sessao nº 3

4 o CÂMARA
SOBOS MUNICIPAL
Es) DE CAPITÓLIO
Ata da 038 (terceira) reunião extraordinária do ano de 2025 da Câmara
Municipal de Capitólio - MG, em sua 208 (vigésima) legislatura. Aos 23 (vinte
e três) dias do mês de janeiro de 2025, às 19:00 (dezenove horas), na sala
de sessões legislativas, sob a presidência do Sr. Dalmir Rodrigues, estavam
reunidos os seguintes vereadores: João Getúlio Martins - vice-presidente,
Gabriel Sansoni da Mata - Secretário, Cláudio Sebastião de Oliveira, Edgley
dos Santos Amorim, Elizabete Antônia da Silva, José Sirlei Ávila, Logan Souza
Santos e Renato José da Silva. Cumprimentando a todos os presentes. e antes
de declarar abertos os trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Logan
que fizesse uma oráção. Dando continuidade à pauta do dia, o Sr. Presidente
declarou aberto o Péqueno Expediente da sessão. Dando Prosseguimento aos
trabalhos; o Sr. Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da
pauta e na sequência, de acordo com o artigo 96 do Regimento Interno,
concedeu:;a palavra por 1 (um) minuto à cada vereador, para as considerações
iniciais dos colegas: Dando sequência o Sr. Presidente solicitou a leitura da
ata da reunião anterior, ao iniciar a leitura da ata, atendendo uma solicitação
do vereador Cláudio, de acordo com o inciso 5 do artigo 140 do Regimento
Interno, a leitura da ata da 2º (segúnda) Reunião Extraordinária foi
dispensada. Então o Sr. Presidente colocou a ata em votação, que foi
APROVADA por unanimidade pelos vereadores presentes na 2º (segunda)
reunião extraordinária. Dando continuidade à pauta o Sr. Presidente solicitou
a leitura de 1 (um) projeto de lei Ordinário que deu entrada na casa, que
segue transcrito: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº006 DE 15 DE
JANEIRO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo art. 12, II, do Regimento Interno e art.
35 da Lei Orgânica, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica
concedido o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de
: CÂMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
(dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) de aumento real, cuja
base de cálculo será o vencimento / salário pago no mês de dezembro/2024,
com início do pagamento a partir do mês de janeiro/2025. 81º, O reajuste a
que se refere o caput abrange todos os empregados titulares de emprego, de
natureza efetiva, temporária e comissionados. 82º. Para os empregados que,
após a aplicação do índice de reajuste, ficarem com o salário base mensal
inferior ao salário mínimo determinado pelo Governo Federal, fica autorizado
a complementação de seu valor até atingir o valor do salário mínimo vigente
do País. Art. 2º. A implementação do reajuste previsto nesta Lei deverá
observar o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas
pertinentes previstas na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º. As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o
exercício de 2025. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025. Câmara Municipal
de Capitólio, 15 de janeiro de 2025. DALMIR RODRIGUES Presidente, JOÃO
GETÚLIO MARTINS Vice-Presidente, GABRIEL SANSONI DA MATA 1º
Secretário, LOGAN SOUZA SANTOS 2º Secretário, JOSÉ SIRLEI ÁVILA 2º
Vice-Presidente. A leitura da proposição foi dispensada de acordo com o inciso
V do artigo 140 do Regimento Interno. O Sr. Presidente encaminhou o projeto
para análise das comissões. Finalizado o Pequeno Expediente, teve início o
Grande Expediente. De acordo com o artigo 97 do Regimento Interno, o Sr.
Presidente concedeu a palavra por 5 (cinco) minuto à cada vereador, com
tema livre, podendo fazer o uso da tribuna. Finalizado o grande expediente o
Sr. Presidente fez uma pausa na reunião para que as comissões analisassem
o Projeto de lei ordinária 006 (seis) de 15 de janeiro de 2005 que dispõe
sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da câmara
municipal de Capitólio/MG e dá outras providências. Após a pausa teve início
a ordem do dia, dando continuidade à pauta, com a retomada de discussão
dos Projetos. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO1, DE 10 DE
JANEIRO DE 2025 — ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 16 DE MAIO
DE 2023, QUE INSTITUI A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO
CLASSISTA NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores se mostraram favoráveis ao projeto, então os pareceres das
comissões permanentes da Câmara foram lidos. Os pareceres das Comissões
foram FAVORÁVEIS à tramitação do projeto. Então o projeto foi colocado em
primeira votação e APROVADO por 8 (oito) votos. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002, DE O8 DE JANEIRO DE 2025 — “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ENER EUSTÁQUIO
OLIVERI SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os vereadores se
mostraram favoráveis ao projeto, então os pareceres das comissões
permanentes da Câmara foram lidos. Os pareceres das Comissões foram
FAVORÁVEIS à tramitação do projeto. Então o projeto foi colocado em
primeira votação e APROVADO por 8 (oito) votos. Dando Prosseguimento foi
retomada a discussão em bloco dos projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
naraecapitolio.m aq
R. Monsenho d a.300 = &
Capitólio, MG, 37930-000
CÂMARA
MUNICIPAL.
DE CAPITÓLIO
Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITOLIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 10
DE JANEIRO DE 2025 - “CONCEDE AUMENTO REAL SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 15 DE
JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Os vereadores se mostraram favoráveis ao projeto, então os pareceres das
comissões permanentes da Câmara foram lidos. Os pareceres das Comissões
foram FAVORÁVEIS à tramitação do projeto. Então o projeto foi colocado em
votação e APROVADO por 8 (oito) votos. Não havendo nada mais a deliberar,
foi encerrada a ordem do dia. E não havendo mais nada a tratar o Presidente
declarou encerrada a sessão do dia. E eu secretário lavrei a presente Ata que
depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelos, vereadores
presentes. Capitólio, sala das sessões 23 de janeiro de 2025. dia

*PAUTA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA* – 23/01/2025 ÀS 
19:00H
*1) ENTRADA DE PROJETOS*
a) a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 15 DE 
JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
*2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETO*
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 
DE JANEIRO DE 2025 – “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 037, DE 16 DE MAIO DE 2023, 
QUE INSTITUI A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE 
MANDATO CLASSISTA NO MUNICÍPIO DE 
CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 08 
DE JANEIRO DE 2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ENER 
EUSTÁQUIO OLIVERI SOARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 10 DE 
JANEIRO DE 2025 – “DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAPITOLIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 10 DE 
JANEIRO DE 2025 – “CONCEDE AUMENTO REAL
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 15 DE 
JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
*3) DEMAIS ASSUNTOS*
a) Não previsto.