norma nº 21/2025

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PORTARIA N° 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“NOMEIA PROCURADOR DE DEFESA DOS 
DIREITOS DOS ANIMAIS E PROCURADOR 
ADJUNTO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, DALMIR RODRIGUES,
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Artigo 28 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 34 e seguintes do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa;
R E S O L V E: 
Art. 1°. Ficam nomeados para comporem a procuradoria especial da defesa, 
proteção e direitos dos animais, no âmbito do Poder Legislativo de Capitólio, os 
seguintes Vereadores:
Procurador: Logan Souza Santos
Procurador Adjunto: João Getúlio Martins
Art. 2°. O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e do 
Procurador Adjunto coincidirá com o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Capitólio.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitólio, 01 de outubro de 2025
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC