sessao nº 12

RECEBIDO EM:
ip CÂMARA LI/OTY às 45 :45. h.
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BEI camara MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO nº 008/2025
Em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Capitólio - MG, (Resolução nº 01, de 26/01/2023), com relação
à matéria abaixo especificada, a Presidência desta Casa emite o seguinte
despacho:
Requerimento nº 007/2025.
Origem: Legislativo
Autorias: Cláudio Sebastião de Oliveira, Edgley das Santos Amorim,
Gabriel Sansoni da Mata, José Sirlei Ávila,
João Getúlio Martins, Logan Souza Santos,
Letícia Costa Vallory, Renato José da Silva.
Protocolizado em: 08/07/2025
Assunto: Convocação de Sessão Extraordinária
Despacho: Em atenção ao Requerimento nº 007/2025, defiro o pedido
formulado pelos vereadores e, com fundamento no art. 6º, 8 2º do Regimento
Interno, convoco a 122 Sessão Extraordinária para o dia 15 de julho de 2025,
às 17:00 h, no Plenário da Câmara Municipal de Capitólio.
Serão incluídos na pauta desta sessão, todos os projetos de lei citados
no requerimento.
As matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes
competentes, nos termos do art. 35, inciso I, para análise e emissão de
parecer. Dada a urgência e relevância das matérias, as comissões deverão
reunir-se extraordinariamente, conforme autoriza o art. 63, inciso IX do
Regimento Interno,
Capitólio - MG, 09 de julho de 2025.
DALMIR Assinado de forma digital
r DALMIR
RODRIGUES:5 ODRIGUES 8992707649
Dados: 2025.07.09
8992707649 15:41:47 0300

se CÂMARA
5980: MUNICIPAL
TES DECAPITÓLIO
Ata da 12º (décima segunda) sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Capitólio em sua 208 (vigésima) Legislatura. Aos 15 (quinze) dias do mês de
julho de 2025, às 17:00 (dezessete) horas, estavam reunidos os vereadores:
Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente: João Getúlio;
Secretário: Gabriel Sansoni 2º Secretário: Logan Santos, 2º Vice-Presidente:
José Sirlei; demais vereadores: Cláudio Ramos, Edgley Santos Amorim,
Letícia Vallory e Renato José. O Sr. Presidente dirigiu os cumprimentando a
todos, convidou para a oração do Pai Nosso. Em seguida, concedeu espaço
para os vereadores para os cumprimentos iniciais. Sr. Presidente pediu ao
secretário para fazer a leitura do requerimento nº 007/2025, de autoria dos
vereadores, requerendo que seja realizada uma reunião extraordinária para
fins de deliberação antes do recesso parlamentar dos projetos que se
encontram em tramitação nesta casa legislativa, seguido da leitura do
despacho do presidente deferindo a solicitação. Declarou aberto o Pequeno
Expediente da sessão, solicitou ao secretário que fizesse a leitura da pauta e
leitura do ofício do presidente da AMEL, solicitando o espaço do plenário e
convidando os vereadores para participarem dessa reunião que acontecerá
em 31/07. Na sequência passou para a ordem do dia, com discussão dos
seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050 DE 04 DE
JULHO DE 2025, que “Dispõe sobre a autorização de participação do
Município de Capitólio no Consórcio Público ICISMEP - Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O51 DE O4 DE JULHO DE 2025,
“Abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos ao Consórcio
Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba -
ICISMEP”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052 DE 07 DE JULHO DE
2025, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal”. PROJETO SUBSTITUTIVO DE RESOLUÇÃO Nº 007
DE 07 DE JULHO DE 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias para
os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG e dá outras
Providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 07 DE JULHO DE
2025, que “Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o
exercício de 2026”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009 DE 07 DE JULHO
DE 2025, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.129, de 29 de
março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio - Estado de
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
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Minas Gerais, e dá outras providências”. O vereador Claudio faz o pedido
verbalmente para que a votação seja feita uma sessão única, após a
discussão dos projetos. O Sr. Presidente deliberou em plenário a solicitação
do vereador Cláudio, os vereadores manifestaram favorável a discussão
única. Feita a leitura dos pareceres das comissões permanentes da casa com
relação ao projeto de lei nº 050 de 04 de julho de 2025, que obteve parecer
favorável a tramitação do presente projeto. Abrindo a discussão do projeto,
a vereadora Letícia faz uma explanação da finalidade deste projeto afirmando
ser muito bom para a população. Completando as palavras da vereadora, o
vereador Cláudio afirma que é um consórcio consolidado e muito bem visto
na região metropolitana e só vai trazer benefícios à população. O Projeto foi
colocado em votação e obteve unanimidade na aprovação. Prosseguindo
passou para leitura dos pareceres das comissões com relação ao projeto de
Lei nº O51 de 04 de julho de 2025, todos favoráveis pela tramitação. O
vereador Cláudio esclareceu que o projeto anterior era para fazer o convênio
e esse autoriza a abertura de crédito para custear o consórcio. A vereadora
Letícia pede que fique atento quanto aos pareceres das comissões na
divulgação no site, que esse projeto estava faltando o parecer da comissão
de serviços e políticas públicas, mas que já foi corrigido. Votação aberta para
o projeto de Lei nº 051 que também obteve aprovação total dos vereadores.
Prosseguindo foi feita a leitura dos pareceres do projeto de lei nº 052, todos
favoráveis a discussão e votação. O vereador Logan esclarece que esse
projeto revoga uma lei de 2017, a qual foi fixado o valor das diárias que já
está muito ultrapassado e como é um assunto interno da Câmara deve ser
tratado por resolução e não lei, porque a lei precisa do sansão do prefeito por
isso está revogando essa lei da Câmara, e propondo uma nova resolução pra
fazer as alterações necessárias. Aberta a votação, o presente projeto foi
aprovado por todos. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a leitura dos
pareceres das comissões referente ao projeto substitutivo de resolução nº
007 de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre o pagamento das diárias dos
vereadores e servidores da Câmara. Todos os pareceres opinaram pela
deliberação do projeto. Nesse projeto foram apresentadas 10 emendas. Feita
leitura de todas, em seguida foi realizada a votação. Emenda Modificativa nº
001 que modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 16 ao projeto de
Resolução nº 007 de 07 de julho de 2025 de autoria da vereadora Letícia. À
vereadora Letícia esclarece que essa emenda é pra dar mais transparência
via criação uma aba específica no site, para se cumpri à lei da agenda
transparente. Os vereadores Cláudio e Sirlei com opiniões conjuntas falam
que hoje na Câmara já tem dois canais onde se tem essa fonte de informação,
acredita não ser necessário criar mais um e que essas emendas são pessoais
e interpretativas de cada vereador, e que o vereador já tem um teto que se
pode gastar, não vê a necessidade porque não está descumprindo nada a
respeito de transparência. O vereador Logan e Renato José parabenizam a
vereadora pela iniciativa da emenda, e afirma que a transparência é sempre
bem vinda principalmente quando se trata de recurso público e concorda que
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(37) 3406 0006 | camaraEcapitolio.mg.leg.br
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seja disponibilizado a agenda transparente sim. Gabriel no uso da palavra,
afirma ser totalmente a favor da transparência, é uma obrigatoriedade da lei
e deve ser cumprida, mas não vê a necessidade de se criar mais uma aba
específica, apenas levantou a possibilidade de fazer um tutorial explicando
como consultar o portal de transparência, divulgando nas redes sociais, com
uma dinâmica bem fácil de interpretar. Dando prosseguimento, foi aberta a
votação da emenda modificativa 001, que obteve o seguinte resultado: A
emenda foi rejeitada com 05 votos contrários e 03 votos favoráveis. Passando
para discussão da emenda modificativa nº 02 que modifica a redação do art.
17 do projeto substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025 de autoria a
vereador Letícia Vallory. A vereadora diz estar apenas sugerindo o índice do
INPC, para corrigir o valor das diárias atualmente que ao seu ver é mais
adequado, pois ele é usado pelo governo federal para atualizar o salário,
benefícios previdenciários, subsídios públicos apesar da procuradoria ter
usado o IPCA, nada mais justo que as diárias sejam corrigidas dessa forma,
seguindo o mesmo Índice que a prefeitura utiliza. O vereador Claudio diz que
saiu recentemente uma nota do tribunal de contas de Minas Gerais que
passou pelo mesmo processo de valor das diárias. Afirma que a Câmara
Municipal presta constas ao tribunal de contas e nada mais justo que ter o
mesmo direcionamento dele. Feita a votação, a emenda foi rejeitada
registrando 06 votos contrários e 02 votos favoráveis. Discussão aberta para
a emenda modificativa 003 que modifica a redação do artigo 9º ao projeto
substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025. Novamente com a palavra a
vereadora elucidou sobre o teor da emenda que apenas é uma
parametrização do texto da lei pois nos incisos III e IV não contém a
expressão “fora da sede do município”. Os vereadores concordaram que a lei
deve ser de forma mais didática com uma interpretação mais clara. Colocada
em votação a emenda foi aprovada com 08 votos favoráveis. Emenda
modificativa 004, que modifica a redação dos anexos II e III do projeto
substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025. A vereadora Letícia fala que a
emenda apenas absorve o nome do presidente dos anexos e inclui o espaço
do valor das passagens aéreas e valor de inscrição de cursos e eventos caso
ocorra. Aberta a votação a referida emenda foi aprovada também por O8
votos. Emendas 05 e 06 foram retiradas pela autora Letícia que entendeu que
as mesmas coincidem com as emendas 08 e 09 propostas pelos vereadores
Edgley e Cláudio que estão com uma melhor redação. Mas, foi necessário
fazer a deliberação em plenário e houve concordância de todos para a retirada
das emendas. O vereador Edgley parabenizou a vereadora Letícia por ter
entendido as emendas propostas por eles, afirmando que existe no mercado
vários aplicativos que conseguem comprar passagens mais em conta. O
vereador Cláudio destacou a importância da coerência nas votações, e
afirmou que os vereadores são fiscalizados e que só aprovam o que
consideram melhorias reais e porque entendem que essas propostas
melhoram o projeto e quando votam contra, é porque consideram que não
há melhorias reais. Emenda 007 que modifica a redação do anexo I do projeto
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de Resolução substitutivo nº 07 de 07 de julho de 2025 - A vereadora Letícia
manifestou-se contrária aos valores e ao índice de correção apresentados no
projeto, razão pela qual apresentou uma emenda. Embora reconheça que o
valor das diárias não seja reajustado desde 2017, argumenta que isso não
justifica o aumento proposto, já que na legislatura passada os vereadores
conseguiram realizar viagens utilizando os valores vigentes sem reajuste. Em
sua opinião, os parâmetros adotados pela Prefeitura deveriam ser seguidos
pela Câmara, mesmo que esta não possua veículos oficiais. Letícia afirmou
ter total convicção de que os valores previstos na resolução estão muito acima
da realidade. Em resposta, o vereador Cláudio explicou que os valores
propostos levam em consideração justamente a inexistência de veículos
próprios na Câmara, diferentemente da Prefeitura, que oferece transporte aos
servidores. Ressaltou que foi feita uma estimativa de gastos para a
elaboração do projeto e que, no caso das diárias dos servidores da Prefeitura,
o reajuste ocorreu mediante acordo com os motoristas. Também esclareceu
que o projeto prevê valores diferenciados, não apenas a diária integral.
Complementando, o vereador Gabriel informou que toda a assessoria da
Câmara realizou um estudo detalhado para chegar aos valores propostos. Ele
citou como exemplo sua viagem a Brasília, realizada em maio, apresentando
um demonstrativo dos cálculos e gastos. Gabriel reforçou que não se trata de
um aumento abusivo, mas sim da adequação aos custos reais. Além disso,
destacou que todas as despesas são fiscalizadas pela Controladoria e que
vereadores e servidores da Câmara recebem os mesmos valores de diárias,
ao contrário do que ocorre na Prefeitura. Como exemplo, mencionou que um
motorista que acompanha o prefeito em viagem recebe o mesmo valor da
diária do chefe do Executivo, conforme previsto em lei. Finalizou dizendo que
os questionamentos são legítimos e devem ser respeitados, mas que não é
necessário polemizar o tema. Por fim, o vereador Logan informou que realizou
uma pesquisa sobre os preços das passagens para Belo Horizonte,
encontrando o valor médio de R$130,00 por trecho, ou seja, R$260,00 ida e
volta. De acordo com a proposta da vereadora Letícia, a diária seria de
R$530,00, o que, descontadas as passagens, restaria apenas R$270,00 para
hospedagem, alimentação e locomoção. Na sua avaliação, esse valor seria
insuficiente para custear todas as despesas relacionadas uma viagem oficial
e que os cálculos apresentados pela vereadora foram feitos de forma errônea,
porque o Índice tem de ser feito de forma acumulativa. O vereador Edgley
reforçou as palavras dos vereadores Cláudio e Logan, lembrando que o
projeto partiu da iniciativa dos servidores, e não dos vereadores. Destacou
ainda a importância de se considerar o artigo IX, parágrafo único do projeto,
que trata das porcentagens vinculadas às horas de afastamento. Aberta a
votação da Emenda nº 07, foi registrado o voto dos vereadores, resultando
na rejeição da proposta, com 07 votos contrários e apenas 01 favorável. Na
sequência, foi iniciada a discussão e votação da Emenda Modificativa nº 08
ao Projeto de Resolução Substitutivo nº 007, de 07 de julho de 2025, de
autoria dos vereadores Cláudio e Edgley. O vereador Cláudio apresentou a
Câmara Municipal de Capitólio
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justificativa da emenda, que foi bem esclarecida. Em seguida, procedeu-se à
votação, sendo aprovada por unanimidade. Logo após, discutiu-se a Emenda
Modificativa nº 09 ao mesmo Projeto de Resolução, também de autoria dos
vereadores Cláudio e Edgley. O vereador Edgley fez a justificativa da
proposta, que foi colocada em votação e aprovada por todos os presentes.
Na continuidade, foi aberta a discussão sobre a Emenda Modificativa nº 10
ao Projeto de Resolução Substitutivo nº 007, de autoria dos vereadores
Letícia e Renato. A vereadora Letícia justificou que a emenda visava apenas
manter a dinâmica atual de pagamento das diárias, por meio de reembolso.
O vereador Logan defendeu a forma como o projeto original foi elaborado,
afirmando que está baseado no conceito jurídico e orçamentário da diária,
que se trata de uma verba indenizatória destinada a cobrir custos de
afastamento de servidores ou agentes políticos por motivos institucionais. O
vereador Gabriel destacou que, para a solicitação de diárias, há documentos
que devem ser preenchidos previamente, o que o deixa confortável em votar
a favor do projeto. Ressaltou ainda que existem órgãos fiscalizadores e uma
controladoria interna atuando na Casa Legislativa, e que, se for da vontade
do vereador, os valores não utilizados podem ser devolvidos. O vereador
Edgley argumentou que, na prefeitura, o processo de concessão de diárias
não exige comprovação com nota fiscal e defendeu que o projeto seja votado
conforme apresentado inicialmente. O vereador Renato José declarou ser
favorável à Emenda nº 10. Ressaltou que havia votado contra a Emenda nº
07 por engano e solicitou ao Presidente que fosse feita a correção de seu
posicionamento. A votação da Emenda nº 10 resultou em 06 votos contrários
e 02 favoráveis, sendo assim, rejeitada. Encerrada a votação de todas as
emendas, passou-se à votação do Projeto de Resolução Substitutivo nº 007,
que obteve o seguinte resultado: 06 votos favoráveis e 02 contrários. Na
sequência, iniciou-se a discussão e votação do Projeto de Resolução nº
008/2025, que autoriza a execução do orçamento-programa da entidade para
o exercício de 2026. As comissões emitiram pareceres favoráveis, que foram
lidos em plenário. A vereadora Letícia mencionou que, neste ano, as emendas
impositivas aumentaram o valor destinado a cada vereador para 2% da
arrecadação. O projeto foi colocado em votação e obteve 08 votos favoráveis.
Prosseguiu-se com a discussão e votação do Projeto de Resolução nº
009/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio-MG. Os
pareceres foram conclusivos quanto à sua tramitação, e o projeto foi
aprovado por unanimidade, com 08 votos favoráveis. Encerrada a ordem do
dia, o Presidente deixou a palavra aberta para as considerações finais dos
senhores vereadores. Todos fizeram seus agradecimentos e encerraram suas
participações. Ao concluir, o vereador Cláudio deixou um alerta, ressaltando
que todos devem estar atentos à classe política, que muitas vezes tem como
principal objetivo apenas aparecer nas redes sociais. O Vereador Edgley
encerando sua participação parabenizou os organizadores no evento da APAE.
Disse que tinha anunciado a contratação dos profissionais da sala sensorial
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MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
na APAE, a terapeuta foi contratada, começará no dia primeiro do próximo
mês, porém a fonoaudióloga não teve interesse por motivos particulares.
Gabriel em seu encerramento fez os agradecimentos e afirma que todos os
projetos que foram propostos pela mesa, foram muito bem estudados e
analisados de forma técnica pelos servidores e assessoria jurídica e sente
confortável com relação a votação. Deixa um recado a todos que estão
questionando os valores e a forma de concessão das diárias, já que estão
acostumados a denunciar perante aos órgãos fiscalizadores, sugerem que
façam a denúncia que aí os fatos serão apurados. O presidente Dalmir
encerrou a sessão às 19:17 h. agradecendo a presença de todos. Para
constar eu, secretário lavrei a presente ata que após ser lida, discutida e
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p. 1
PAUTA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 15/07/2025
Horário: 17:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050 DE 04 DE JULHO DE 2025, que 
“Dispõe sobre a autorização de participação do município de capitólio no 
consórcio público ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba, e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051 DE 04 DE JULHO DE 2025,
“Abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos ao 
Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba – ICISMEP”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052 DE 07 DE JULHO DE 2025, que 
“Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as viagens 
oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal”.
d) PROJETO SUBSTITUTIVO DE RESOLUÇÃO Nº 007 DE 07 DE JULHO 
DE 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG e dá outras 
Providências.”
e) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 07 DE JULHO DE 2025, que 
“Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o exercício 
de 2026”.
f) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009 DE 07 DE JULHO DE 2025, que 
“Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.129, de 29 de março de 
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências”.
Capitólio, 14 de julho de 2.025