materia nº 58/2023

Capitólio 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° Ç';? DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
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"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS 
EMPRESÁRIOS DE TURISMO DE 
CAPITÓLIO - ASCATUR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
para concessão de subvenção a Associação dos Empresários de Turismo de 
Capitólio - ASCATUR, na seguinte dotação orçamentaria: 
DO 
02 — Executivo 
02.17 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.17.23 — Comércio e Serviços 
02.17.23.695 — Turismo 
02.17.23.695.0010 — Inspire Beleza inspire Capitólio 
02.17.23.695.0010.2350 — Concessão de subvenção a ASCATUR 
02.17.23.695.0010.2350.335043 — Subvenções Sociais 
R$30.000,00 (Trinta mil reais) 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 capitoliomg.gov.br 
ti Capito o 
PR E E E I T U RA 
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito 
adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) em conformidade com o inciso "III" do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, anulação da seguinte dotação: 
ANULAÇÃO 
02 — Executivo 
02.17 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.17.13 — Cultura 
02.17.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
02.17.13 391.0011 — Projeto Origens 
02.17.13.391.0011.2153 — Manut. Ativ. Pat. Histórico Art. Cult. 
Arqueológico 
02.17.13.391.0011.2153.339036 — Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física 
R$30.000,00 (Trinta mil reais) 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Capitólio, 21 de gosto de 2023. 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
a) (37) 3373-0300 aik capitolionig,.gov.br 
Capitólio 
PR E I= E I T U RA 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sansoni da Matta 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, Projeto de lei que dispõe sobre: 
"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE TURISMO DE 
CAPITÓLIO - ASCATUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O referido projeto visa a abertura de credito adicional 
especial para concessão de subvenção a Associação dos Empresários de 
Turismo de Capitólio — ASCATUR, a qual, foi recentemente reconhecida como 
entidade de utilidade pública. 
Após a aprovação do referido projeto, a Associação deverá 
apresentar um plano de trabalho abrangendo as atividades a serem 
desenvolvidas e compatíveis com a legislação correlata, para fins de aprovação 
municipal e posterior repasse da subvenção. 
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de 
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos 
Nobres Legisladores Municipais. 
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta 
consideração. 
Capitólio, 21 de gosto de 2023. 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito de capitólio/MG 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, g) (37) 3373-03 00
110 Centro Capitólio/ MG 
451, capitoliorng.gov.br