sessao nº 13

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO nº 012/2025
Em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Capitólio – MG, (Resolução nº 01, de 26/01/2023), com relação 
à matéria abaixo especificada, a Presidência desta Casa emite o seguinte 
despacho:
Requerimento nº 009/2025.
Origem: Legislativo
Autorias: Logan Souza Santos, Edgley das Santos Amorim,
 João Getúlio Martins, José Sirlei Ávila,
 Gabriel Sansoni da Mata
Protocolizado em: 25/08/2025
Assunto: Convocação de Sessão Extraordinária
Despacho: Em atenção ao Requerimento nº 009/2025, defiro o pedido 
formulado pelos vereadores e, com fundamento no art. 6º, § 2º do Regimento 
Interno, convoco a 13ª Sessão Extraordinária para o dia 03 de setembro de 
2025, às 15:00 h, no Plenário da Câmara Municipal de Capitólio, para deliberar 
o projeto de Lei Complementar nº 10 de 18 de agosto de 2025.
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes competentes, 
nos termos do art. 35, inciso I, para análise e emissão de parecer. Dada a 
urgência e relevância da matéria, as comissões deverão reunir-se 
extraordinariamente, conforme autoriza o art. 63, inciso IX do Regimento 
Interno.
Capitólio – MG, 28 de agosto de 2025.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC

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Ata da 13º (décima terceira) sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Capitólio em sua 20º (vigésima) Legislatura. Aos 03 (três) dias do mês de
setembro de 2025, às 15:00 (quinze) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio Martins; Secretário: Gabriel Sansoni da Mata, 2º Secretário:
Logan Souza Santos, 2º Vice-Presidente: José Sirlei Avila; demais
vereadores: Cláudio Sebastião de Oliveira, Edgley dos Santos Amorim,
Letícia Costa Vallory e Renato José da Silva. O Sr. Presidente cumprimentou
a todos e convidou para a oração do Pai Nosso. Logo em seguida, declarou
abertos os trabalhos do dia e solicitou ao secretário Gabriel que fizesse a
leitura do requerimento dos vereadores, no qual se solicitava à convocação
desta sessão para fins de votação do Projeto de Lei Complementar nº 010,
em razão de ser considerado de interesse público relevante, bem como do
despacho do Presidente, que deferiu a solicitação dos Srs. Vereadores. Na
sequência, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 012, de
18 de agosto de 2025, que “desafeta e autoriza a permuta dos bens públicos
municipais que menciona, e dá outras providências”. O Sr. Prefeito, ao tomar
conhecimento da reunião, encaminhou mensagem solicitando a entrada do
referido projeto, por considerá-lo de relevante interesse público, conforme
justificativa anexa, o projeto foi incluído na pauta. O vereador Cláudio pediu
a dispensa da leitura integral do projeto, tendo em vista que já havia sido
disponibilizado previamente no grupo dos vereadores e no sistema de apoio
ao processo legislativo. A solicitação foi acatada. Aberta a palavra para as
considerações iniciais, os vereadores fizeram seus cumprimentos. Em
seguida, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, comunicando que se
daria início à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 010, de 18 de
agosto de 2025, que “altera a Lei Complementar nº 001, de O5 de abril de
1995, que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreira
da Prefeitura Municipal de Capitólio/MG, e dá outras providências”. O
vereador Cláudio solicitou que o projeto fosse apreciado em discussão única.
Com base no Regimento Interno, art. 144, 8 8º, a solicitação foi submetida
ao plenário e aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou: uma emenda
supressiva, suprimindo o inciso XXVI do art. 1º, por já estar contemplado no
inciso XVII, com consequente renumeração dos demais incisos; e duas
emendas modificativas, sendo a primeira para corrigi palavra “carreira” e
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a segunda para corrigir erros de grafia e concordância nos incisos do art. 1º.
O secretário procedeu à leitura das emendas, e o vereador Gabriel, na
qualidade de relator da comissão, fez os devidos esclarecimentos. Aberta a
discussão sobre as emendas e sobre o projeto, à vereadora Letícia
manifestou-se afirmando sentir-se desconfortável em votar o projeto nesta
sessão, pois ainda possui dúvidas a respeito de alguns pontos que, segundo
ela, necessitam de maiores esclarecimentos. A vereadora Letícia, em sua fala,
destacou que, embora a justificativa apresentada pelos secretários municipais
para o aumento do número de vagas seja justa e bem fundamentada, chamou
sua atenção o fato de a Prefeitura ter apresentado impacto orçamentário
zerado, como se não houvesse qualquer despesa com as novas contratações.
Ressaltou que sua preocupação é quanto à real capacidade futura da
Prefeitura de manter esse quadro de pessoal, uma vez que o projeto prevê a
criação de 158 novas vagas. Pontuou que à Lei Complementar de 1995 já
dispõe sobre o número de cargos existentes, e O projeto em análise
acrescenta novas vagas. Nesse sentido, questionou se à Prefeitura terá
condições de arcar com tais despesas, citando como exemplo o cargo de
Agente Administrativo, que atualmente possui 40 vagas e passará a contar
com 57, o que, a seu ver, evidentemente gera impacto financeiro. Reforçou
ainda a dúvida quanto ao cargo de Dentista, que hoje dispõe de O5 vagas e
está aumentando mais uma, e novamente sem constar impacto financeiro
correspondente. A vereadora Letícia acrescentou que, na justificativa do
projeto, consta a informação de que O objetivo seria a substituição de
servidores contratados, porém ressaltou que, no caso dos Dentistas, não há
contratados, uma vez que todos são efetivos. Informou ainda que realizou
questionamentos ao setor jurídico, que esclareceu que na Lei de 1995 não
consta o cargo de Técnico Desportivo, o qual é regulamentado por outra
legislação. Assim, manifestou preocupação quanto à alteração pretendida,
por entender que não há previsão de substituição desse cargo na referida lei.
Enfatizou ser favorável às melhorias no serviço público, mas defendeu que o
município apresente de forma clara o impacto financeiro decorrente do
aumento de vagas e demonstre se há condições futuras de manter o novo
quadro de pessoal. Por fim, sugeriu que à votação do projeto fosse adiada
para a próxima reunião ordinária, a fim de possibilitar maiores
esclarecimentos. Na sequência, o vereador Edgley destacou que, em relação
ao cargo de Agente Administrativo, houve, de fato, um aumento expressivo
de vagas, mas que a intenção é extinguir o cargo de Auxiliar Administrativo,
de modo que as 22 vagas criadas contemplarão os atuais auxiliares
contratados. Ressaltou que o impacto foi apresentado como zerado
justamente porque os servidores já estão atuando, ainda que sob contratos
temporários. Reconheceu a preocupação da vereadora, mas afirmou que,
considerando a realidade financeira atual do Município, a situação está sob
controle, lembrando que em anos anteriores o gasto com pessoal chegou
próximo ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador Cláudio
complementou os esclarecimentos, afirmando que a proposta visa apenas
transformar em efetivos os contratados já em exercício, eliminando a figura
dos contratos temporários e regulamentando a situação atual. Relatou ter
participado de duas reuniões nas quais diversas dúvidas foram sanadas,
motivo pelo qual declarou sentir-se tranquilo para votar o projeto. Concordou,
entretanto, que a preocupação da vereadora Letícia é válida, principalmente
pela possibilidade de dupla interpretação em relação ao impacto financeiro.
Acrescentou acreditar que, no futuro, a arrecadação municipal será ainda
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mais favorável, e informou ter sido procurado por diversos setores da
Prefeitura, em especial da Saúde, que relataram urgência na reposição de
pessoal devido à carência de servidores. O vereador Renato relatou que sua
comissão se réuniu para tratàr do projeto, mas admitiu que não havia
atentado para os questionamentos levantados pela vereadora Letícia. Afirmou
que sua manifestação trouxe dúvidas importantes e defendeu um
posicionamento mais seguro por parte da assessoria jurídica. Ressaltou que
não é contrário ao projeto, más gostaria de maior segurança àntes da
aprovação. O vereador Logan explicou que, em sua avaliação, o impacto
financeiro é inexistente porque. o projeto apenas substitui contratados por
efetivos, sendo que a despesa já ocorre atualmente com os contratos
temporários. Acrescentou que a alteração proposta na.Lei de: 1.995. é
adequada, por ser esta a lei que trata da criação de cargos e salários.
Reforçou ainda a grave situação enfrentada pela Saúde, setor que se encontra
com significativa carência de profissionais. O Presidente Dalmir esclareceu
que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite percentual de
gastos com pessoal, determinando a adoção de medidas corretivas caso haja
excesso. Por esse motivo, declarou-se tranquilo quanto à colocação do projeto
em votação. Na sequência, o Presideênte solicitou ao secretário a leitura dos
pareceres jurídico e contábil, ambos favoráveis à tramitação do projeto e
atestando o cumprimento das exigências legais, em conformidadê com a
jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Também foram lidos os
pareceres das comissões permanentes, igualmente fávoráveis. Em seguida,
procedeu-se à votação das emendas apresentadas: A emenda supressiva foi
aprovada com sete votos favoráveis e uma abstenção, registrada pela
vereadora Letícia. As duas emendas modificativas também foram aprovadas,
ambas por 07 votos favoráveis e novamente abstenção pela vereadora. Em
seguida foi aberta à votação do projeto de Lei complementar nº 10 que
obteve a seguinte votação: 07 votos favoráveis e abstenção da vereadora.
Encerrada a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às
16h30min, declarou encerrada à sessão sob as bênçãos de Deus. Eu,
secretário lavrei a presente ata que após ser lida, discutida e aprovada será
assinada por todos os presentes. Sala das dos Pr 03 de dk o de 2025.
âmara Municipal de Capitólio

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PAUTA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 03/09/2025
Horário: 15:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Ordem do dia:
Entrada de projetos:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, que “desafeta e autoriza a permuta dos bens públicos municipais 
que menciona, e dá outras providências.”
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, que “altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995, 
que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreia da 
prefeitura Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências”.
Capitólio, 02 de setembro de 2.025