materia nº 7/2026

+ CÂMARA
3 MUNICIPAL
Sã DE CAPITÓLIO mtos
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01/2026
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 001, de O5 de abril de 1995, que dispõe
sobre a criação, extinção e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura
Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências.”
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I1 -— RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que promove a reorganização do quadro de pessoal da Administração
Pública, mediante criação e extinção de cargos, alteração de nomenclaturas e
reajuste de vencimentos, com o objetivo de adequar a estrutura administrativa às
demandas atuais dos serviços públicos.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, observa-se que a proposta foi planejada
com a adoção de medidas compensatórias entre a criação e a extinção de cargos,
conforme justificativa do Executivo, o que tende a resultar em impacto financeiro
mínimo e controlado.
A matéria encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no
que se refere à necessidade de planejamento e equilíbrio das contas públicas,
devendo as despesas com pessoal permanecer dentro dos limites legais. Ressalta￾se que a Administração informa compatibilidade com à capacidade orçamentária
do Município, bem como a observância dos princípios da responsabilidade na
gestão fiscal.
Além disso, a reorganização administrativa proposta busca otimizar a aplicação
dos recursos públicos, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços sem
comprometer o equilíbrio financeiro do ente municipal.
III - VOTO DO RELATOR:
see, CÂMARA
SDS MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
demonstra compatibilidade com o planejamento orçamentário e financeiro do
Município, atendendo aos princípios da responsabilidade fiscal.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2026.
Capitólio, 06 de fevereiro de 2026
Relator da CFOTC
PROA AO
CLÁU BASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC