materia nº 9/2026

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o CÂMARA
Ses MUNICIPAL
ETTA DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01/2026
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 001, de O5 de abril de 1995, que dispõe
sobre a criação, extinção e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura
Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências.”
Autor: Cristiano Geraldo da Silva -— Prefeito Municipal
Relator: Gabriel Sansoni da Mata
I - RELATÓRIO E ANÁLISE:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que tem por objetivo promover a reorganização do quadro de pessoal
da Administração Pública Municipal, mediante criação, extinção, alteração de
nomenclaturas e reajuste de vencimentos de empregos públicos, com destaque
para a criação do emprego de Assistente Educacional.
A matéria encontra amparo legal na Constituição Federal, na Lei Orgânica
Municipal e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os
da legalidade, eficiência e interesse público. Compete ao Poder Executivo a
iniciativa de leis que tratem da organização administrativa e do regime jurídico de
seus servidores.
Verifica-se que as alterações propostas foram estruturadas a partir de critérios
técnicos e administrativos, buscando adequar o quadro funcional às atuais
demandas dos serviços públicos municipais, sobretudo na área da educação e dos
serviços gerais, sem prejuízo ao equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme
justificativa apresentada.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
O projeto apresenta boa técnica legislativa, com estrutura clara, objetiva e
coerente, indicando expressamente as alterações promovidas na Lei
Complementar nº 001/1995, bem como a inclusão de anexos e especificações do
novo emprego público.
Não se identificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou juridicidade que
impeçam a tramitação da matéria. A redação mostra-se adequada aos padrões
legislativos, permitindo correta interpretação e aplicação da norma.
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SDS MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos
vereadores João Getúlio Martins e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Capitólio, 09 de fevereiro de 2026
il facaai 7º lo
ABRIEL/SANSONI DA MATA
elator da CLIR
JOÃO GETÚLIO M PS
Presidente da CLIR
Club de Ga
RENATÓ JOSÉ DA SILVA