG 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada 
6.2 - Lar Sao Vicente de Paulo de Capitólio 
CNPJ/CGC: 16.781.239/0001-86 Endereço: Rua Jose Sabino Tiago, n° 51 , BAIRRO: N.S. Aparecida, 
CIDADE: CAPITÓLIO 
GND3: R$ 70.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 70.000,00 _ 
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Acolhimento Institucional Rua Jose Sabino Tiago, nA° 51, N.S. Aparecida, CAPITÓLIO - MG 
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada