sessao nº 14

CÂMARA
ak MUNICIPAL
Ata da 14º (décima quarta) sessão ordinária da Câmara Municipal de Capitólio
- MG, em sua 20º (vigésima) Legislatura. Aos 19 (dezenove) dias do mês de
agosto de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio Martins; Secretário: Gabriel Sansoni da Mata; 2º Secretário:
Logan Souza Santos, 2º Vice-Presidente: José Sirlei Ávila, e demais
vereadores: Cláudio Sebastião de Oliveira, Edgley dos Santos Amorim,
Letícia Costa Vallory e Renato José da Silva. O Sr. Presidente dirigiu os
cumprimentos a todos e, antes de declarar abertos os trabalhos, concedeu a
palavra à Sra. Delma Aparecida, diretora da Santa Casa de Caridade de
Capitólio, e aos festeiros da APAE de 2025. A Sra. Delma Aparecida
manifestou-se em nome da Santa Casa, convidando a todos para
participarem do evento a ser realizado em prol da entidade, solicitando ainda
apoio e colaboração, os quais muito contribuirão para a manutenção dos
serviços prestados. Em seguida, o festeiro Dúlio, representando a APAE,
agradeceu, em nome de todos, pelas emendas impositivas destinadas à
instituição, ressaltando a constante colaboração e parceria que têm
possibilitado à entidade oferecer um bom atendimento à comunidade. Logo
após, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos do dia e convidou a todos
para a oração universal do Pai Nosso. Dando sequência, foi iniciada a sessão
com o pequeno expediente, sendo procedida a leitura da ata da 13º (décima
terceira) sessão ordinária. O vereador Cláudio solicitou a dispensa da leitura,
a qual foi concedida, nos termos do art. 140, inciso V, do Regimento Interno.
Não havendo manifestações a respeito, a ata foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou ao
Secretário que realizasse a leitura da pauta, das correspondências recebidas
e das indicações dos vereadores. Ofício do Presidente desta Casa Legislativa,
informando aos vereadores acerca das tratativas e trâmites administrativos
para a implementação do PROCON, da Unidade de Atendimento Eleitoral e da
Unidade de Atendimento Integrado (UAI) na Câmara Municipal. Indicação nº
044/2025, de autoria dos vereadores Gabriel e Cláudio: pedido de
providências quanto à construção de calçadas, conclusão de ruas não
asfaltadas, finalização de praça, limpeza e melhoria da infraestrutura no
bairro Ambrósio; construção de calçada na praça do bairro Vitória; iluminação
pública e sinalização em ruas e bairros; melhorias de acessibilidade em
calçadas; e acabamento das calçadas no bairro Água das Vertentes. Indicação
nº 045/2025, de autoria do vereador João Getúlio: estudo de viabilidade para
proibir o tráfego de caminhões e ônibus em trecho específico da Rua Antônio
Hortêncio. Indicação nº 046/2025, de autoria dos vereadores Cláudio e
Gabriel: estudo de viabilidade para contratação de empresa especializada em
serviços de zeladoria urbana, visando a manutenção da limpeza e
conservação da cidade. Encerrada a leitura, foram apresentadas as
proposições “protocoladas na Casa Legislativaa PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, que “Dispõe sobre
a criação de centro municipal de educação infantil no Município de Capitólio
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
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2 DECAPITÓLIO
/MG, da alteração da redação da LC 053/2025, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 18 DE AGOSTO DE 2025,
que “Altera a Lei Complementar nº 0O1, de O5 de abril de 1995, que dispõe
sobre a criação e reestruturação de empregos de carreia da Prefeitura
Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências". PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 057 DE 12 DE AGOSTO DE 2025, que “Torna obrigatória
a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de
sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista - TEA durante atendimentos
em Unidades de Saúde Pública do Município de Capitólio - MG.” PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 058 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse de recursos
oriundo do FIA a APAE - Capitólio”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059
DE 15 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial para transferência de recurso do FIA a AVAMEP”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº O60 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial para transferência de subvenção
concedida ao Grupo de Escoteiros Caminhos da Perfeição com recursos do
FIA”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061 DE 18 DE AGOSTO DE 2025,
que “Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua
alienação por meio de leilão e dá outras providências". PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº O11 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, que Dispõe sobre a
criação, organização e regulamentação do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON CÂMARA no âmbito do Legislativo Municipal de
Capitólio, e dá outras providencias”. A pedido do Sr. Presidente, seria
realizada a leitura, mas, mais uma vez, o vereador Cláudio solicitou dispensa,
considerando que os documentos já haviam sido disponibilizados
previamente aos vereadores, bem como no sistema de apoio legislativo da
Casa, pedido que foi acolhido. Finalizando o pequeno expediente, a palavra
foi concedida aos vereadores para suas considerações iniciais, ocasião em
que todos desejaram uma reunião próspera e positiva. Aberto o grande
expediente, novamente a palavra foi dada aos vereadores para trazer O
assunto que considerar relevante no momento. Com a palavra o vereador
João do Getúlio que iniciou agradecendo a equipe da Santa Casa de Capitólio,
destacou-se a presteza nos serviços ofertados; aos festeiros da APAE, o
reconhecimento pelo belíssimo trabalho realizado junto à entidade; e também
à ONG, pela dedicação em suas ações. O vereador Logan comentou sobre a
reunião com o Prefeito, representantes da ONG e o projeto do CATARC
(Centro de Apoio Temporário ao Animal em Situação de Rua). Informou que
houve problemas com a empresa participante do processo licitatório, que
apresentou recurso, mas ressaltou que, tão logo solucionada a questão, as
obras terão início, visto que o projeto é excelente e está previsto para local
adequado e distante da área urbana, diferente do espaço improvisado
utilizado na praia, que não atende às condições necessárias. Enfatizou a
importância da aprovação do Projeto de Resolução nº 10, que cria a
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais no âmbito
Câmara Municipal de Capitólio
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do Poder Legislativo de Capitólio, considerando ser um passo fundamental
para a efetivação jurídica da causa. Destacou que, com a aprovação, sempre
haverá dois vereadores atuando junto à ONG em prol da defesa animal, uma
questão relevante especialmente em uma cidade turística, agradável tanto
aos visitantes quanto aos comerciantes. Mencionou também reunião com a
médica veterinária Priscila Oliveira, que vem desenvolvendo bons projetos
para o Município, bem como com a Secretária de Saúde, que sempre tem
colaborado com iniciativas importantes, prestando total apoio. Finalizou
agradecendo a todos os membros da ONG, bem como às entidades
filantrópicas e assistenciais em geral, pelo trabalho realizado. O vereador
Cláudio iniciou sua fala parabenizando o vereador Logan pela iniciativa do
projeto. Em seguida, comentou sobre os Projetos de Lei números 53 e 54,
destinados à abertura de crédito adicional: o primeiro voltado à Defesa Civil
para projetos de assistência social, e o segundo, destinado à Santa Casa,
referente a emenda parlamentar da Deputada Lohanna, para aquisição de
uma mesa cirúrgica. Quanto ao Projeto de Lei nº 55, explicou tratar-se das
emendas impositivas dos vereadores, direcionadas a diversas entidades.
Sobre o Projeto de Lei nº 56, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação das autorizações de corte de árvores no município, ressaltou que
já existe legislação vigente nesse sentido, mas que possivelmente não está
sendo devidamente atualizada no site oficial. Relatou que o vereador Edgley,
ao analisar a matéria, constatou que a lei já prevê a divulgação, não sendo
necessária a criação de nova norma, mas sim a indicação para que a
Prefeitura corrija as falhas de implementação. Em seguida, fez um desabafo
sobre sua decepção com algumas narrativas criadas nesta Casa Legislativa,
sobretudo em relação à questão da transparência no poder público. Reforçou
que, atualmente, toda informação deve ser devidamente publicada e jamais
deixará de trabalhar pela transparência. Lamentou críticas sobre supostos
gastos desnecessários de recursos públicos e pediu que as pessoas reflitam
antes de emitir tais comentários. A vereadora Letícia em seu
pronunciamento, agradeceu a participação de todos, ressaltando a certeza de
que a Câmara será parceira em todas as causas que contribuam para o
fortalecimento do Município. Comentou sobre o projeto relativo à
transparência na divulgação de autorizações de corte de árvores. Após
analisar o parecer, afirmou não ter identificado na legislação vigente artigo
que obrigue a disponibilização dessas informações em site oficial, e pediu
esclarecimentos quanto ao dispositivo mencionado. Reconheceu, contudo, a
possibilidade de se propor um acréscimo na lei do CODEMA. Na sequência,
discorreu sobre o questionário do M-Chat, destacando agradecimentos ao
Prefeito e seus assessores pela reunião realizada no dia, ocasião em que pôde
expor seu ponto de vista sobre o projeto. Informou ainda que encaminhou o
questionário para análise da assessoria jurídica, a fim de subsidiar o estudo
que elaborou. Agradeceu às servidoras Aline e Vanessa pela reunião em que
discutiram a viabilidade de aplicar o questionário no Centro de Especialidades,
considerando que a unidade já realiza consultas específicas. Sugeriu que,
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
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durante a triagem, o questionário seja aplicado, visto que suas perguntas
auxiliam no diagnóstico precoce da criança. Finalizou agradecendo mais uma
vez e afirmou acreditar que todos estão aqui para propor coisas boas, sempre
visando a evolução da cidade. O vereador Gabriel, em seu pronunciamento,
informou que nos últimos três anos destinou emendas impositivas para a
Associação de Defesa dos Animais de Rua e que, em relação à última emenda
a ser executada, ainda faltam alguns documentos a serem providenciados.
Solicitou que os responsáveis encaminhem tais documentos com à máxima
urgência. Ressaltou ainda que diversas outras entidades também foram
contempladas com emendas impositivas, destacando a importância dessas
oportunidades para o fortalecimento das entidades beneficiadas. Relatou
também sobre a viagem realizada por ele e pelo vereador Cláudio à cidade
de Rifaina-SP, onde puderam conhecer o desenvolvimento do turismo local,
com o intuito de trazer novas ideias para o Município. Destacou que Rifaina,
com aproximadamente cinco mil habitantes, conta com 160 câmeras de
monitoramento, uma praia artificial com boa infraestrutura, além de contar
com guarda municipal, fatores que garantem atratividade turística e
segurança à cidade. Comentou ainda sobre o Projeto de Lei nº 61, que trata
da desafetação de áreas institucionais, ressaltando que o projeto contempla
indicação feita pelos vereadores, com a finalidade de disponibilizar tais áreas
para novos investimentos no Município. Ressaltou a importância de se
trabalhar com transparência, mas também de se buscar a desburocratização
dos processos. Enalteceu o trabalho do CODEMA no Município e sugeriu
apenas uma adequação na legislação vigente, de modo a atender às
demandas com a devida transparência. O vereador Edgley, em sua fala,
parabenizou os vereadores Letícia e Renato pela iniciativa do projeto de lei
de autoria conjunta, considerando fundamental a busca pela transparência
nos processos públicos. Esclareceu, entretanto, que o pari mencionado pela
vereadora Letícia, referente à legislação ambiental e à transparência, já se
encontra previsto na legislação vigente, bem como no site da Prefeitura, que
possui uma aba destinada ao Meio Ambiente, na qual constam informações
do CODEMA e de suas ações. Informou, porém, que tal aba não vem sendo
atualizada, motivo pelo qual a Comissão expediu ofício solicitando sua
imediata alimentação, a fim de garantir a devida transparência. Em sua
avaliação, não se justifica a criação de uma nova lei, mas sim à realização de
ajustes na legislação já existente. Comentou ainda que vem acompanhando
de perto o processo de manutenção das estradas rurais, que atualmente está
focado apenas nos pontos mais críticos, e destacou que à licitação para
aquisição de novas máquinas encontra-se em fase final, aguardando apenas
os prazos legais. Manifestou apoio à ONG e ao projeto de iniciativa do
vereador Logan, bem como parabenizou o Presidente da Casa pela
implementação de diversas ações de atendimento ao público. Destacou a
relevância do Projeto do M-Chat, atualmente em tramitação nesta Casa para
apreciação e votação, considerando-o de extrema importância. Esclareceu,
em relação ao vídeo divulgado pela vereadora Letícia em redes sociais, onde
Câmara Municipal de Capitólio
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semes CÂMARA
ses: MUNICIPAL
xs) DECAPITÓLIO
se insinuava que o projeto teria sido copiado dela, que não tinha
conhecimento de tal publicação e que sua intenção de apresentar proposta
nesse sentido já existia, visto que trabalha com diversas pautas,
especialmente relacionadas à APAE, causa que considera nobre. Relatou ainda
que, ao perceber a coincidência de iniciativas, convidou a vereadora para
assinar o projeto em conjunto com ele e o Presidente. Por fim, fez um
desabafo sobre experiências pessoais em que, ao procurar o setor público em
momentos de necessidade para seu filho, não pôde ser atendido em razão da
falta de recursos, reforçando a importância de projetos que tragam melhorias
concretas à população e graças também ao trabalho feito pelos vereadores
já alcançaram grandes realizações na área de inclusão. O vereador José Sirlei
comentou sobre o Projeto nº 10, destacando que será de grande relevância
para a ONG, uma vez que poderá contar com dois representantes da Câmara.
Ressaltou que o projeto do canil já vem se arrastando há muito tempo e tem
o seu total apoio, frisando que a praia é um ponto turístico e não deve ser
local de abrigo de animais. Quanto ao Projeto nº 56, relatou que, durante
todo o período em que foi servidor da Prefeitura, nunca presenciou atitudes
arbitrárias, pois todo pedido de autorização de corte de árvores junto ao
CODEMA segue um processo regular. Sendo assim, entende que, se já existe
uma lei nesse sentido, não há necessidade de criar outra. Explicou que o
projeto passou pela Comissão de Serviços Públicos, da qual faz parte, e foi
favorável ao parecer do relator. Disse concordar com alterações necessárias
na legislação já existente, mas não com a criação de narrativas que insinuem
falta de transparência. Com a palavra, o vereador Renato explicou que a
discussão acerca do projeto de divulgação dos cortes de árvores se fez
necessária porque constatou que o sistema não vinha sendo alimentado
desde o exercício de 2022. Por esse motivo, entendeu ser importante
apresentar a proposição. Aproveitou para agradecer à ex-vereadora Elizabete
pelas reivindicações de emendas parlamentares que beneficiaram a Santa
Casa, e parabenizou a equipe que defende a causa animal, destacando a
iniciativa do vereador Logan. Declarou ainda que vota com tranquilidade nos
demais projetos, por acreditar que todos são em prol do Município. Em
seguida, a palavra foi concedida novamente à vereadora Letícia, que
esclareceu estar apenas pedindo mais transparência antes da realização do
corte de árvores. Segundo ela, não se trata de burocratizar, mas sim de evitar
desgastes com a população, como ocorreu anteriormente na avenida em
frente ao Sindicato Rural. Em seu entendimento, a lei existente trata apenas
das atribuições do CODEMA, mas não prevê a obrigatoriedade da divulgação.
Por isso, sugeriu que seja feito um novo projeto acrescentando, ao artigo 14
da Lei nº 1.496/2009, a exigência de divulgação no site oficial. Assim,
solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 56, de sua autoria e do vereador
Renato. Respondendo ao vereador Edgley, a vereadora Letícia esclareceu que
havia divulgado sim, em suas redes sociais, informações sobre o M-Chat, mas
que sua intenção era conversar com a secretária de Saúde a respeito da
implementação do questionário, mas ressaltou que gostaria de conversar
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37830-000
À CÂMARA
São. MUNICIPAL
- DE CAPITÓLIO
antes com o prefeito para verificar se não haveria algum impedimento que
configurasse vício de iniciativa. Explicou que Suas publicações têm como
objetivo compartilhar informações com a população e estimular o diálogo.
Declarou ainda concordar em assinar a iniciativa juntamente com o colega. O
Presidente informou que retornaria a palavra ao vereador Logan, uma vez
que este vinha trabalhando em um projeto de mesma iniciativa e poderia
prestar esclarecimentos. O vereador Logan explicou que elaborou uma
minuta que altera a política ambiental de Capitólio, conferindo-lhe a devida
ênfase legal, mas salientou que é preciso ter cautela quanto ao tratamento
de dados pessoais, para não ferir a LGPD. Nas considerações finais, O
Presidente agradeceu aos servidores da Casa, Guilherme e Marcelly, pelo
acompanhamento em visitas às Câmaras Municipais das cidades de São
Roque, Itaú e Passos, com O objetivo de buscar informações e trocar
experiências. Informou ainda à vereadora Letícia que, tendo ela solicitado a
retirada do Projeto nº 56, será necessário que o pedido seja apreciado pelo
Plenário. Assim procedeu e todos foram favoráveis a retirada desse projeto.
Passando os trabalhos para a ordem do dia, o vereador Cláudio solicitou à
Presidência que os projetos fossem deliberados em discussão única. O Sr.
Presidente esclareceu que seria necessária a deliberação do plenário acerca
dessa solicitação. Colocada em votação, a solicitação verbal do vereador foi
aprovada por unanimidade. Os seguintes projetos de Lei foram colocados em
discussão e deliberação: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053 DE 04 DE
AGOSTO DE 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
para execução de despesas da portaria 1110 de 07 de abril de 2025 do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº O54 DE 04 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial para concessão de subvenção a Santa
Casa de Caridade de Capitólio para execução de despesas relacionadas a
resolução número 10161 de 2025”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055
DE 04 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar para correções de dotações orçamentárias relativo as emendas
a lei orçamentária de 2025, sendo emendas 01, 02, 03, 05 e 08". PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 010 DE 22 DE JULHO DE 2025, que “dispõe sobre a
criação da procuradoria especial da defesa, proteção e direitos dos animais,
no âmbito do Poder Legislativo de Capitólio e dá outras providências.” Na
sequência, os projetos foram deliberados, após a leitura dos pareceres das
comissões competentes, que manifestaram serem os mesmos procedentes
para votação. Submetidos ao plenário, não havendo manifestações
contrárias, todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Antes da
votação do Projeto de Resolução, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Dra.
Priscila, médica veterinária prestadora de serviços no Município, que se
pronunciou em defesa da causa animal, destacando a responsabilidade
pública em relação à saúde e ressaltando que o projeto em análise representa
avanços importantes na área da saúde pública. Encerrada a votação, o Sr.
Presidente solicitou ao secretário a leitura dos ofícios recebidos por esta Casa.
Câmara Municipal de Capitólio
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E DE CAPITÓLIO
Tratavam-se de dois pedidos de empréstimo da sala de reuniões da Câmara
Municipal, sendo um da APAE e outro da Igreja Adventista. Ambos foram
deliberados em plenário e aprovados, sem manifestações contrárias. Em
seguida, foi novamente concedida a palavra aos vereadores para suas
considerações finais, ocasião em que todos agradeceram. Nada mais havendo
a tratar, a sessão foi encerrada às 20h50min e eu, secretário lavrei a presente
ata que após ser lida, Ê) provada 7 //) . Sala das Sessões,
: [7
(
o
19 de agosto de 2025.
Munici

p. 1
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 19/08/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, que “Dispõe sobre a criação de centro municipal de educação 
infantil no Município de Capitólio /MG, da alteração da redação da LC 
053/2025, e dá outras providências".
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, que “Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995, 
que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreia da 
Prefeitura Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências".
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057 DE 12 DE AGOSTO DE 2025, 
que “Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a 
realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro 
Autista - TEA durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública do 
Município de Capitólio – MG.”
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058 DE 15 DE AGOSTO DE 2025,
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse 
de recursos oriundo do FIA a APAE – Capitólio”.
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência 
de recurso do FIA a AVAMEP”.
f) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência 
de subvenção concedida ao Grupo de Escoteiros Caminhos da Perfeição 
com recursos do FIA”.
g) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua 
alienação por meio de leilão e dá outras providências".
h) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, que 
Dispõe sobre a criação, organização e regulamentação do Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA no âmbito do 
Legislativo Municipal de Capitólio, e dá outras providencias”.
p. 2
2. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053 DE 04 DE AGOSTO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para execução de 
despesas da portaria 1110 de 07 de abril de 2025 do Sistema Nacional de 
Proteção e Defesa Civil”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054 DE 04 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão 
de subvenção a Santa Casa de Caridade de Capitólio para execução de 
despesas relacionadas a resolução número 10161 de 2025”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055 DE 04 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para 
correções de dotações orçamentárias relativo as emendas a lei 
orçamentária de 2025, sendo emendas 01, 02, 03, 05 e 08”.
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056 DE 01 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação das autorizações de 
corte de árvores no Município e dá outras providências”.
e) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 DE 22 DE JULHO DE 2025, que 
“dispõe sobre a criação da procuradoria especial da defesa, proteção e 
direitos dos animais, no âmbito do Poder Legislativo de Capitólio e dá 
outras providências.”
Capitólio, 18 de agosto de 2.025