materia nº 57/2023

PREFEITURA MI TNICIPAI, DE CAPITÓLIO 
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 
Centro - Cep: 37930-00() - Capitólio-MG 
CN1J: 16.726.028/0001-40 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
• 
:50 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO 
CONCEDIDA AO LAR SOCIEDADE DE SÃO 
VICENTE DE PAULO DE CAPITÓLIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar para majoração da subvenção concedida ao Lar Sociedade São 
Vicente de Paulo de Capitólio, na seguinte dotação orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.11.08 —Assistência Social 
02.11.08.244 — Assistência Comunitária 
02.11.08.244.0005 — Proteção Social e a Dignidade da Pessoa Humana 
02.11.08.244.0005.2124 — Concessão de Subvenção ao Lar Sociedade 
de S. V Paulo 
02.11.08.244.0005.2124 335043 — Subvenções Sociais 
R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) 
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito 
adicional suplementar prevista no artigo anterior, o valor de R$ 170.000,00 
(cento e setenta mil reais) em conformidade com o inciso "II" do § 1° do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Capitólio, 21 d agosto de 2023. 
CRISTIANO 
Prefei 
O DA SILVA 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
Rua Monsenlior Mário da Silveira, 110 
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG 
CN1J: 16.726.028/0001-40 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sanssoni da Mata 
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que "DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO LAR SOCIEDADE DE 
SÃO VICENTE DE PAULO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto versa sobre a majoração da subvenção 
concedida ao Lar São Vicente de Paulo, por meio de emenda parlamentar 
conforme apresentado nos ofícios em anexo. 
Justificado o pedido de autorização para majoração da 
subvenção concedida a entidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei, para que 
seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres 
Legisladores Municipais. 
consideração. 
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta 
Capitólio, 21 de agosto de 2023. 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Abertura de crédito adicional suplementar para majoração de subvenção concedida ao Lar São 
Vicente de Paulo com recurso de emenda parlamentar. 
02 — Executivo 
02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.11.08 — Assistência Social 
02.11.08.244 — Assistência Comunitária 
02.11.08.244.0005 — Proteção Social e a Dignidade da Pessoa Humana 
02.11.08.244.0005.2124 —Concessão de Subvenção ao Lar Sociedade de S. V. Paulo 
02.11.08.244.0005.2124.335043 —Subvenções Sociais 
R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais) 
FONTE: Excesso de Arrecadação 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Patrus Ananías - PT/MG 
Oficio n" 098/2023 — GDPA 
Belo Horizonte, 18 de abril de 2023. 
EXMO. SR. 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito de Capitólio 
Sra. Márcia de Fátima Gomes Leonel 
Secretária de Desenvolvimento Social de Capitólio 
E-mail --• prefeitura@capitolio.mg.gov.br; graçahelio4@gmail.com; social@capitolio.mg.gov.br 
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Individual — Ano/2023 
Prezados, 
Com os nossos cumprimentos e reiterando o nosso compromisso com a política pública de 
Assistência Social no Brasil e em Minas Gerais, vimos por meio deste informar que, em 
articulação com o senhor Fielton Alves Rodrigues, destinamos no Orçamento da União de 2023, 
para Sociedade São Vicente de Paulo de Capitólio, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. 
Seguem as informações: 
Emenda Funcional 1 Beneficiário / SlOP GND -1 Valor/ R$ Beneficiário 
14080007 
___ ....... 1 
20.55901.08.244. 
5031.219G,003 I 
_.
14.586.460/0001-58 03 
custeio 
100.000,00 Sociedade 
São Vicente 
de Paulo 
Na oportunidade, solicitamos ao município cadastrar, seguindo os prazos do "OFICIO 
CIRCULAR N" 05/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR". 
Colocamo-nos à sua disposição para as informações e intcrveniências que se fizerem 
necessárias. 
Patrus Ananias 
Deputado Federal — PT-MG 
Camara dos Deputados I Anexo n/ - Gabinete 720 I CEP 70160-900 - Brasília/DF 
Tel (61) 3215-5720 - Fiu; (61) 3215-2720 1 dep.patrusananias@camara.leg.br 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtvinformacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 311280220230003 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
EMENDA 2023 202314080007 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Município 
MG MUNICIPAL CAPITOLIO 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.586.460/0001-58 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2023 3 1 1280220230003 082445031219G0031 
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 
100.000,00 
Situação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023 
Número Processo SEI: 
4. Dados da Nota de Empenho: 
N° Empenho Ano Empenho N° PTRES N" Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Data da Ordem 
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente 
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação. 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - Lar Sao Vicente de Paulo de Capitólio 
CNPJ/CGC: 16.781.239/0001-86 Endereço: Rua Jose Sabino Tiago, nk 51 , BAIRRO: N.S. Aparecida, 
CIDADE: CAPITÓLIO 
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Acolhimento Institucional Rua Jose Sabino Tiago, nk 51, N.S. Aparecida, CAPITÓLIO - MG 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Emidinho Madeira 
OF. DEM- 018/2023 
Brasília, 22 de fevereiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Cristiano Geraldo da Silva 
Prefeito Municipal 
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar. 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Com grande satisfação, venho por meio deste comunicar que a Prefeitura 
Municipal de Capitólio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no 
CNPJ 14.586.460/0001-58, foi indicada para receber R$ 140.000,00 (cem e quarenta mil 
reais), Emenda Parlamentar no 39760001, de minha autoria ao Orçamento da União para 
2023, ação 219G, GND 3 (custeio), destinados ao custeio das seguintes entidades; 
PROPONENTE CNPJ DA ENTIDADE VALOR 
Lar São Vicente de Paulo de Capitólio 16.781.239/0001-86 R$ 70.000,00 
APAE de Capitólio 04.101.613/0001-76 R$ 70.000,00 
Importante ressaltar que o Gestor Municipal do referido Fundo. deverá efetuar o 
cadastro do recurso no sistema SIGTV. Em caso de dúvidas, gentileza entrar em contato 
com Dra. Lígia Abreu (31) 99202-3058. 
Grato pela atenção, despeço-me renovando votos de elevada estima e 
sincera consideração. 
Atenciosamente. 
Emidinho Madeira 
Deputado Federal 
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 8371 CEP 70160-900 - Brasília/DF 
Tels (61) 3215-5837/38371 ciep.ernidinhomadeira@camara.leg.br 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 311280220230002 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
EMENDA 2023 202339760001 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Município 
MG MUNICIPAL CAPITOLIO 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.586.460/0001-58 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2023 311280220230002 082445031219G0031 
GND 3: R$ 140.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
140.000,00 
Situação: Cadastrada 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023 
Número Processo SEI: 
4. Dados da Nota de Empenho: 
N° Empenho Ano Empenho N" PTRES N° Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Data da Ordem 
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente 
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação. 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais 
CNPJ/CGC 04.101.613/0001 76 
- 
: 
Endereço: Rua Jose da Costa Leite, n° 211 , BAIRRO: 
N.S.Aparecida, CIDADE: CAPITÓLIO 
GND3: R$ 70.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 70.000,00 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiência, Idosas e suas Famílias 
Rua Jose da Costa Leite, n° 211 , N.S.Aparecida, 
CAPITÓLIO - MG 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada 
6.2 - Lar Sao Vicente de Paulo de Capitólio 
- 
CNPJ/CGC : 16.781.239/0001 86 
Endereço: Rua Jose Sabino Tiago, nk 51 , BAIRRO: N.S. Aparecida, 
CIDADE: CAPITÓLIO 
GND3: R$ 70.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 70.000,00 
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Acolhimento Institucional Rua Jose Sabino Tiago, nk 51, N.S. Aparecida, CAPITÓLIO - MG 
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada