norma nº 4/2024

E: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Su 4
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA nº 300
“Cama Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO - MG
Portaria 04 de 17 janeiro de 2024
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe
de Apoio para conduzir os atos das licitações e
contratações do legislativo municipal derivadas da Lei
Federal n. 14133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º.
LX e 8º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de
atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, resolve:
Considerando a Portaria Regulatória 03/2023 desta Câmara Municipal, acerca da nova lei de
licitações, 14.133/21 no Município de Capitólio/MG;
Considerando o enxuto quadro de colaboradores da Câmara Municipal de Capitólio.
atualmente com apenas 7 pessoas, sendo nenhum concursado;
Considerando que está sendo realizado concurso público, com previsão de posse em fevereiro
de 2024, ficam nomeados os agentes de contratação, na forma abaixo:
Art. 1º. Nomear o servidor em cargo de comissão FELIPE RODRIGUES REIGADO. para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO da Câmara Municipal
de Capitólio, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal
n. 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º. Nomeia-se os servidores comissionados e contratados Aline Marcelly Ramos e
Andreia Cristina Ramos Nunes para exercerem a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO
s EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Pregoeiro.
a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o emulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias, em todas as
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fases dos procedimentos de compras, necessárias ao bom andamento das compras e
contratações, até a homologação das licitações e contratações diretas, incluindo a solicitação
de emissão de pareceres técnicos ejurídicos, para subsidiar as decisões.
Parágrafo 1º: O agente de contratação ou o pregoeiro convocará os membros da Equipe de
Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das
licitações e contratações do Legislativo.
Parágrafo 2º: O
agente de contratação ou o pregoeiro convocará servidores públicos efetivos,
que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da contratação, para auxiliarem em atos
dos certames.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na dada de sua publicação.
Capitólio, 17 de janeiro de 2024.
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Gabriel Sansoni da Mata
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Vereador Presidente Câmara Municipal de Capitólio