sessao nº 15

MUNICIPAL
— DE CAPITÓLIO
Ata da 158 (décima quinta) sessão ordinária da Câmara Municipal de Capitólio
- MG, em sua 208 (vigésima) Legislatura. Aos 09 (nove) dias do mês de
setembro de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio; Secretário: Gabriel Sansoni; 2º Secretário: Logan Santos, 2º
Vice-Presidente: José Sirlei, e demais vereadores: Cláudio Sebastião de
Oliveira, Edgley dos Santos Amorim, Letícia Costa Vallory e Renato José da
Silva. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou a todos para
rezar a oração do Pai Nosso pedindo as bençãos e proteção de Deus. Aberto
o pequeno expediente o Presidente pediu ao secretário para fazer a leitura
das atas das sessões anteriores; 14º sessão ordinária e 13º sessão
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
CÂMARA
MUNICIPAL
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extraordinária. O vereador Cláudio solicitou a dispensa da leitura das atas, o
Presidente dispensou a leitura, por já ter disponibilizado a todos. Em seguida
foi feita a votação das atas que foram aprovadas sem nenhum
questionamento. Foi feita a leitura da pauta da sessão e das correspondências
recebidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do início desta
Sessão; oficio do ministério público comunicando o encerramento do
procedimento administrativo em cumprimento ao PGA 2021 do MPMG, com
propósito de acompanhar e fiscalizar a implementação de medidas a cultura
de integridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ofício da comissão
especial de análise de destruição ou preservação de documentos público da
Câmara Municipal, onde apresenta a mesa o relatório circunstanciado
contendo as considerações e deliberações referentes ao processo de
avaliação documental. O vereador Logan solicitou a palavra ao presidente e
fez um breve relato sobre o ofício da comissão da qual faz parte, sugerindo a
incineração dos documentos por entender que já são documentos que
cumpriram o prazo de guarda e por se tratar de uma terceira via. Também
foram apresentadas algumas indicações dos nobres vereadores: Indicação
CMC 047/2025 de autoria do vereador Renato que indica a instalação de dois
quebra-molas na rua José Avelino de Oliveira e outro na estrada vicinal
sentido serra. Indicação CMC 048/2025 dos vereadores Cláudio e Gabriel
que indica a manutenção e alargamento em algumas pontes nas comunidades
rurais do Município. Sendo Funil, Ambrósio, Socorro e Tamboril. Também a
avaliação de viabilidade instalação de redutores de velocidade no bairro Agua
das Vertentes, instalação de semáforos para travessia de pedestre anexos
aos existentes, construção de Parklet's pela cidade especialmente em áreas
de mais circulação e aglomeração de pessoas. Indicação CMC 049/2025 do
Sr. Presidente solicitando a análise de concessão de gratificação natalina para
os servidores públicos municipais. Indicação CMC 050/2025, sendo de autoria
dos vereadores Dalmir, Edgley e João Getúlio que visa a análise de
implantação de estacionamento em diagonal nas vias públicas, sendo nas
ruas: Passos Maia, Cesar Maia, Avelino de Queiroz e Coronel Lourenço Belo.
Dando seguimento a sessão, o presidente solicitou a leitura das proposições
protocoladas com antecedência de 24 horas antes do início da sessão:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, que
“Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua alienação
por meio de leilão e dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
062 DE 29 DE AGOSTO DE 2025, que “Dispõe sobre a alteração das diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063 DE 29 DE AGOSTO DE 2025, “Proposta
do PPA —Plano Plurianual para o período de 2026/2029”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 064 DE 29 DE AGOSTO DE 2025, “LOA - lei orçamentária
anual exercício 2026”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
para transferência de subvenção a federação mineira de voleibol”. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 066 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar para repasse de recursos a
Associação Estudantil de Capitólio”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067 DE
O8 DE SETEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a instituição e concessão de
benefícios fiscais para o pagamento de débitos ao Município de Capitólio e dá
outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012 DE 20 DE AGOSTO
DE 2025, que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de
Capitólio, relativas ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
Câmara Municipal de Capitólio
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providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 011 DE 08 DE
SETEMBRO DE 2025, que “Cria o serviço de orientação e defesa do
consumidor (PROCON CAMARA) no âmbito da secretaria da Câmara Municipal
de Capitólio - Minas Gerais”. O vereador Cláudio, no uso da palavra, solicitou
a dispensa da leitura das proposições apresentadas, a qual foi concedida,
considerando que todas foram publicadas no sistema de apoio ao legislativo
(SAPL) e, ainda foram encaminhadas aos vereadores através do grupo de
whatsapp. Em seguida, a palavra foi franqueada aos vereadores para suas
considerações iniciais, ocasião em que realizaram seus cumprimentos,
desejando uma reunião proveitosa e harmoniosa a todos. O Sr. Presidente
informou que as comissões permanentes da Casa foram constituídas, à
exceção da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo
- CEEP. Conforme estabelece o Regimento Interno, com a alteração
introduzida pela Resolução nº 020/2024, essa comissão deve ser composta
exclusivamente por servidores efetivos da Câmara, escolhidos por meio de
sorteio. Para dar cumprimento à essa norma, será realizado o sorteio entre
os membros, sendo que todos os nomes serão depositados para o referido
sorteio. Será sorteado três nomes sendo: três efetivos e um suplente. Para
realizar o sorteio o Sr. Presidente convidou o servidor Natan Figueiredo e a
vereadora Letícia para acompanhar o sorteio e assim ficou registrado: 1º
sorteado Natan Figueiredo, 2º sorteado Luciana Goulart, 3º sorteado Roseli
do Carmo, 4º sorteado Guilherme Leonardo. Feito o sorteio à comissão se
reunirá e elegerá a composição que é constituída pelo presidente, vice￾presidente, relator/secretário e o suplente. Antes de ser realizado o sorteio,
a palavra foi dada ao procurador jurídico Dr. Rogério para fazer alguns
esclarecimentos a vereadora Letícia. Referente a questão do projetos de Leis
Complementares números 011/2025 e 012/2025, as matérias que
contemplam os projetos não estavam no artigo 48 da Lei Orgânica, mas que
em seu entendimento de acordo com a Lei Complementar 007 de 2010 que
dispões sobre o plano diretor do Município em seu art. 39 parágrafo 2º, fala
a respeito do uso institucional que é exatamente o que trata os projetos de
desafetação e permuta a qual está mudando a destinação do bem público,
apenas poderá ser alterado mediante Projeto de Lei Complementar. Dando
seguimento aos trabalhos, iniciou-se o grande expediente, sendo a palavra
concedida aos vereadores para tratarem de assuntos de sua relevância. O
vereador João Getúlio parabenizou os organizadores dos últimos eventos
realizados no município, como a cavalgada da APAE, seguida do leilão de
gado; o Festival de Inverno, que contou com o show de Renato Teixeira; e a
tradicional Gincana do Sete, realizada no último final de semana. Agradeceu
ainda à administração pela retomada das obras da Ponta do Sol. Em seguida,
o vereador Logan fez agradecimentos à equipe da administração pública, em
especial ao Departamento de Cultura e Turismo, pela realização da Gincana
do Sete, considerada um atrativo cultural importante. Estendeu os parabéns
a. todas as equipes participantes. Comentou também sobre projetos em
tramitação na Casa, destacando o que trata da abertura de crédito
suplementar para a associação estudantil do município, bem como o PPA -
Plano Plurianual, ressaltando sua importância por abranger os próximos
quatro anos de gestão. Abordou ainda a Lei Orçamentária Anual (LOA), que
prevê as emendas impositivas destinadas a atender com efetividade as ações
propostas. Parabenizou a iniciativa da direção da Santa Casa pela realização
das barraquinhas na Gincana do Sete, com o objetivo de arrecadar recursos
para a entidade, destacando a participação dos vereadores e a união da
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DECAPITÓLIO
Câmara. O vereador Claudio também parabenizou oS eventos realizados,
enfatizando a participação da Rádio Criativa, que levou informação à
população por meio das transmissões. Elogiou ainda à administração, na
pessoa do Prefeito, pelo resgate de diversos eventos que estavam
esquecidos, reconhecendo as dificuldades enfrentadas. Ressaltou, contudo, a
importância de manter os eventos como atrativos turísticos e, especialmente,
dar continuidade às obras em andamento. Na sequência, a vereadora Letícia
agradeceu inicialmente ao Procurador Jurídico pelos esclarecimentos
prestados e registrou uma observação sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 012. Destacou que, em 12 de agosto, dois lotes no Lago Vitória foram
avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, em 1º de setembro,
passaram a ser avaliados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
representando uma valorização de 25% em apenas 20 dias. Sugeriu,
portanto, que fosse realizada uma nova avaliação também para o Projeto de
Lei Complementar nº 011, pela comissão avaliadora, acreditando ser possível
obter melhor valorização no valor final. Mencionou ainda a Lei nº 2.343, de
junho de 2023, que autorizava a desafetação de bens públicos, na qual alguns
lotes do Belvedere foram avaliados em R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
cada. Observou que, no referido projeto em tramitação, esses mesmos lotes
constam com avaliação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A vereadora
Letícia deu continuidade ao seu pronunciamento destacando os quatro lotes
inseridos no projeto referentes ao loteamento Flores do Ipê, recebidos pelo
Município por meio de permuta no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
cada. Observou que, no referido projeto, esses mesmos lotes foram avaliados
em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) cada, ressaltando que, em Sua
opinião, essa avaliação deve ser revista, visto que os imóveis, via de regra,
tendem à valorização. Justificou sua manifestação como forma de resguardar
e valorizar o patrimônio do Município. Ainda em sua fala, comentou sobre o
projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos e ações
da Prefeitura para o exercício de 2026, ressaltando a importância de uma
análise criteriosa da matéria. Recordou que, no exercício anterior, havia
solicitado a inclusão de todas as associações no orçamento, ainda que com
valores simbólicos, para fins de destinação das emendas impositivas.
Destacou que, caso não constem no orçamento, não há possibilidade de
recebimento de recursos provenientes dessas emendas. Solicitou, assim, que
seja oficializada a Prefeitura no sentido de proceder tal inclusão, ainda que
por meio de projeto substitutivo. Na sequência, O vereador Gabriel
manifestou concordância com OS comentários dos colegas quanto à
importância dos eventos realizados no Município, destacando que são
oportunidades de entretenimento, integração, cultura e lazer, além de
fomentarem a economia local. Endossou as ponderações da vereadora Letícia
acerca da avaliação dos lotes, afirmando que acredita que os valores lançados
refletem as circunstâncias atuais do mercado. Ressaltou, com base em sua
experiência como comerciante do ramo da construção civil, que a economia
atravessa um período de desaceleração. Comentou ainda sobre agenda
realizada em Belo Horizonte, juntamente com O vereador Cláudio, onde
mantiveram contatos políticos importantes. “Destacou à iminente
concretização da subestação de energia elétrica, compromisso firmado com
a Cemig, que trará benefícios significativos para O Município. O vereador
Edgley, em seu pronunciamento, enalteceu os eventos realizados na cidade,
especialmente o leilão de gado promovido pela APAE, no qual alguns lotes
foram arrematados acima do valor de mercado, o que demonstrou O
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comprometimento da população em prol de causas beneficentes. Parabenizou
e agradeceu a todos os envolvidos. Relatou também a visita de vereadores do Município de Ipatinga à APAE de Capitólio, com o objetivo de conhecer o
projeto de equoterapia, a fim de implementá-lo naquela cidade. Ressaltou a
satisfação em ver o trabalho desenvolvido em Capitólio servir de referência
para outros Municípios. Fez referência ao Projeto de Lei Complementar que
trata do Centro Municipal de Educação Infantil, explicando que se trata
apenas de uma exigência de nomenclatura do FNDE. Esclareceu que o Centro
Educacional Maria Leonel Rezende funcionava como anexo da creche Maria
Catarina, agradecendo à Secretaria Municipal de Educação pela escolha da
denominação, homenageando Maria Leonel, cidadã capitolina, professora e
uma das idealizadoras da APAE local. Comentou ainda sobre indicação apresentada pelos vereadores relativa ao trânsito da cidade, principalmente
na Praça da Matriz e na Rua Dr. Avelino de Queiroz, em frente à Escola
Coronel Lourenço Belo, em razão do intenso fluxo de veículos nesses locais.
O vereador José Sirlei iniciou seu pronunciamento agradecendo ao deputado
Emidinho Madeira pelos recursos destinados ao Município. Parabenizou os organizadores dos eventos, reconhecendo o valor do trabalho voluntário. Informou que, no momento, está em andamento a manutenção das estradas rurais na comunidade do Grotão. Em seguida, o Vereador Renato também parabenizou os eventos realizados, ressaltando a importância da participação
da comunidade em apoio às entidades locais. Agradeceu ao deputado Patrus
Ananias pela emenda destinada ao Município no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais). Quanto ao projeto de desafetação e avaliação de lotes, manifestou
concordância com as colocações da vereadora Letícia, no sentido de que seja
feita nova avaliação, de modo a garantir maior retorno financeiro ao
Município. Ressaltou que espera que os recursos provenientes da venda dos
lotes sejam efetivamente aplicados em ações prioritárias para a cidade. Antes
de dar início à Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário a leitura
de convite recebido via aplicativo WhatsApp, referente a evento beneficente
em prol de Fernando, assistido da APAE, a realizar-se no sábado, dia 13/09,
no Poliesportivo Floriano Leonel, com objetivo de angariar recursos para a
conclusão de sua residência. Dentro da ordem do dia, o Sr. Presidente
anunciou que seriam apreciados os seguintes projetos: Projeto de Lei
Complementar nº 009, de 18 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação
de Centro Municipal de Educação Infantil no Município de Capitólio /MG, da
alteração da redação da LC 053/2025, e dá outras providências". PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, que “desafeta
e autoriza a permuta dos bens públicos municipais que menciona, e dá outras
providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057 DE 12 DE AGOSTO DE
2025, que “Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a
realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro
Autista - TEA durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública do
Município de Capitólio - MG.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058 DE 15 DE
AGOSTO DE 2025, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar para repasse de recursos oriundo do FIA a APAE - Capitólio”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, que “dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial para transferência de recurso do
FIA a AVAMEP”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060 DE 15 DE AGOSTO DE
2025, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para
transferência de subvenção concedida ao Grupo de Escoteiros Caminhos da
Perfeição com recursos do FIA”. O vereador Claudio solicitou que a discussão
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dos projetos em pauta fosse realizada em uma única vez. O Sr. Presidente
acatou a solicitação e informou que a dispensa de discussões separadas seria
submetida à deliberação do Plenário. A proposta foi aprovada por
unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente apresentou breve relato de cada
projeto, sendo realizada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes,
todos favoráveis à tramitação e votação. Em seguida, à palavra foi
franqueada aos vereadores para considerações. A vereadora Letícia registrou
seu posicionamento acerca do Projeto de Lei Complementar nº 009,
enfatizando que a proposição constitui apenas formalidade administrativa
para regularização de unidades de atendimento infantil já existentes. O
vereador Edgley ressaltou que não havia mencionado anteriormente a
unidade do Turvo, já inaugurada, destacando a importância da homenagem
prestada à família do Sr. José Hilário, reconhecendo sua relevância para à
comunidade. O Projeto de Lei Complementar nº 009 foi então colocado em
votação, sendo aprovado por oito votos favoráveis. Em relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 012, o vereador Claudio declarou ser totalmente
favorável, ressaltando que à venda de lotes para investimento em
infraestrutura é medida necessária, uma vez que a Prefeitura possui muitos
terrenos, deixando de arrecadar e arcando com despesas de limpeza. O
vereador Gabriel observou que, em 2023, foi aprovado projeto contemplando
a implantação da ETE nas comunidades de Macaúbas e Turvo. No entanto, no
Turvo, estava prevista apenas à implantação de rede de água, pois a
comunidade já contava com rede de esgoto. Explicou que, devido ao
rompimento de equipamentos, parte da vila ficou sem cobertura do
tratamento, sendo que, com a permuta prevista, o investimento contemplará
toda a comunidade. Informou, ainda, que à permuta realizada na gestão
anterior não foi concluída em razão de pendências e exigência do cartório. O
vereador José Sirlei destacou a urgência do projeto, em virtude de o esgoto
estar correndo a céu aberto. A vereadora Letícia considerou justa a aprovação
da matéria e acrescentou que à comunidade de Macaúbas ainda enfrenta
dificuldades, em razão de exigências da Cemig relativas ao padrão de energia
e problemas na elevatória. O Projeto de Lei Complementar nº 012 foi colocado
em votação, sendo aprovado por oito votos favoráveis. Passou-se, então, à
apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 057. O vereador Claudio, presidente
da Comissão de Finanças e Tomada de Contas, informou que não apresentou
parecer, por entender que à matéria não implica despesa para O Município.
Para resguardar a análise, solicitou parecer da empresa de consultoria Planej,
que igualmente concluiu pela inexistência de impacto financeiro. O vereador
Edgley manifestou-se no sentido de que o questionário previsto no projeto
seja aplicado por servidor da área da saúde, ressaltando sua importância para
a detecção precoce de crianças com sinais do Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A vereadora Letícia enfatizou que o projeto representa um avanço
relevante para o Município, assegurando acompanhamento adequado às
crianças desde a infância, possibilitando melhor qualidade de vida. Informou
ainda que recentemente foi destinada emenda no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), voltada justamente ao atendimento com especialistas nessa
área. O vereador Claudio acrescentou que, buscando aprofundar sobre o
tema, realizou pesquisas e constatou que a Santa Casa de Belo Horizonte já
implantou esse atendimento com profissionais especializados bastante
capacitados os quais estão dispostos a trazer uma capacitação e um
acompanhamento quando for feita a implantação aqui no município.
Aproveita e agradece a servidora Cristiane que está agendando uma visita
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pra ele em Belo Horizonte pra esse fim. Este Projeto também foi aprovado
com 08 votos favoráveis. O Projeto de Lei nº 058, referente à parceria com a
entidade APAE, foi colocado em votação e, em comum acordo dos vereadores, -
tendo em vista a relevância da instituição e os serviços prestados ao
Município, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, os Projetos de Lei nº
059 e nº 060, ambos com a mesma finalidade, destinados a entidades
diferentes, sendo o primeiro para a AVAMEP e o segundo para-o Grupo de
Escoteiros Caminhos da Perfeição, também foram submetidos à apreciação
do Plenário e obtiveram aprovação unânime. Encerrada a votação das
proposições, o Sr. Presidente informou que havia encaminhado ao Prefeito
Municipal indicação para a concessão de auxílio natalino aos Servidores
Públicos do Município, solicitando, ainda, à Secretaria desta Casa, a
formalização de projeto de idêntico teor para estender o benefício aos
servidores da Câmara Municipal. Nas considerações finais novamente a
palavra franqueada aos vereadores, todos agradeceram e manifestaram
satisfação com os resultados dos debates, ressaltando a união dos trabalhos
em prol do Município. O vereador Logan destacou a importância do diálogo e
lembrou da campanha do Setembro Amarelo, ressaltando a necessidade de
atenção à saúde mental e física. O vereador Cláudio reforçou que o diálogo é
essencial para que tudo seja resolvido de forma tranquila. Dirigiu-se à
vereadora Letícia, afirmando que seus questionamentos são sempre
importantes e pertinentes para a Casa Legislativa, solicitando que suas
dúvidas sejam compartilhadas no grupo da Câmara, a fim de serem discutidas
coletivamente. A Vereadora Letícia parabenizou os setores envolvidos na
Gincana do Sete, ressaltando a movimentação da juventude e à alegria
proporcionada à comunidade. Comentou também sobre o Encontro da Fé,
que irá acontecer no dia 13/09, realizado pelas igrejas evangélicas,
destacando a participação dos vereadores no evento. Em resposta à
solicitação do Vereador Cláudio, explicou que havia encaminhado
questionamento ao Jurídico. apenas para seu conhecimento, mas
comprometeu-se a. participar das reuniões dê comissões em outras
oportunidades, buscando sanar as dúvidas de forma conjunta. Nada mais
havendo à tratar, a sessão foi encerrada às 21h20min. Para constar, eu,
Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida, discutida e aprovada, será
Canha. da “SP es, 09 de setembro de 2025. CAE 1 Star, CR

p. 1
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 09/09/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 01 DE SETEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza 
sua alienação por meio de leilão e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062 DE 29 DE AGOSTO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a alteração das diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063 DE 29 DE AGOSTO DE 2025,
“Proposta do PPA —Plano Plurianual para o período de 2026/2029”.
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064 DE 29 DE AGOSTO DE 2025,
“LOA - lei orçamentária anual exercício 2026”.
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência 
de subvenção a federação mineira de voleibol”.
f) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse 
de recursos a Associação Estudantil de Capitólio".
g) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025,
que “Dispõe sobre a instituição e concessão de benefícios fiscais para o 
pagamento de débitos ao Município de Capitólio e dá outras providências”.
h) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, que 
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Capitólio, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”.
i) PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 011 DE 08 DE
SETEMBRO DE 2025, que “Cria o serviço de orientação e defesa do 
consumidor (PROCON CÂMARA) no âmbito da secretaria da Câmara 
Municipal de Capitólio – Minas Gerais”.
2. Ordem do dia:
p. 2
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, que “Dispõe sobre a criação de centro municipal de educação 
infantil no Município de Capitólio /MG, da alteração da redação da LC 
053/2025, e dá outras providências".
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 02 DE SETEMBRO DE 
2025, que “desafeta e autoriza a permuta dos bens públicos municipais 
que menciona, e dá outras providências.”
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057 DE 12 DE AGOSTO DE 2025, 
que “Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a 
realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro 
Autista - TEA durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública do 
Município de Capitólio – MG.”
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse 
de recursos oriundo do FIA a APAE – Capitólio”.
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência 
de recurso do FIA a AVAMEP”.
f) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, 
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência 
de subvenção concedida ao Grupo de Escoteiros Caminhos da Perfeição 
com recursos do FIA”.
Capitólio, 08 de setembro de 2.025