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1 CÂMARA
SSESY MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Relator: José Sirlei Ávila
I1 — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 trata da concessão de revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 3,90%,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, prevendo que as despesas
decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
1I — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
O projeto prevê expressamente que as despesas serão suportadas por dotações
do orçamento em vigor, atendendo ao disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como condiciona sua implementação ao
cumprimento dos limites estabelecidos pelo art. 169 da Constituição Federal.
A revisão proposta tem natureza de recomposição inflacionária, não caracterizando
aumento real de despesa com pessoal, desde que observados os limites legais de
despesa com pessoal do Poder Legislativo.
Não há, no texto do projeto, criação de novas despesas permanentes sem
indicação de fonte de custeio, tampouco afronta às regras de equilíbrio fiscal,
responsabilidade na gestão financeira e controle orçamentário.
III —- VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 é
financeira e orçamentariamente viável, estando em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com o orçamento vigente, e opina FAVORÁVEL à sua
aprovação.
IV -— CONCLUSÃO:
3 DOO 1pitolio
Capitólio, MG, 37930-000
ne CÂMARA
MUNICIPAL
" DE CAPITÓLIO
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de janeiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026.
Capitólio, 19 de janeiro de 2026
A pé
Tá AVILA
Jose Si da CFOTC
IM,
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
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