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jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, (37) 3373-0300
110 Centro Capitólio/ MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 22 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA PAGAMENTO DE HORAS
MÁQUINAS PELA CESSÃO DE
MÁQUINA MOTONIVELADORA
(PATROL) DO CIMLAGO –
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DO LAGO DE
FURNAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem
propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para
pagamento de horas máquinas pela cessão de retroescavadeira do CIMLAGO –
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios do lago de Furnas, na
seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.26 – Transporte
02.07.26.782 – Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0009 – Avante Capitólio
02.07.26.782.0009.2442 - Manutenção Programa de Máquinas – CIMLAGO
02.07.26.782.0009.2442.339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
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Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), em conformidade com o inciso "III" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.452 – Serviços Urbanos
02.07.15.452.0009 – Avante Capitólio
02.07.15.452.0009.2244 – Manutenção Atividades dos Serviços Urbanos
02.07.15.452.0009.2244.339039 – Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio/MG, 22 de janeiro de 2026
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, (37) 3373-0300
110 Centro Capitólio/ MG
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Ilustríssimo Senhor
Dalmir Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, o anexo Projeto de lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE HORAS MÁQUINAS PELA
CESSÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA (PATROL) DO CIMLAGO –
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO LAGO
DE FURNAS.
O presente projeto visa a abertura de crédito adicional especial utilização de
Máquina Motoniveladora (PATROL) nova do CIMLAGO, através de cessão do referido
Consórcio do qual o Município de Capitólio é consorciado, para apoio aos serviços de
infraestrutura municipal, abrangendo serviços essenciais como manutenção e
recuperação de estradas vicinais, vias urbanas não pavimentadas, limpeza de áreas
públicas, abertura e conservação de valas e bueiros, terraplanagem, drenagem, apoio
em obras públicas e demais serviços correlatos.
Ressalta-se que o uso da referida máquina é de suma importância para o
município tendo em vista a diversidade e volume de serviços.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o presente Projeto de Lei
Ordinária, em caráter de urgência, para que seja apreciado e aprovado de acordo
com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos
protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 22 de janeiro de 2026
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
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