norma nº 22/2025

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PORTARIA N° 22 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO-MG”.
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, DALMIR RODRIGUES,
no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
Considerando o Decreto Municipal nº 236 de 03 de outubro de 2.025 do 
Município de Capitolio-MG.
Considerando a importância de valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido 
pelos Servidores Públicos Municipais em prol da população Capitolina.
R E S O L V E: 
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 27 de outubro de 2025, por 
ocasião do dia do Servidor Público.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitólio, 20 de outubro de 2025
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC