sessao nº 12

pp CÂMARA
SSB MUNICIPAL
e DE CAPITÓLIO
«sw
Ata da 12º (décima segunda) sessão ordiária da Câmara Municipal de
Capitólio - MG, em sua 20º (vigésim Legislátura. Aos 08 (oito) dias do mês
de julho de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio; Secretário: Gabriel Sansoni; 20 Secretário: Logan Santos, 2º
Vice-Presidente: José Sirlei, e demais vereadores: Cláudio Ramos, Edgley
dos Santos Amorim, Letícia Vallory e Renato José. O Sr. Presidente dirigiu os
cumprimentando a todos e antes de declarar abertos os trabalhos, convidou
a todos para a oração do Pai Nosso, pedindo a luz do Espírito Santo para que
a paz e harmonia prevaleça nos trabalhos legislativos. Em seguida, comunica
que vai quebrar o protocolo hoje na sessão, nesse momento vai conceder
espaço ao presidente do Lar dos Idosos de Capitólio e os representantes dos
festeiros da tradicional festa do Lar dos Idosos que desejam usar a tribuna.
Flávio Soares, falou em nome dos festeiros fez agradecimentos aos
vereadores pelo apoio e colaboração, também agradeceu o apoio recebido da
Prefeitura Municipal. O Presidente do Lar dos Idosos fez os agradecimentos,
reforcando as palavras do festeiro Flávio, e afirmou que é muito importante
CÂMARA
SORO MUNICIPAL
O DE CAPITÓLIO
essa parceria pois se não houvesse tanta colaboração e disponibilidade
doação e voluntários a festa não seria possível. O Sr. Presidente agradeceu
os festeiros e o Presidente do Lar, afirmando que a Câmara está à disposição,
ressaltou o trabalho realizado por toda equipe envolvida, principalmente a
presidência do lar que é de suma importância o acolhimento e a qualidade de
vida oferecidos aos idosos. Em seguida declarou aberto o Pequeno Expediente
da sessão e solicitou ao secretário que fizesse a leitura ata da 11º (décima
primeira) sessão ordinária, que foi pedido a dispensa da leitura pelo vereador
Cláudio. O presidente disse que vai acatar o pedido do vereador pelo fato da
ata já ter sido disponibilizada aos vereadores e quem desejar fazer suas
considerações está aberta a palavra. Como não houve nenhum ponderamento
nessa questão a Ata foi colocada em votação e aprovada por todos presentes
na sessão. Logo em seguida foi feita a leitura da pauta e também as
correspondências recebidas. Oficio do Tribunal de Contas de Minas Gerais
informando sobre a prestação de contas do município do exercício de 2023.
Prosseguindo foram apresentados os seguintes projetos: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 050 DE 04 DE JULHO DE 2025, que “Dispõe sobre a
autorização de participação do município de capitólio no consórcio público
ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, e
dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051 DE 04 DE
JULHO DE 2025, “Abertura de crédito adicional especial para repasse de
recursos ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba - ICISMEP”. PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 052 DE
07 DE JULHO DE 2025, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que
dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal”. PROJETO SUBSTITUTIVO DE
RESOLUÇÃO Nº 007 DE 07 DE JULHO DE 2025, que “Dispõe sobre o
pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Capitólio/MG e dá outras Providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
008 DE 07 DE JULHO DE 2025, que “Autoriza a execução do orçamento
programa da entidade para o exercício de 2026”. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 009 DE 07 DE JULHO DE 2025, que “Regulamenta a aplicação da lei
federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal
de Capitólio - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Ao serem
colocados para leitura das matérias protocoladas com vinte quatro horas de
antecedência. Novamente o vereador Cláudio pede a dispensa da leitura das
matérias. O pedido é acatado pela presidência da Casa. Antes de finalizar o
pequeno expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores para
saudações iniciais e todos fizeram seus cumprimentos e foram unanimes
agradecendo a presença os festeiros e do presidente do lar, ressaltando a
importância da nobreza do gesto em ajudar. Na sequência foi aberto o grande
expediente, conforme art. 97 do regimento interno dessa casa legislativa.
Nesse momento novamente foi dada a palavra aos vereadores para abortar
sobre o assunto em pauta ou outro que desejar. O Presidente levou ao
conhecimento de todos sobre os efeitos já surgidos com a reunião feita entre
a Copasa, prefeito e vereadores, repassou que a Copasa já está tomando as
medidas necessárias e que já traçou três planos de ação imediata, média e
longo prazo para melhorar o abastecimento de água na cidade, escapas e
demais loteamentos e que o de imediato já está acontecendo. Comentou
sobre o projeto de construção do canil, que o processo licitatório já está em
andamento, e que até a segunda quinzena de setembro as baias do caril já
devem estar prontas. Este projeto contempla: além do canil com área de
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camaraEecapitolio.mag.leg.br
: CÂMARA
& MUNICIPAL
“ DECAPITÓLIO
ese
ATARI,
circulação, salas de remédios, triagem, cirurgias, maternidade, esterilização,
sala de ração. Também vai contemplar um espaço para gatil, o espaço físico
de construção será de aproximadamente de 200m?. Falou também sobre o
procedimento licitatório de manutenção dos aparelhos de ar condicionados
da casa da cultura e do conserto do telhado. Parabenizou o vereador Renato
José que fez um vídeo nesse sentido, esclareceu ao vereador que a licitação
já estava em andamento e agora já foi concluída e infelizmente tem de
respeitar o prazo das licitações. Pede a compreensão de todos e diz que
acredita no diálogo, através dele muitos problemas são resolvidos. Com a
palavra o vereador João Getúlio, falou do evento das escolas realizado no
final de semana, parabenizou o departamento de educação e os envolvidos e
também pela aquisição dos materiais escolares. Comentou sobre o evento
encontro de fuscas, reforçou o convite para o evento da APAE o BBQ, a ser
realizado no dia 12 de julho no espaço do sindicato rural. O vereador Logan
Souza falou sobre sua agenda parlamentar no dia 02 de julho em Belo
Horizonte que foi muito positiva, disse que está em andamento um projeto
de grande porte para o município e algumas emendas específicas na área de
educação e saúde. Comentou sobre alguns eventos em que teve à
oportunidade de participar, sobre a ONG dos animais de ruas do serviço que
é prestado, ouviu as demandas as quais serão levadas ao executivo e
parabenizou as entidades assistenciais pelos belíssimos trabalhos que vem
realizando no município. Com a palavra o vereador Claudio que compactuou
com as palavras dos colegas na questão do trabalho realizados pelas
entidades e trouxe ao conhecimento dos vereadores da reunião em que ele e
o vereador Gabriel participaram com alguns empresários e representantes da
associação AMEL, e os colocaram a par dos acontecimentos no bairro
Escarpas do Lago. Afirma que já foram feitas várias cobranças, mas pede
apoio dos demais nesta demanda com a Prefeitura, para que ela faça uma
contratação de empresa para fazer uma limpeza geral do bairro. Sabe dos
trâmites burocráticos que existe em um órgão público e das dificuldades, mas
os vereadores devem abraçar a causa e trazer resultados. A vereadora Letícia
afirma que realmente é importantíssimo o diálogo, mas que muitas vezes não
tem retorno. Comentou sobre o projeto da UBS que está sendo construído no
bairro Bela Vista, que no local usado é a única área de lazer que as crianças
do bairro têm que é ao lado da quadra. Contextualizou a questão do projeto
substitutivo nº 07, que trata das diárias dos vereadores e servidores da
Câmara Municipal. Disse que quando foi apresentado o projeto, ela fez alguns
ponderamentos pra avaliação e diversas observações foram revistas, mas
apesar dos avanços ainda tem alguns dados que são significativos. Destacou
dois pontos que ainda devem ser revistos: O valor das diárias e a mudança
na forma de concessão das diárias. Apresentou também alguns pontos no
texto para ajuste do projeto substitutivo pra aprimorar com relação ao índice
de correção, e a inclusão na referência da Lei Municipal 2.297, que trata da
agenda transparente, e inclusão no relatório de prestação de contas um
campo com as despesas de passagens áreas e custos com inscrição de
eventos e que deixe sem o nome no anexo que tem de ser assinado pelo
presidente da Câmara. O vereador Gabriel parabenizou pela obra do caril, e
pela reunião com a Copasa, que já obteve alguns resultados imediatos, afirma
que realmente com o diálogo chega ao bem comum da população. Mais uma
vez parabenizou o departamento de obras, pelos serviços que estão
realizando na manutenção das estradas rurais. Comentou também sobre a
fala do vereador Claudio da reunião que tiveram com os proprietários de
Câmara Municipal de Capitólio
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Escarpas do Lago, que precisa de melhorias, já foi levantado algumas
demandas e já realizou uma reunião com o Executivo, traçaram algumas
metas a serem cumpridas no bairro e eles solicitaram ao prefeito que
contratasse uma empresa pra atender o bairro, mesma sabendo das
dificuldades da prefeitura com relação aos recursos humanos e operacionais,
mas acredita que vai conseguir atender essa demanda. O vereador Edgley
falou de sua indicação ao prefeito, sobre implantar um vale alimentação aos
servidores. Comentou sobre a implantação da sala sensorial na APAE, que já
conseguiu contratar a terapeuta ocupacional, faltando apenas a
fonoaudióloga e o material já chegou e tudo acordado com os pais. Mais uma
vez destacou sobre o evento da APAE o BBQ, convidando todos a
participarem. Comentou sobre a prestação dos serviços de estradas rurais do
município, afirmando que a prefeitura está com três frente de trabalho no
município e que está cobrando da prefeitura a licitação do maquinário.
Também está cobrando a demora da entrega dos loteamentos Morada da
Serra e Maria Santa. Disse que recebeu o convite e disponibilizou no grupo
pra todos tomarem conhecimento sobre a solenidade de outorga do prémio
mérito produtor rural do ano, a ser realizado pela Câmara Municipal de
Piumhi. Parabenizou o evento realizado pelas escolas municipais. José Sirlei
também teceu seus comentários, sobre a contratação de empresa para
prestar serviços de limpeza de escarpas, que realmente é bom que seja feito,
na administração passada foi feito esse procedimento e deu resultado. Disse
que o projeto do canil é uma excelente obra e quanto a festa do Lar, agrade
a todos por dar a oportunidade de ajudar reconhecendo suas necessidades.
Também parabenizou o pessoal do setor de obras da prefeitura pelo
melhoramento nas estradas rurais. Com a palavra o vereador Renato José,
disse que se sente muito feliz em saber que o problema dos cães de ruas será
resolvido com esse projeto e também sobre a manutenção dos ar
condicionados na casa da cultura e conserto do telhado é bom que seja feito
antes do período de chuva. Com relação a Copasa em outra administração
participou de várias reuniões, mas que infelizmente não tiveram o resultado
positivo como agora. Parabenizou as escolas juntamente com o departamento
de educação pelo evento realizado no final de semana. Disse que no início do
ano fez ofício e indicações solicitando uma limpeza geral não só em Escarpas,
mas na cidade e demais bairros e também uma melhoria nas estradas rurais.
Comenta também que tem de tomar providências e fazer um monitoramento
com câmeras pra evitar furtos e roubos em Escapas do Lago. Dando
sequência na sessão conforme art. 98 do regimento interno passou-se a
ordem do dia para deliberação do projeto de lei substitutivo ao projeto de lei
ordinária nº 049 de 10 de junho de 2025, que de acordo com artigo 144, o
projeto foi apreciado em turno único. Foram apresentadas duas emendas ao
projeto uma emenda modificativa e outra aditiva todas de autoria da
vereadora Letícia. Colocadas em votação foram aprovadas por unanimidade.
Em seguida foi votado o projeto de lei substitutivo ao projeto número 049
que também foi aprovado por todos. Terminada a votação não havendo
nenhuma matéria a ser discutida, o Sr. Presidente deixou a palavra em aberto
para as considerações finais dos vereadores. O vereador Logan, pede a
compreensão de todos devido a necessidade de votação ao projeto
apresentado hoje nesta casa sobre a participação do município de capitólio
no consórcio público ICISMEP, que a secretária de saúde tem urgência, solicita
que seja feito um requerimento convocando para uma reunião extraordinária
mesmo no recesso parlamentar e que seja assinado por todos vereadores e
Câmara Municipal de Capitólio
CÂMARA
| MUNICIPAL
O = DECAPITÓLIO
Minas Gerais, e dá outras providências”. O vereador Claudio faz o pedido
verbalmente para que a votação seja feita uma sessão única, após a
discussão dos projetos. O Sr. Presidente deliberou em plenário a solicitação
do vereador Cláudio, os vereadores manifestaram favorável a discussão
única. Feita a leitura dos pareceres das comissões permanentes da casa com
relação ao projeto de lei nº 050 de 04 de julho de 2025, que obteve parecer
favorável a tramitação do presente projeto. Abrindo a discussão do projeto,
a vereadora Letícia faz uma explanação da finalidade deste projeto afirmando
ser muito bom para a população. Completando as palavras da vereadora, o
vereador Cláudio afirma que é um consórcio consolidado e muito bem visto
na região metropolitana e só vai trazer benefícios à população. O Projeto foi
colocado em votação e obteve unanimidade na aprovação. Prosseguindo
passou para leitura dos pareceres das comissões com relação ao projeto de
Lei nº 051 de 04 de julho de 2025, todos favoráveis pela tramitação. O
vereador Cláudio esclareceu que o projeto anterior era para fazer o convênio
e esse autoriza a abertura de crédito para custear o consórcio. A vereadora
Letícia pede que fique atento quanto aos pareceres das comissões na
divulgação no site, que esse projeto estava faltando o parecer da comissão
de serviços e políticas públicas, mas que já foi corrigido. Votação aberta para
o projeto de Lei nº 051 que também obteve aprovação total dos vereadores.
Prosseguindo foi feita a leitura dos pareceres do projeto de lei nº 052, todos
favoráveis a discussão e votação. O vereador Logan esclarece que esse
projeto revoga uma lei de 2017, a qual foi fixado o valor das diárias que já
está muito ultrapassado e como é um assunto interno da Câmara deve ser
tratado por resolução e não lei, porque a lei precisa do sansão do prefeito por
isso está revogando essa lei da Câmara, e propondo uma nova resolução pra
fazer as alterações necessárias. Aberta a votação, o presente projeto foi
aprovado por todos. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a leitura dos
pareceres das comissões referente ao projeto substitutivo de resolução nº
007 de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre o pagamento das diárias dos
vereadores e servidores da Câmara. Todos os pareceres opinaram pela
deliberação do projeto. Nesse projeto foram apresentadas 10 emendas. Feita
leitura de todas, em seguida foi realizada a votação. Emenda Modificativa nº
001 que modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 16 ao projeto de
Resolução nº 007 de 07 de julho de 2025 de autoria da vereadora Letícia. À
vereadora Letícia esclarece que essa emenda é pra dar mais transparência
via criação uma aba específica no site, para se cumpri a lei da agenda
transparente. Os vereadores Cláudio e Sirlei com opiniões conjuntas falam
que hoje na Câmara já tem dois canais onde se tem essa fonte de informação,
acredita não ser necessário criar mais um e que essas emendas são pessoais
e interpretativas de cada vereador, e que o vereador já tem um teto que se
pode gastar, não vê a necessidade porque não está descumprindo nada a
respeito de transparência. O vereador Logan e Renato José parabenizam a
vereadora pela iniciativa da emenda, e afirma que a transparência é sempre
bem vinda principalmente quando se trata de recurso público e concorda que
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camaraEecapitolio.mg.leg.br
às CÁMARA
SEO MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
que também coloque todos projetos para serem votados na sessão. Os
demais fizeram seus agradecimentos desejando boa noite a todos. Não
havendo mais nada a ser tratado a sessão foi encerrada às 21:05 h. Eu
secretário lavrei a presente ata que após ser lida, discutida e aprovada será -
assinada por todos presentes. Sala das sessões, 08 de j lho de 2025.
adido na Quo

p. 1
PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 08/07/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050 DE 04 DE JULHO DE 2025, que 
“Dispõe sobre a autorização de participação do município de capitólio no 
consórcio público ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba, e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051 DE 04 DE JULHO DE 2025,
“Abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos ao 
Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba – ICISMEP”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052 DE 07 DE JULHO DE 2025, que 
“Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as viagens 
oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal”.
d) PROJETO SUBSTITUTIVO DE RESOLUÇÃO Nº 007 DE 07 DE JULHO 
DE 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG e dá outras 
Providências.”
e) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 07 DE JULHO DE 2025, que
“Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o exercício 
de 2026”.
f) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009 DE 07 DE JULHO DE 2025, que 
“Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.129, de 29 de março de 
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências”.
2. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA SUBSTITUTIVO Nº 049 DE 10 DE 
JUNHO DE 2025, que “Dispõe sobre a nomeação de Logradouros e dá 
outras providências.”
Capitólio, 07 de julho de 2.025