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% CÂMARA
* MUNICIPAL
a DE CAPITÓLIO ts.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para pagamento de
horas máquinas pela cessão de máquina motoniveladora (Patrol) do CIMLAGO -
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva — Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
1 — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), destinado ao pagamento de horas máquinas pela cessão de
máquina motoniveladora (Patrol) do CIMLAGO, visando atender às demandas da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos financeiros, orçamentários e
contábeis da proposição.
1I - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Verifica-se que o projeto atende às exigências legais, uma vez que a abertura do
crédito adicional especial ocorre mediante anulação parcial de dotação
orçamentária já existente no orçamento vigente, nos termos do art. 43, 81º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, não implicando criação de despesa sem a
correspondente fonte de custeio.
A despesa proposta está compatível com as ações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e destina-se à execução de serviços essenciais ao interesse público,
especialmente manutenção de estradas vicinais, vias urbanas não pavimentadas
e apoio às obras públicas.
Não se constata impacto negativo no equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, tampouco afronta às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
III - VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, o relator opina pela viabilidade financeira e orçamentária do
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, manifestando-se FAVORÁVEL à sua
aprovação,
' SE. CAMARA
MUNICIPAL
: Ee DECAPITÓLIO
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026.
Capitólio, 06 de fevereiro de 2026
SÉ E ÁVILA
Relator da CFOTC
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