materia nº 5/2026

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. CÂMARA
* MUNICIPAL
er DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026
Ementa: “Dispõe sobre à abertura de crédito adicional especial para auxílio￾alimentação da Câmara Municipal de Capitólio”.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva
Relator: Gabriel Sansoni da Mata
I1 — RELATÓRIO E ANÁLISE:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, destinado ao custeio de auxíilio-alimentação aos servidores e agentes da
Câmara Municipal de Capitólio, mediante anulação parcial de dotações existentes.
A proposição atende aos requisitos formais e materiais exigidos pelo ordenamento
jurídico vigente.
A iniciativa do Poder Executivo encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente no art. 43, 81º,
inciso III, que autoriza a abertura de crédito adicional especial mediante anulação
de dotações orçamentárias.
II — TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
Verifica-se que o projeto indica de forma clara e precisa as dotações a serem
suplementadas; aponta expressamente as fontes de recursos para a cobertura do
crédito; observa a técnica legislativa adequada, com redação clara, objetiva e
coerente; não afronta princípios constitucionais ou normas legais vigentes.
Do ponto de vista da legalidade, constitucionalidade e juridicidade, não se
identificam vícios que comprometam a tramitação da matéria.
III — VOTO DO RELATOR:
O CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores João
Getúlio Martins, e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2026, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026,
Capitólio, 19 de janeiro de 2026
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BRIEL SANSONI DA MATA
Relafor da CLIR
JOÃO GETÚLIO MARTINS
Presidente da CLIR