norma nº 25/2025

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PORTARIA N° 25 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO-MG”.
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, DALMIR RODRIGUES,
no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
Considerando o Decreto Municipal nº 284 de 03 de novembro de 2.025 do 
Município de Capitolio-MG.
R E S O L V E: 
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 21 de novembro de 2025, 
por ocasião do Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitólio, 17 de novembro de 2.025
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC