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P : CÂMARA
* MUNICIPAL
Sm DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026
Ementa: “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público com
deficiência ou do servidor público que possua dependente com deficiência, e dá
outras providências.”
Autor: Cristiano Geraldo da Silva
Relator: Gabriel Sansoni da Mata
I1 - RELATÓRIO E ANÁLISE:
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 03, de 09 de janeiro de 2026,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a redução da
jornada de trabalho do servidor público municipal com deficiência ou que possua
dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração, estabelecendo
critérios, percentuais e procedimentos para a concessão do benefício.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
O projeto encontra-se formalmente adequado, uma vez que a iniciativa é do
Prefeito Municipal, a quem compete propor normas relativas ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais, nos termos do art. 69 inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
No aspecto constitucional, a matéria está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da igualdade material e da
eficiência administrativa.
A proposição também se harmoniza com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) e com a Lei Federal nº 13.370/2016, que alterou o art.
98 da Lei nº 8.112/1990, assegurando a redução da jornada de trabalho a
servidores com deficiência ou que possuam dependente com deficiência, sem
prejuízo da remuneração.
«
sena, CÂMARA
SSH MUNICIPAL
*S DECAPITÓLIO
Diante do exposto, o relator opina pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, sendo, portanto,
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação, tal como apresentado.
IV — CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores João
Getúlio Martins, e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2026, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026.
Capitólio, 19 de janeiro de 2026
GABRIEL SONI DA MATA
Relator da CLJIR
OÃO GETÚLIO MARTINS
Presidente da CLIR
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